PAUTA DE JULGAMENTO
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (26.09.2024)
(Divulgada no DJE n. º 7.622, de 17/09/2024, terça-feira – fls.05/07)
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e quatro (26/09/2024), às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos: 

1.
Apelação Cível nº 0700566-26.2022.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Minervina Pereira de Souza. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Apelado	: Brendo Abucater Pereira. 
Advogado	: Sandro Rogério Torres Pessoa (OAB: 5309/AC). 
Advogada	: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC). 
Apelada	: Marta de Lima Oliveira Abucater. 
Advogado	: Sandro Rogério Torres Pessoa (OAB: 5309/AC). 
Advogada	: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC). 
Apelante	: Marta de Lima Oliveira Abucater. 
Advogado	: Sandro Rogério Torres Pessoa (OAB: 5309/AC). 
Advogada	: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC). 
Apelante	: Brendo Abucater Pereira. 
Advogada	: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC). 
Advogado	: Sandro Rogério Torres Pessoa (OAB: 5309/AC). 
Apelada	: Minervina Pereira de Souza. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 

2 
Apelação Cível nº 0714448-61.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Anderson Pereira Charão (OAB: 8905/RO). 
Advogado	: Tatiana Diniz Costa (OAB: 13040/RO). 
Advogado	: Sérgio Murilo de Souza (OAB: 24535/DF). 
Advogada	: Herlane Moreira de Oliveira Abade (OAB: 4229/RO). 
Advogado	: Lucildo Cardoso Freire (OAB: 4751/RO). 
Advogada	: Janice de Souza Barbosa (OAB: 3347/RO). 
Apelado	: João Oliveira de Albuquerque. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelada	: Patrícia Nunes de Araújo Albuquerque. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0700906-39.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Brasileiro Borges Patrimonial Ltda. 
Advogado	: Raphael Pitombo de Cristo (OAB: 25185/BA). 
Apelante	: C2B2 Locação de Veículos Eireli. 
Advogado	: Raphael Pitombo de Cristo (OAB: 25185/BA). 
Apelante	: Cedro Agronegocios Ltda. 
Advogado	: Raphael Pitombo de Cristo (OAB: 25185/BA). 
Apelado	: Cesar de Castro Brasileiro Borges. 
Advogado	: Wagner Leandro Assunção Toledo (OAB: 23041/BA). 
Advogada	: Carls Valoise Oliveira de Avila Machado (OAB: 30470/BA). 
Apelado	: Sergio Farias de Oliveira. 
Advogado	: Sergio Farias de Oliveira (OAB: 2777/AC). 
Advogado	: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). 
Advogado	: Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC). 
Advogado	: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC). 
Advogado	: Alex da Silva Oliveira (OAB: 5985/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0714904-74.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Guarda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: J. T. do N.. 
Advogada	: Vanessa Nascimento Facundes Maia (OAB: 5394/AC). 
Apelado	: F. B. M.. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Apelado	: S. M. dos S. M.. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Interessado	: D. M. do N.. 

5.
Apelação Cível nº 0700537-98.2021.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelado	: José Sobrinho Ribeiro. 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0703403-26.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: José de Oliveira Barboza. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 

7.
Apelação Cível nº 0705059-18.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Banco Crefisa S/A. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelada	: Benedita Paula do Nascimento. 
Advogado	: Rômulo de Araújo Rubens (OAB: 5285/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0707647-95.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cobrança Indevida de Ligações
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Daniel Mendonça de Souza. 
Advogado	: Diego Bruno Pinho do Nascimento (OAB: 5634/AC). 
Advogado	: Daniel de Araújo Braga (OAB: 5610/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

9.
Apelação Cível nº 0716027-10.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Zuleni Lourenço Maia. 
Advogado	: Giovanna Barroso Martins (OAB: 478272/SP). 
Apelado	: Banco Votorantim S.A.. 
Advogado	: João Rosa (OAB: 4959/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0714653-27.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Banco Toyota Do Brasil S.A.. 
Advogada	: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB: 5145/AC). 
Apelada	: Wanilse Oliveira de Moraes. 
Advogado	: Claudemir da Silva (OAB: 4641/AC). 
Advogado	: Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB: 4593/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0800010-24.2021.8.01.0017
Origem	: Rodrigues Alves / Vara Única - Cível
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Pablo Leones Monteiro Machado. 
Apelado	: Francisco Ernilson de Freitas. 
Advogado	: Carlos Bergson Nascimento Pereira (OAB: 2785/AC). 

12.
Apelação Cível nº 0703708-20.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Responsabilidade dos Sócios e Administradores
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: R. A. M. M.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: M. H. E. M.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelante	: R. A. M. R.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: R. A. M.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: E. R. A. de S.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelado	: D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: S. C. E. M.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: S. R. E. M. T.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelado	: J. D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: K. K. A. M.. 
Advogado	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC). 

13.
Agravo de Instrumento nº 1000380-65.2024.8.01.0000
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Regulamentação de Visitas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: J. do N. L.. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Agravada	: M. de L. S.. 

14.
Agravo de Instrumento nº 1000844-89.2024.8.01.0000
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Guarda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: T. C. F. e S.. 
Advogada	: Jocelani Pinzon (OAB: 17025/PR). 
Advogado	: Luiza Rodrigues Pin (OAB: 98939/PR). 
Agravado	: R. da S. A.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 

15.
Agravo de Instrumento nº 1001039-74.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 
Agravada	: Flavia de Barros Pimentel. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 

16.
Agravo de Instrumento nº 1001066-57.2024.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Maria Lucinéia de Lima Menezes. 
Advogado	: Luan Dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
Agravante	: Maria Lucicleia Nery de Lima. 
Advogado	: Luan Dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Júlio César de Medeiros Silva. 

17.
Agravo de Instrumento nº 1001109-91.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravante	: J. D. O. M. (Representado por sua mãe). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravante	: D. O. M. (Representado por sua mãe). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravada	: K. K. A. M.. 
Agravado	: M. H. E. M.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravada	: R. A. M. R.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravada	: R. A. M.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravada	: R. A. M. M.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 

18.
Agravo de Instrumento nº 1001111-61.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Locação de Imóvel
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Soraia Maria Brito Maia. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravante	: Carlos Celso Medeiros Ribeiro. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravado	: Amarildo Souza Vale. 
Advogada	: Elizandra da Silva Vieira (OAB: 4765/AC). 

19.
Agravo de Instrumento nº 1001312-53.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Raimundo Nonato Veloso da Silva. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Matheus Da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva De Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Agravado	: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprígio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). 

20.
Embargos de Declaração Cível nº 0101423-62.2024.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pagamento
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: Marcus Euler C. de Freitas ( MF Engenharia). 
Advogada	: Daniely Moreira Pimentel (OAB: 18764/PA). 
Advogado	: Claudio Bruno Chagas de Almeida (OAB: 23949/PA). 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Embargado	: J. Freitas da Costa (Prisma Comércio e Serviços). 
Advogado	: Paulo Gernandes Coelho Moura (OAB: 4359/AC). 
Soc. Advogados: Gernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 201/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 16 de setembro de 2024.

           Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                         Secretária da 1ª Câmara Cível