PAUTA DE JULGAMENTO
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (20.02.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.718, de 11/02/2025, terça-feira – fls. 19-20)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 3ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 20/02/2025, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0800273-24.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessado	: I. A. A. (Representado por seu Pai) E. A. L.. 

2.
Apelação Cível nº 0703031-43.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Classificação E/ou Preterição
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Fundação Getúlio Vargas (fgv). 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3927/AC). 
Apelado	: Jessin Lima de Vasconcelos. 
Advogado	: Alessandro Toneli Mognon (OAB: 122834/RS). 
Advogado	: Ednilson Silva Carvalho (OAB: 16704/SE). 
Advogado	: Eduardo Gonçalves Marques (OAB: 109986B/RS). 

3.
Apelação Cível nº 0701200-88.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: André de Farias Albuquerque (OAB: 6090/AC). 
Apelado	: Omar de Oliveira Marçal. 
Advogado	: Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB: 5511/AC). 
Apelada	: Alcileide Nascimento da Silva. 
Advogado	: Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB: 5511/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0800122-24.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A. de X.. 
Promotor	: Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0700730-85.2022.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: André de Farias Albuquerque (OAB: 6090/AC). 
Apelado	: Nilton Martins Ferreira. 
Advogado	: Gabriel de Matheus Guido (OAB: 60065/BA). 
Advogado	: Francisco Martins de Cerqueira Neto (OAB: 59774/BA). 

6.
Apelação Cível nº 0700177-94.2020.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Protesto Indevido de Título
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Copralon Coml de Prods Alim Londrina Ltda. 
Advogado	: Elson Beleza de Souza (OAB: 5435/RO). 
Apelado	: S. L. Nora Barros. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0700827-91.2022.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Auxílio-doença Acidentário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Flávio Moraes de Paula. 
Advogada	: Flaviana Leticia Ramos Moreira Garcia (OAB: 12891O/MT). 
Advogado	: Eudes Costa Lustosa (OAB: 3431/RO). 
Advogada	: Elaine Leite de Moura (OAB: 16991/MT). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Procuradora	: Maria Auxiliadora de Paula Braz (OAB: 3615/AM). 

8.
Apelação Cível nº 0700997-03.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Abono de Permanência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Raimunda Mendes Fontenele. 
Advogado	: André Gustavo Camilo Vieira Lins (OAB: 3633/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0704736-96.2012.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Fredson Lopes Santana. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 
Apelado	: Banco Toyota do Brasil S/A. 
Advogada	: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB: 5145/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0709373-75.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: José Alberto Ferreira. 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Matheus Marques de Albuquerque (OAB: 6674/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0713087-82.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Contratos Administrativos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Lima e Pinheiro Construtora Ltda.. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Advogado	: Dienifan Pinheiro Lima (OAB: 5161/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Depasa - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre – Saneacre. 
Apelado	: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA. 

12.
Apelação / Remessa Necessária nº 0712985-26.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Tributário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Carla Jacob Gonçalves. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC). 
Apelada	: Carla Jacob Gonçalves. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 

13.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800155-82.2021.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Vanessa de Macedo Muniz. 

14.
Agravo Interno Cível nº 0102257-65.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Domiciliar (Home Care)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Elizaldo Alves da Costa. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

15.
Embargos de Declaração Cível nº 0003965-23.2016.8.01.0001/50000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Embargante	: Estado do Acre - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato. 
Embargado	: Supermercado Gonçalves Ltda. 
Advogado	: Donizeti Elias de Souza (OAB: 266/RO). 
Embargado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Marco Aurélio Ribeiro. 
Promotor	: Romeu Cordeiro Barbosa Filho (OAB: 1625/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 10 de fevereiro de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível