PAUTA DE JULGAMENTO  
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.03.2025
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL
               Pauta publicada no DJE nº 7.729, pág. 06, em 26.02.2025, quarta-feira

                                                  
                                                                                        
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 3ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, que será realizada no dia 12.03.2025, quarta-feira, às 09:00 horas, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco – Acre, CEP: 69915-63, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):

1.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1001293-47.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco 
Assunto	: Registrado Na Anvisa
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Impetrante	: M. E. dos S. M. (Representado por sua mãe) Dalsilene Nogueira dos Santos Marcolino. 
Advogado	: Wellington Estevam de Oliveira (OAB: 183882/RJ). 
Impetrado	: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre (SESACRE). 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
2.
Classe	: Mandado de Segurança Cível  nº 1002461-84.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Assunto	: Promoção
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Impetrante	: José Natalino Vieira de Souza. 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Impetrado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
Impetrado	: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves 
3.
Classe	: Agravo Interno Cível  nº 0101060-75.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator	: Des. Luís Camolez
Agravante	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy. 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Felipe Nobrega Rocha (OAB: 286551/SP). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luciano José Trindade 
Procª. Estado	: Daniela Marques Correia de Carvalho 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Procurador	: Waldir Gonçalves Legal Azambuja 

Secretaria do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 25 de fevereiro de 2025. 

                                                 Belª. Denizi Reges Gorzoni
                                                            Diretora Judiciária