ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

Trata-se de procedimento administrativo voltado à contratação de empresa para prestação de serviços continuados de confecção de carteira de identidade funcional, sob demanda, para uso dos magistrados, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Pois bem. A Resolução nº 315/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria nº 122/2020 da Presidência do CNJ dispõem sobre a necessidade e os padrões para as carteiras funcionais dos magistrados, o que implica em tese na não imposição da obrigatoriedade de elaboração de estudo técnico preliminar para a contratação dos serviços.

Os serviços de confecção de carteira de identidade funcional para uso dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre são serviços rotineiros, de baixo valor e baixa complexidade, com requisitos bem definidos e sem variação significativa ao longo do tempo. Nesse sentido, não há complexidade que justifique a elaboração de um estudo técnico preliminar, uma vez que as especificações técnicas já estão estabelecidas nas normativas mencionadas.

A Lei nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação, estabelece o Estudo Técnico Preliminar (ETP) como documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e a melhor solução para a demanda. Entretanto, no caso em questão, a natureza dos serviços não requer um ETP, uma vez que as normativas específicas do CNJ já estabelecem os requisitos necessários para a contratação dos serviços de confecção de carteira de identidade funcional.

Nessa senda, cabe à unidade demandante subsidiar o gestor com informações da contratação para que seja avaliada a necessidade de elaboração do ETP de acordo com a especificidade de cada contratação, o que se mostra mais adequado para contratações rotineiras e de baixa complexidade, com fito de afastar a banalização e a importância do instrumento, passando a ser usado de maneira meramente formalista, para compor processos, fragilizando sua relevância e valor, mesmo quando necessário.

Diante do exposto, conclui-se que a elaboração de um estudo técnico preliminar para a contratação de serviços continuados de confecção de carteira de identidade funcional para uso dos magistrados, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado do Acre não se faz necessária, em conformidade com as normativas do CNJ e considerando a natureza e a padronização dos serviços. A dispensa do ETP está alinhada com os princípios da eficiência e da economia, sem prejuízo à qualidade da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Gadelha , Diretor, em 15/03/2024, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1731037 e o código CRC 47D6808F.

0002526-96.2024.8.01.0000	1731037v3