PAUTA DE JULGAMENTO
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (10.10.2024)
(Divulgada no DJE n. º 7.632, de 01/10/2024, terça-feira – fls.04/06)
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 25ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia dez de outubro de dois mil e vinte e quatro (10/10/2024), às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos: 

1.
Apelação Cível nº 0703280-33.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Bruno Rodrigues dos Santos Fernandes. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 2532E/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Apelada	: Francisca Marques Marinheiro. 
Advogado	: César André Pereira da Silva (OAB: 19825/PE). 
Advogada	: Anne Cristine Silva Cabral (OAB: 39061/PE). 
Advogado	: José Leandro da Silva Pinto (OAB: 49266/PE). 
Advogada	: Luana Guarino Medeiros (OAB: 42059/PE). 
Advogado	: Valdir Perazzo Leite. 
Advogado	: Aryàdne Elias de Melo (OAB: 55295/PE). 
Advogado	: Pollyana Carla de Araújo Moura (OAB: 57167/PE). 

2.
Apelação Cível nº 0715482-71.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelada	: Terezinha Ferreira da Silva. 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Advogada	: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC). 
Advogada	: Gleice Lopes de Andrade (OAB: 4037/AC). 
Apelada	: Indara Vitoria Silva de Souza (Representado por sua mãe) Terezinha Ferreira da Silva. 
Advogada	: Caroline Stefhane Yunes Vieira (OAB: 3180/AC). 
Advogada	: Gleice Lopes de Andrade (OAB: 4037/AC). 
Advogada	: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0700319-21.2022.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Deucy Amorim de Souza. 
Advogado	: Italo Guilherme Rojas Ximenes (OAB: 5257/AC). 
Apelado	: Acre Motors Ltda. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelado	: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. 
Advogado	: Ailton Alves Fernandes (OAB: 16854/GO). 
Apelado	: Star Motos Ltda. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0700374-06.2021.8.01.0011
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Locação de Móvel
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Vítisa Construtora Ltda. 
Advogado	: Renato de Perboyre Bonilha (OAB: 3844/MT). 
Advogado	: Janaina Pedroso Dias de Almeida (OAB: 6910/MT). 
Apelado	: Concrenorte Indústria de Artefatos de Concreto Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0709162-68.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Leilo Marca - Leilões Rurais Ltda - Me. 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Advogado	: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC). 
Advogado	: Luisvaldo da Silva Rodrigues (OAB: 6641/AC). 
Apelado	: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0704747-42.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Atraso de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Deutsche Lufthansa Ag. 
Advogado	: Helvio Santos Santana (OAB: 353041/SP). 
Apelado	: Aldenor Araujo da Silva. 
Advogado	: Marcos de Lima Silva (OAB: 5170/AC). 
Apelado	: João Almeida Lima Filho. 
Advogado	: Marcos de Lima Silva (OAB: 5170/AC). 
Apelado	: Rosiany Barreiros de Almeida. 
Advogado	: Marcos de Lima Silva (OAB: 5170/AC). 
Apelado	: Maria de Nazaré Lima Silva. 
Advogado	: Marcos de Lima Silva (OAB: 5170/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0701554-19.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco C6 S.A.. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 
Apelado	: Francisco de Albuquerque. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
Apelante	: Francisco de Albuquerque. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO). 
Apelado	: Banco C6 S.A.. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0703860-58.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: Elias Silva dos Santos. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelante	: Elias Silva dos Santos. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Iinvestimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 

9.
Agravo de Instrumento nº 1000043-76.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Locação de Imóvel
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: A & S Empreendimentos E Participações Ltda. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Advogado	: Thiago Cordeiro De Souza (OAB: 3826/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogado	: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC). 
Advogada	: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogada	: Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC). 
Agravado	: Bluefit Academias De Ginástica E Participações S.A.. 
Advogado	: Andrias Abdo Wolter Sarkis (OAB: 3858/AC). 
Advogado	: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB: 206552/SP). 
Advogado	: Iara Santos Conrado Ferreira (OAB: 166586/RJ). 
Advogada	: Lúcia Maria Ribeiro de Lima (OAB: 3648/AC). 
Advogado	: Maria Eduarda Echeverria Magacho (OAB: 203718/RJ). 
Agravado	: Samantha S F Bader - Bluefit. 
Agravada	: Samantha Souza Ferreira Bader. 
Agravado	: Alan Bader Pinheiro. 

10.
Agravo de Instrumento nº 1000056-75.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Samantha S F Bader - Bluefit. 
Advogada	: Ana Paula Silva Domingos (OAB: 59773/DF). 
Advogado	: Eric Furtado Ferreira Borges (OAB: 18597/DF). 
Agravante	: Samantha Souza Ferreira Bader. 
Advogada	: Ana Paula Silva Domingos (OAB: 59773/DF). 
Advogado	: Eric Furtado Ferreira Borges (OAB: 18597/DF). 
Agravante	: Alan Bader Pinheiro. 
Advogada	: Ana Paula Silva Domingos (OAB: 59773/DF). 
Advogado	: Eric Furtado Ferreira Borges (OAB: 18597/DF). 
Agravado	: Bluefit Academias De Ginástica E Participações S.A.. 
Advogada	: Lúcia Maria Ribeiro de Lima (OAB: 3648/AC). 
Advogado	: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB: 206552/SP). 
Advogado	: Iara Santos Conrado Ferreira (OAB: 166586/RJ). 
Advogado	: Maria Eduarda Echeverria Magacho (OAB: 203718/RJ). 

11.
Agravo de Instrumento nº 1000648-22.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Agravado	: Espólio Cleiber dos Santos Amaral, por seu inventariante Rosineide Gomes de Souza. 
Advogado	: Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC). 

12.
Agravo de Instrumento nº 1000442-08.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Ingresso e Concurso
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Onacélio dos Santos da Silva. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos. 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva De Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Advogado	: Jefferson Klayton Lopes Da Silva (OAB: 6599/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 

13.
Agravo de Instrumento nº 1000660-36.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Locação de Imóvel
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: A & S Empreendimentos e Participações Ltda. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Agravante	: Araújo Empreendimentos Ltda. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Agravado	: Bluefit Academias de Ginástica e Participações S.A.. 
Advogado	: Igor de Castro Pinheiro (OAB: 215297/RJ). 
Advogada	: Lúcia Maria Ribeiro de Lima (OAB: 3648/AC). 
Advogado	: Iara Santos Conrado Ferreira (OAB: 166586/RJ). 
Advogado	: Maria Eduarda Echeverria Magacho (OAB: 203718/RJ). 
Advogado	: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB: 206552/SP). 
Agravado	: Academia Ro01 Eireli. 
Advogado	: Thiago Diniz Seixas (OAB: 19345/DF). 
Advogado	: Eric Furtado Ferreira Borges (OAB: 18597/DF). 
Agravado	: Academia Ro02 Ltda.. 
Advogado	: Thiago Diniz Seixas (OAB: 19345/DF). 
Advogado	: Eric Furtado Ferreira Borges (OAB: 18597/DF). 
Agravado	: Academia Rbr 02 Jrsa Ltda. 
Advogado	: Thiago Diniz Seixas (OAB: 19345/DF). 
Advogado	: Eric Furtado Ferreira Borges (OAB: 18597/DF). 
Agravada	: Samantha Souza Ferreira Bader. 
Advogado	: Thiago Diniz Seixas (OAB: 19345/DF). 
Advogado	: Eric Furtado Ferreira Borges (OAB: 18597/DF). 
Agravado	: Alan Bader Pinheiro. 
Advogado	: Thiago Diniz Seixas (OAB: 19345/DF). 
Advogado	: Eric Furtado Ferreira Borges (OAB: 18597/DF). 

14.
Apelação Cível nº 0700795-46.2023.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Advogado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Jamerson Honório dos Reis. 

15.
Apelação Cível nº 0700812-82.2023.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Advogado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelado	: Jamerson Honório dos Reis. 

16.
Apelação Cível nº 0714403-62.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Suspensão da Exigibilidade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: André Mendes Moreira (OAB: 87017/MG). 
Advogada	: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG). 
Advogado	: Letícia Alves Silva (OAB: 140149/MG). 
Advogado	: Guilherme Camargos Quintela (OAB: 104603/MG). 
Advogada	: Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB: 16082/MG). 

17.
Apelação Cível nº 0714600-12.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Aldiney Assuero Silva Bittencourt. 
Advogada	: Kamyla Farias De Moraes (OAB: 3926/AC). 
Apelada	: Elivania Maria Lima do Nascimento Bittencourt. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Heloize Thainá Brito da Silva (OAB: 6148/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Advogado	: Matheus Costa Sarkis (OAB: 5171/AC). 
Advogado	: Amilson Albuquerque Limeira Filho (OAB: 6246/AC). 

18.
Embargos de Declaração Cível nº 0100112-36.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Licitações
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora         : Desª. Waldirene Cordeiro
Embargante	: Inovare - Serviços e Projetos Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Embargado	: Departamento Estadual De Pavimentação De Saneamento - DEPASA. 
Procª. Estado	: Caterine Vasconcelos de Castro (OAB: 1742/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 01 de outubro de 2024.

           Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                         Secretária da 1ª Câmara Cível