PAUTA DE JULGAMENTO
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (04.02.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.706, de 23/01/2025, quinta-feira – fls. 04-06)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 2ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 04/02/2025, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos: 

1.
Apelação Cível nº 0700325-97.2023.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Municipio de Senador Guiomard. 
Advogado	: Gilberto Moura Santos (OAB: 6015/AC). 
Apelado	: Akos Comércio Importação e Exportação Ltda. 
Advogado	: Tenorio Miguel Merlo Filho (OAB: 14775/ES). 
Advogado	: Felipe Lacerda de Moura Silva (OAB: 11028/ES). 
Advogado	: RAFAEL MELO MARCONI DE MACEDO (OAB: 10096/ES). 

2.
Apelação Cível nº 0703031-43.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Fundação Getúlio Vargas (fgv). 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Apelado	: Jessin Lima de Vasconcelos. 
Advogado	: Alessandro Toneli Mognon (OAB: 122834/RS). 
Advogado	: Ednilson Silva Carvalho (OAB: 16704/SE). 
Advogado	: Eduardo Gonçalves Marques (OAB: 109986B/RS). 

3.
Apelação Cível nº 0800123-09.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Vanessa de Macedo Muniz. 
Interessado	: N. G. de S. P.. 

4.
Apelação Cível nº 0800154-29.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Proc. Município	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Vanessa de Macedo Muniz. 

5.
Apelação Cível nº 0800281-98.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessado	: N. B. R. dos S. (Representado por seu Pai) V. dos S. da S.. 

6.
Apelação Cível nº 0601881-21.2015.8.01.0070
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Roberto Alves Gomes (OAB: 4232/AC). 
Apelado	: Elen Vitória Silva de Freitas (Representado por sua mãe) Ericélia Silva de Freitas. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco. 

7.
Apelação Cível nº 0700504-80.2022.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Evicção Ou Vicio Redibitório
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Juberto Barboza de Souza. 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: Evando Freitas Chaves. 
Advogado	: Anne Caroline da Silva Batista (OAB: 5156/AC). 
Apelado	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Apelante	: Município de Epitaciolândia. 
Advogado	: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC). 
Apelante	: Evando Freitas Chaves. 
Advogado	: Anne Caroline da Silva Batista (OAB: 5156/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0700708-60.2023.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Liminar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Maria Francisca da Liberdade Lima. 
Advogada	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0701200-88.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: André de Farias Albuquerque (OAB: 6090/AC). 
Apelado	: Omar de Oliveira Marçal. 
Advogado	: Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB: 5511/AC). 
Apelada	: Alcileide Nascimento da Silva. 
Advogado	: Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB: 5511/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0702256-28.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Igor Rafael Viana Castro. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 
Apelado	: Gol Linhas Aéreas S.A 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319A/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0702289-57.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Mapfre Seguros Gerais S/A. 
Advogado	: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). 
Advogado	: David Sombra Peixoto (OAB: 10661A/MA). 
Apelado	: Sebastião Chalub Peixe. 
Advogado	: Manoel Magalhães Teixeira (OAB: 3760/AC). 

12.
Apelação Cível nº 0703759-52.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: J. T. B. M.. 
Advogado	: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB: 5547/AC). 
Apelado	: T. R. B. M. (Representado por sua mãe) M. B. de A.. 
Advogada	: Débora de Almeida Araújo (OAB: 5995/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0706562-16.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Jocicleide de Oliveira Pereira. 
Advogado	: Letícia Cristine da Costa Ribeiro (OAB: 3985/AC). 
Apelado	: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. 
Advogado	: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). 

14.
Apelação Cível nº 0707594-51.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Francisco Gomes de Queiroz. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Apelante	: Mikaelly Elizabety da Silva Santos. 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Apelante	: Maria José Nascimento da Silva Sarmento. 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Apelada	: Maria José Nascimento da Silva Sarmento. 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Apelado	: Mikaelly Elizabety da Silva Santos (Representado por sua mãe) Maria José Nascimento da Silva Sarmento. 
Advogado	: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC). 
Apelado	: Tardezinha Churrasco, Cerveja e Music. 
Advogado	: Marco Antonio Palacio Dantas (OAB: 821/AC). 
Advogada	: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB: 4354/AC). 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Apelado	: Francisco Gomes de Queiroz. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0713818-39.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Duplicata
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Apoio Rural Agropecuária Ltda. 
Advogado	: João Lucas de Mesquita Lopes (OAB: 5213/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Apelado	: Jonas Leandro de Souza. 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogada	: Lorena Louise Vitoriano Mendes (OAB: 6052/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0800008-68.2018.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Rafael Barroso Fontenelles (OAB: 119910/RJ). 
Advogado	: Carlos Eduardo Mathias Natal (OAB: 249609/RJ). 
Advogado	: Renato Faig (OAB: 170097/RJ). 
Advogado	: Ana Carolina Ipanema (OAB: 182998/RJ). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Lucas Bruno Iwakami. 

17.
Apelação Cível nº 0800095-65.2015.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB: 4414/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Wendy Takao Hamano. 

18.
Agravo de Instrumento nº 1001237-14.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: J. D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravante	: D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravada	: K. K. A. M.. 
Agravado	: M. H. E. M.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravada	: R. A. M. R.. 
Agravada	: R. A. M.. 
Agravada	: R. A. M. M.. 

19.
Agravo de Instrumento nº 1002039-12.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: E. A. R.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravado	: E. A. M. F.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC). 

20.
Agravo de Instrumento nº 1002306-81.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Raquel Cunha da Conceição (OAB: 1746/AC). 
Agravada	: Marcela Oliveira de Souza. 
Advogado	: Elisandro Feitosa do Vale (OAB: 5888/AC). 
Advogada	: Caroline Santos da Costa Guimarães (OAB: 5328/AC). 
Advogado	: Yanna Henrique Gomes de Souza (OAB: 4521/AC). 

21.
Apelação Cível nº 0704061-16.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Terezinha Silva Maciel. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogada	: Fabiana Pimentel Mulim (OAB: 40666/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogado	: Juliane Vieira Silva Monecchi (OAB: 31953/ES). 

22.
Apelação Cível nº 0705463-50.2015.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratuais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Wilson Furtado Roberto. 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Wilson Furtado Roberto (OAB: 346103/SP). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE). 
Advogado	: Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE). 
Advogada	: Maria Helena Leiro Bancillon de Aragão (OAB: 46680/PE). 
Advogado	: Guilherme Pinheiro Ramos Pessoa Guerra (OAB: 36647/PE). 
Advogado	: Elize Torres dos Santos (OAB: 29909/PE). 
Advogado	: Etienne Marisi Boudoux (OAB: 22155/PE). 
Advogado	: Clarissa Vasconcelos Fernandes Ferreira Gomes (OAB: 36597/PE). 
Advogado	: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE). 

23.
Apelação Cível nº 0718275-46.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Serviços Hospitalares
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Darcy Maria de Moraes Nobre. 
Advogada	: Ana Claudia Nobre de Souza (OAB: 2151/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 23 de janeiro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível