PAUTA DE JULGAMENTO
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (19.12.2024)
(Divulgada no DJE n. º 7.679, de 10/12/2024, terça-feira – fl. 06-08)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 35ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e quatro (19/12/2024), às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos: 

1.
Apelação Cível nº 0702662-17.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: A. de O. L.. 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). 
Advogado	: Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC). 
Apelante	: T. S. M.. 
Advogado	: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC). 
Advogado	: Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC). 
Apelada	: J. B. M.. 
Advogado	: Fagne Calixto Mourão (OAB: 4600/AC). 
Apelado	: P. O. da S.. 
Advogado	: Fagne Calixto Mourão (OAB: 4600/AC). 
Apelada	: P. de O. S.. 
Advogado	: Fagne Calixto Mourão (OAB: 4600/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0716488-79.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Jeronimo Rocha. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

3.
Apelação Cível nº 0709939-58.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Recol - Distribuição e Comércio Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Daniela Cavalcante Soares (OAB: 6357/AC). 
Advogada	: Faina Inêz Maciel Batista (OAB: 6747/AC). 
Advogado	: Frank Henrique Lima de Brito (OAB: 6667/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogada	: Marcela Souza de Oliveira (OAB: 6027/AC). 
Apelado	: Ricardo David Oltramari. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Lucas Eduardo Santos Guerra (OAB: 4664/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0710223-66.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Usucapião Extraordinária
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ricardo David Oltramari. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Lucas Eduardo Santos Guerra (OAB: 4664/AC). 
Apelado	: Recol - Distribuição e Comércio Ltda. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelante	: Recol - Distribuição e Comércio Ltda. 
Advogado	: Lucas Martins Borghi (OAB: 5696/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelado	: Ricardo David Oltramari. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Lucas Eduardo Santos Guerra (OAB: 4664/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0711164-11.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 
Advogada	: Pollyana Veras de Souza (OAB: 4653/AC). 
Advogada	: Andressa Melo Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogado	: Eduardo José Parillha Panont (OAB: 4205/AC). 
Apelada	: Maria do Socorro Ribeiro da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0703167-74.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Vilma Ribeiro Bonfanti. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0700666-15.2021.8.01.0003
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: E. N. A.. 
D. Público	: Fabíola Aguiar Rangel (OAB: 2859/AC). 
Apelada	: Rosana Ferreira dos Santos. 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0800010-55.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Educação Infantil - Creche
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessado	: A. F. F. L. (Representado por sua mãe) C. B. F.. 
Interessado	: J. G. F. L. (Representado por sua mãe) C. B. F.. 
Interessado	: P. M. F. L. (Representado por sua mãe) C. B. F.. 

09.
Apelação Cível nº 0800123-09.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Vanessa de Macedo Muniz. 
Interessado	: N. G. de S. P.. 

10.
Apelação Cível nº 0800154-29.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Vanessa de Macedo Muniz. 

11.
Agravo de Instrumento nº 1001529-96.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Espólio de Eloysa Levy Barbosa, representado por Jimmy Barbosa Levy. 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Agravado	: Miguel Rudy Barbosa Levy. 
Advogado	: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB: 3102/AC). 
Agravado	: Departamento Estadual de Trânsito - Detran-Ac. 
Proc. Estado	: Erico Mauricio Pires Barboza (OAB: 2916/AC). 

12.
Embargos de Declaração Cível nº 0101531-91.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Embargante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Embargada	: Elisabete Carvalho de Melo. 
Advogado	: Paulo Silva Cesario Rosa (OAB: 3106/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0715466-20.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Reajuste Contratual
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelado	: Associação do Ministério Público do Estado do Acre - Ampac. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0705460-80.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Francisco de Araujo Teixeira. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, (OAB: 5878/AC). 
Apelado	: Francisco de Araujo Teixeira. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB: 5878A/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0706234-52.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Iraci Galvane Batista. 
Advogado	: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 26956/GO). 
Advogado	: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 260465/SP). 
Advogado	: Marcus Rodrigues Pereira (OAB: 42928/PR). 
Advogado	: Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF). 
Apelada	: Maria Goretti da Rocha. 
Advogada	: Maria Goretti da Rocha (OAB: 142332/SP). 

16.
Apelação Cível nº 0700820-34.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Midway S.A - Credito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 
Apelado	: Sergio Sousa Melo. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelante	: Sergio Sousa Melo. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 
Apelado	: Midway S.A - Credito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC). 

17.
Agravo de Instrumento nº 1002038-27.2024.8.01.0000
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Improbidade Administrativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: James Pereira da Silva. 
Advogada	: Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB: 6259/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Eliane Misae Kinoshita. 

18.
Agravo de Instrumento nº 1001589-69.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Ônus da Prova
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Faina Inêz Maciel Batista (OAB: 6747/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravado	: Francildo Gomes da Silva Moura. 
Advogada	: Ana Paula Santiago Cameli (OAB: 6372/AC). 
Advogado	: Martiniano Cândido de Siqueira Filho (OAB: 1675/AC). 
Agravada	: Jéssica Silva De Moura Gomes. 
Advogada	: Ana Paula Santiago Cameli (OAB: 6372/AC). 
Advogado	: Martiniano Cândido de Siqueira Filho (OAB: 1675/AC). 
Agravada	: Ketelly Sophia Moura da Silva. 
Advogada	: Ana Paula Santiago Cameli (OAB: 6372/AC). 
Advogado	: Martiniano Cândido de Siqueira Filho (OAB: 1675/AC). 

19.
Apelação Cível nº 0700908-09.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Nazaré Jorge da Silva de Castro. 
D. Público	: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0712574-75.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Regiane Maciel de Medeiros Gouveia. 
Advogado	: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC). 
Apelante	: Ancicláudio Rios Gouveia. 
Advogado	: Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB: 1661/AC). 
Apelado	: Ipê Participações Societárias Spe 010 Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 

21.
Apelação / Remessa Necessária nº 0710050-76.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Iss/ Imposto Sobre Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Remetente	: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
Impugnante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Impugnado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

22.
Agravo de Instrumento nº 1001611-30.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Requerimento de Reintegração de Posse
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Willian Francisco dos Santos. 
Advogado	: Gustavo De Souza Caspary Ribeiro (OAB: 6001/AC). 
Agravante	: Roza Maria dos Santos. 
Advogado	: Gustavo De Souza Caspary Ribeiro (OAB: 6001/AC). 
Agravado	: Wolney Coelho Paiva. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 

23.
Embargos de Declaração Cível nº 0101280-73.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Embargante	: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. 
Advogado	: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Embargada	: Maria Gerci Oliveirade Albuquerque. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 09 de dezembro de 2024.

           Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                         Secretária da 1ª Câmara Cível