PAUTA DE JULGAMENTO
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (14.11.2024)
(Divulgada no DJE n. º 7.656, de 05/11/2024, terça-feira – fls.6/8)
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 30ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia quatorze de novembro de dois mil e vinte e quatro (14/11/2024), às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos: 

1.
Apelação Cível nº 0712410-42.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Banco C6 Consignado. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE). 
Apelada	: Elizabeth Lopes Filgueira. 
Advogado	: Idaildo Souza da Silva (OAB: 5291/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0715466-20.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Reajuste Contratual
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: Associação do Ministério Público do Estado do Acre - Ampac. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0713667-05.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: Jesselio AD-Víncola de Medeiros. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogado	: Leandro Gifoni Sales Rodrigues (OAB: 4231/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0700820-34.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Midway S.A - Credito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Apelado	: Sergio Sousa Melo. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelante	: Sergio Sousa Melo. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Midway S.A - Credito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0703708-20.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Responsabilidade dos Sócios e Administradores
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: R. A. M. M.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: M. H. E. M.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelante	: R. A. M. R.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: R. A. M.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelante	: E. R. A. de S.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelado	: D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: S. C. E. M.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: S. R. E. M. T.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelado	: J. D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Apelada	: K. K. A. M.. 
Advogado	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC). 

6.
Apelação / Remessa Necessária nº 0701257-56.2021.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard. 
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 
Apelado	: Flavio Maia Cardoso. 
Advogado	: Bruno Watermann dos Santos (OAB: 58129/PR). 
Advogado	: Laércio Alcântara dos Santos (OAB: 27332/PR). 
Apelado	: Flavio Maia Cardoso. 
Advogado	: Bruno Watermann dos Santos (OAB: 58129/PR). 
Advogado	: Laércio Alcântara dos Santos (OAB: 27332/PR). 

7.
Agravo de Instrumento nº 1000493-19.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Juruá Construtora Ltda. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: João Gabriel Oliveira Galvão (OAB: 6265/AC). 
Agravado	: Secretário Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco - Acre. 
Procª. Munic.	: Amanda Mendes Evangelista (OAB: 6623/AC). 
Agravado	: Presidente da Comissão Permanente de Licitação 01 - CPL 01. 
Procª. Munic.	: Amanda Mendes Evangelista (OAB: 6623/AC). 

8.
Agravo de Instrumento nº 1001249-28.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: M. H. E. M.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: R. A. M. R.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: R. A. M. T.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: R. A. M. M.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravante	: E. de R. A. de S.. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravada	: S. R. E. M. T.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravada	: S. C. E. M.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravado	: J. D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravado	: D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravada	: K. K. A. M.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 

9.
Agravo de Instrumento nº 1001883-24.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Parkia Boulevard Residencial Clube Spe ¿ Ltda. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 214894/SP). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Agravado	: Efrain Enrique Mendoza Mendivil Filho. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 

10.
Agravo de Instrumento nº 1000976-49.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Fgts/fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Marcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC). 
Agravado	: Juan Carlos Correa Celi. 
Advogado	: Kaio Marcellus de Oliveira Pereira (OAB: 4408/AC). 
Advogado	: Samarah Rejany Motta Lopes (OAB: 3803/AC). 

11.
Agravo de Instrumento nº 1001039-74.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogada	: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 3400/AC). 
Agravada	: Flavia de Barros Pimentel. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 

12.
Agravo de Instrumento nº 1001866-85.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Danuta de Souza Maia Lima. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Lucas Eduardo Santos Guerra (OAB: 4664/AC). 
Agravante	: Rogério Barros de Lima. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Lucas Eduardo Santos Guerra (OAB: 4664/AC). 
Agravado	: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul. 
Advogado	: Cristiane Tessaro (OAB: 1562/RO). 
Advogada	: Silvia Simone Tessaro (OAB: 6794/RO). 

13.
Agravo de Instrumento nº 1001133-22.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Regulamentação de Visitas
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: L. C. C. Q.. 
Advogada	: Alydes De Araújo Lustoza (OAB: 20238/PA). 
Advogada	: Patrícia Kell da S. Barreto (OAB: 14080/PA). 
Agravado	: L. M. Q. (Representado por sua mãe) V. M. A.. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 
Agravado	: V. M. A.. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 

14.
Agravo de Instrumento nº 1001763-78.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Agravado	: Sabrina Matos Souza. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 

15.
Agravo de Instrumento nº 1001896-23.2024.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Consórcio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Selectrucks Comércio De Veículos Ltda.. 
Advogado	: Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG). 
Advogada	: Camila Cerceau Vianna de Assis (OAB: 222229/MG). 
Agravante	: Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.. 
Advogado	: Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG). 
Advogada	: Camila Cerceau Vianna de Assis (OAB: 222229/MG). 
Agravado	: H C Transportes Ltda.. 
Advogado	: Luiz Braga Marim (OAB: 6270/AC). 

16.
Agravo Interno Cível nº 0101744-97.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Município de Rio Branco - Ac. 
Procª. Munic.	: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Walter Teixeira Filho. 

17.
Embargos de Declaração Cível nº 0101894-78.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Responsabilidade dos Sócios e Administradores
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: J. D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Embargante	: D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Embargante	: S. C. E. M.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Embargante	: S. R. E. M. T.. 
Advogado	: Marco Antônio Palácio Dantas (OAB: 821/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC). 
Advogado	: Alexandre Vitorino da Silva (OAB: 15774/DF). 
Embargado	: M. H. E. M. (Representado por sua mãe). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Embargada	: Espólio Raimunda Alves de Souza. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Embargada	: Robertha Andrea Mesquita Moura. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Embargada	: Renata Araújo Moura Rotta. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Embargada	: Raquel Araújo Moura. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Embargada	: Kathiana Katryna Abril Moura. 
Advogado	: Eden Barros Mota (OAB: 3603/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 04 de novembro de 2024.

           Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                         Secretária da 1ª Câmara Cível