ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 15/2025

Processo Administrativo nº 2025-44

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE MUROS DE ARRIMO NA SEDE DO TJ AC

Rio Branco, fevereiro de 2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1.	OBJETO

Contratação de empresa de engenharia para implantação de muro de arrimo na sede do TJAC.
2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Devido as características físicas do terreno, com a movimentação natural do solo, o muro anteriormente construído sucumbiu. Esse fato gera significativos problemas de segurança para a Sede do TJ, tendo em vista que seus limites estão expostos, sendo atualmente fechado apenas por uma estrutura provisória.
Com o entendimento das características do solo, foi elaborado um projeto para execução de um muro de arrimo, com objetivo de garantir a estabilidade da estrutura do muro de divisa que protege os limites do lote.
3.	DESCRIÇÃO DE REQUISITOS.

1.	Requisitos de Habilitação

As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. Os requisitos de habilitação devem seguir o que estabelece a legislação vigente (Lei n.º 14.133/21), bem como as instruções do Tribunal de Contas da União - TCU.
Neste sentido, a habilitação das empresas ocorrerá mediante a apresentação da documentação que comprove o seguinte:
Capacidade jurídica: registro empresarial e atos/documentos constitutivos;
Regularidade Fiscal e Trabalhista: certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
Qualificação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial, balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis;

Qualificação Técnica: atestados/documentos que demonstrem a habilitação técnica da licitante e dos profissionais.

2.	Requisitos Obrigacionais

São obrigações da Contratada:
Executar os serviços com presteza e qualidade técnica, entregando os serviços em concordância com os requisitos inerentes a cada atividade definida em contrato em especial, Descrição das Normas, dos serviços, das atribuições, das responsabilidades e dos Relatórios, e de acordo com o cronograma físico- financeiro constante da proposta;
Corrigir e complementar os produtos entregues sempre que solicitado pelo TJAC durante a vigência do contrato;
Reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos, ou incorreções que forem detectadas durante a vigência do contrato, cuja responsabilidade lhe seja atribuível, exclusivamente;
Manter, no quadro de pessoal, equipe de profissionais especializados para execução dos serviços, de acordo com o perfil e funções descritos em sua proposta, os quais não terão nenhum vínculo empregatício com o TJAC;
Não transferir a outrem, nem subcontratar o objeto da licitação;
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo, ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e ao acompanhamento da Contratante;
Manter o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que a ela venham a ser confiados ou que venha a ter acesso em razão da prestação dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzi-los ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros; Assumir todos os encargos de possíveis demandas cíveis e penais relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
Não veicular publicidade ou quaisquer informações acerca das atividades objetos deste contrato, sem a prévia e expressa autorização do TJAC;
Garantir que a equipe técnica seja alocada de maneira a preservar a rigidez das disposições contidas no Termo de Referência, na proposta e no Cronograma, sem que exista qualquer incompatibilidade com outros projetos;
Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do refazimento dos PRODUTOS/ SERVIÇOS em desacordo com as exigências deste Contrato, do Termo de Referência, rejeitados pelo TJAC, pelos atrasos decorrentes da rejeição, bem como por quaisquer penalidades que venham a ser impostas pelo TJAC, de acordo com as disposições contidas em CONTRATO;

Responsabilizar-se, nos termos da legislação vigente, por todas as despesas, tais como tributos, mão de obra, licenças, alvarás, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, ou quaisquer outros custos relativos e indispensáveis à perfeita execução do objeto, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município do local da prestação do serviço, durante toda a execução contratual;
Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e
Cumprir rigorosamente as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, emanadas da legislação pertinente, fornecendo aos empregados prestadores dos serviços contratados os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

A presente proposta visa a contratação de uma empresa de engenharia especializada para a construção de um muro de arrimo, com o objetivo de estabilizar o solo e prevenir deslizamentos em áreas com declividade acentuada. O muro de arrimo será projetado de acordo com as normas técnicas vigentes, garantindo a segurança e a durabilidade da estrutura.
Foram realizados estudos geotécnicos detalhados para avaliar as características do solo, incluindo sua capacidade de carga, nível de umidade e possíveis movimentações, estudo este que foi fundamental para o dimensionamento adequado do muro.
O projeto estrutural desenvolvido pela equipe de engenharia deste tribunal, atende as necessidades específicas do local, foram considerados fatores como: altura do muro, tipo de solo e cargas aplicadas. O projeto inclui detalhes sobre materiais a serem utilizados.
A empresa contratada será responsável pela execução da obra, que incluirá a preparação do terreno, escavações, fundações e construção do muro. A equipe de engenharia acompanhará todas as etapas, garantindo que os padrões de qualidade e segurança sejam rigososamente seguidos. O projeto contempla também um sistema de drenagem adequado para evitar o acúmulo de água atrás do muro, o que a longo prazo poderia comprometer a sua estabilidade.
5.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O TJAC em avaliação preliminar resultou um valor de R$ 537.095,95 (Quinhentos e trinta e sete mil, noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). Os valores foram levantados através de valores de referência do SINAPI e cotações.
6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A presente solicitação está em consonância com o Plano de Obras para o quadriênio 2022/2026 com a Resolução n. 114/2010 do CNJ, e as Resoluções n. 170/2012, n. 189/2014 e n. 197/2015, todas do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, bem como do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.
7.	RESULTADOS PRETENDIDOS

A execução do muro de arrimo visa alcançar os seguintes resultados:
1.	Estabilização do terreno: garantindo assim a estabilidade do solo em áreas com declive acentuada, previnindo deslizamentos e erosões que possam comprometer a segurança de edificações e pessoas nas

proximidades.
2.	Proteção de estruturas: minimizar a erosão do solo, especialmente em períodos de chuvas intensas, preservando a integridade do terreno e evitando a perda de material.
3.	Aumento da segurança: criando uma barreira física que aumente a segurança da área, protegendo pessoas e bens de possíveis deslizamentos e instabilidades.

8.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

O parcelamento pode levar à perda da responsabilidade técnica devido à pluralidade de prestadores, como exemplo aplicado a esta contratação, o muro de arrimo não apresenta serventia plena para a necessidade do tribunal, sem a o muro de divisa, em caso de parcelamento, esta realidade pode gerar riscos de paralisações posteriores de serviços.

9.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias adequações na área de pessoal, procedimental ou regimental. Entretanto, a logística e a infraestrutura da prestação de serviços judiciários e sociais do municipio de Xapuri, local do empreendimento, sofrerão alterações com a reforma do Centro Integrado de Cidadania.
10.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Natacha Salomão Chagas Almeida	Gerente	GEINS	
Ivo Wiciuk Jr	Engenheio Civil	GEINS	
Daniel Costa	Engenheiro Civil	GEINS	

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações em 26/02/2025 às 10:05:36.

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