PAUTA DE JULGAMENTO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (13.02.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.713, de 04/02/2025, terça-feira – fls. 08-09)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 13/02/2025, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:
1.
Apelação Cível nº 0700801-69.2017.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: S. M. Cameli. 
Advogado	: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC). 
Apelante	: S.G Petroleo Ltda. 
Advogado	: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC). 
Apelado	: Marcos Aparecido da Silva Cordeiro. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Procurador	: Jonathan Xavier Donadoni (OAB: 3390/AC). 
Apelado	: Instituto do Meio Ambiente do Acre - Imac. 

2.
Apelação Cível nº 0703407-29.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Marcia Meireles de Assis. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogado	: Leandro Gifoni Sales Rodrigues (OAB: 4231/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogada	: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 5763/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0800217-88.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Medidas de Proteção
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Criança	: R. C. do N. M. (Representado por sua mãe) C. C. do N.. 
Rep	            : Cristiane Costa do Nascimento. 
Criança           : A. M. dos S. P. (Representado por sua mãe) R. dos S. M.. 
Rep	            : Reimilas dos Santos Maciel. 
Criança           : V. S. da S. M. (Representado por sua mãe) R. M. F. da S.. 
Rep	            : Rosa Maria Ferreira da Silva. 

4.
Apelação Cível nº 0800256-85.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Entrada e Permanência de Menores
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 

5.
Apelação Cível nº 0800307-96.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Entrada e Permanência de Menores
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Procurador	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: J. M. S. F. (Representado por sua mãe) A. S. F.. 
D. Público	: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ). 

6.
Agravo de Instrumento nº 1002130-05.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Zélia Rebeca Aguiar Rodrigues. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 

7.
Agravo de Instrumento nº 1001281-33.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Planalto Obras & Serviços Ltda.. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogada	: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Janayra Silva Gomes (OAB: 6435/AC). 
Advogado	: Luiz Felipe Gadelha Moraes (OAB: 6695/AC). 
Agravada	: Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Rio Branco. 

8.
Agravo de Instrumento nº 1002000-15.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogada	: Raíssa Drudi Gomide Cipriano da Cruz (OAB: 383663/SP). 
Advogado	: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP). 
Advogado	: Fernando A. Rodrigues (OAB: 132932/SP). 
Advogado	: Paula C. Travain (OAB: 169151/SP). 
Agravado	: José Augusto do Nascimento Ferraz. 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Soc. Advogados: Rodrigo Mudrovitsch Advogados (OAB: 2037/DF). 

9.
Agravo de Instrumento nº 1002030-50.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: P. H. de O. R. (Representado por seu Pai) O. de S. R.. 
Advogado	: Walisson dos Reis Pereira da Silva (OAB: 71631/DF). 
Agravante	: A. V. de O. R. (Representado por seu Pai) O. de S. R.. 
Advogado	: Walisson dos Reis Pereira da Silva (OAB: 71631/DF). 
Agravante	: K. C. de O. R. (Representado por seu Pai) O. de S. R.. 
Advogado	: Walisson dos Reis Pereira da Silva (OAB: 71631/DF). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 

10.
Agravo de Instrumento nº 1002072-02.2024.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Município de Senador Guiomard. 
Advogado	: Gilberto Moura Santos (OAB: 6015/AC). 
Agravada	: Samia Maria Farias da Rosa Silva. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 

11.
Agravo de Instrumento nº 1002090-23.2024.8.01.0000
Origem	: Bujari / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Antonio Alceste Callil de Castro. 
Interessada	: Nivaney Dunga Ramos Galvão (Representado por sua mãe) Maria Raimunda Silva Ramos. 

12.
Agravo de Instrumento nº 1002232-27.2024.8.01.0000
Origem	: Capixaba / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Fraldas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Agravada	: Maria Raimunda Cardoso de Lima. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 

13.
Agravo Interno Cível nº 0101959-73.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 
Terceiro	: Levi Gabriel Mendes da Conceição. 

14.
Agravo Interno Cível nº 0102350-28.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Acesso Próximo do Domicílio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 

15.
Agravo Interno Cível nº 0101956-21.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Acesso
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 
Terceiro	: Elias Daniel Albuquerque de Freitas. 

16.
Agravo Interno Cível nº 0101958-88.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Vaga
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 
Terceira	: Ísis Lorrany Melo Rodrigues. 

17.
Embargos de Declaração Cível nº 0102110-39.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Embargante	: G. R. B. da S.. 
Advogado	: Enio Francisco da Silva Cunha (OAB: 464/AC). 
Advogada	: Gessy Rosa Bandeira da Silva (OAB: 1621/AC). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento (OAB: 2809/AC). 

18.
Apelação Cível nº 0700274-70.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Frigonorte Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Apelado	: Alverino Ramiro Gomes. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 

19.
Apelação Cível nº 0701138-22.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Associação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Associação Terras Alphaville Rio Branco. 
Advogado	: Raphael Garzesi Araujo (OAB: 347380/SP). 
Advogada	: Fabíola Benjamin Pereira (OAB: 504205/SP). 
Apelado	: Jose Sansui da Silva Ferreira. 
Advogado	: Gicielle Rodrigues de Souza (OAB: 5081/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0710282-20.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Cervejaria Petrópolis S/A. 
Advogado	: Otto Medeiros de Azevedo Júnior (OAB: 7683/MT). 
Advogado	: Karine Nunes Marques (OAB: 66848/DF). 
Advogada	: Andreia Ceregatto Gomes de Oliveira (OAB: 22648/DF). 
Advogada	: Beatriz Pereira de Azevedo Sant' Ana (OAB: 22669/MT). 
Apelado	: A.W. Silva Junior (Deck Sushi). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Frank Henrique Lima de Brito (OAB: 6667/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 

21.
Apelação Cível nº 0718570-83.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Alienação Fiduciária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Vanessa Cristina Nogueira de Farias. 
Advogado	: Lucas Vinícius Rodrigues Peixoto (OAB: 66217/GO). 
Apelado	: Banco Votorantim S.A.. 
Advogada	: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP). 

22.
Apelação Cível nº 0711576-05.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES). 
Advogado	: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES). 
Advogado	: Danilo Moreira Guimarães (OAB: 26252/ES). 
Apelado	: Sebastião de Souza Mendonça. 
Advogado	: Gersey Silva de Souza (OAB: 3086/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 04 de fevereiro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível