PROCESSO:2024-198
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO:AquisiçãodeBenseMaterialPermanente/RecursoAdministrativo/Desprovimento.

DECISÃO
CuidamosautosdeRecursoAdministrativointerpostopelaEmpresaXMERCADOREDEDESUPERMECARDOSONLINELTDA,inscritanoCNPJn.º03.709.582/0001-78,no
direitoquelheconfereoeditalderegênciadocertamealusivoaoPregãoEletrônico–PEn.º51/2024(EventoH5523),tendomanifestadotempestivamenteintençãomotivadaderecorrer contradecisãoquedeterminouaclassificaçãodaempresaRENOVACCIOCOMÉRCIODEELETROELETRÔNICOS LTDA, nos itens 31 e 32 do Pregão Eletrônico - PE n.º900512024.
Emsedederazõesrecursais(EventoD9319),resumidamente,alega,quearecorridanão disponibilizouparaconsultaoseubalançopatrimonialdosúltimosdoisanos,oqueviolaoitem
9.20.6doeditalderegênciadocertame.
Alega, ainda, que recorrida não apresentou declaração de atendimento aos requisitos de habilitação(item9.7doedital);declaraçãodereservadecargosparapessoacomdeficiênciae reabilitados da previdência social (item 9.10); declaração sobre a integridade dos custos trabalhistas (item 9.11), tendo aduzido que à ausência de tais declarações conduzem a inabilitação/desclassificação do certame.
Por derradeiro, argumentou que a recorrida encontra-se impedida de participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública em todos os Poderes da esfera do órgão sancionador. Tal sanção, aplicada com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 156, incisoIII,tornailegalsuahabilitaçãonocertameemquestão.
Com esses argumentos, ao final, requestou a reconsideração da decisão da Pregoeira deste Pretório que habilitou a empresa RENOVACCIO COMÉRCIO DEELETROELETRÔNICOSEIRELI-MEe,emconformidadecomoartigo156,incisoIII,da LeiFederaln.º14.133/2021,sejainabilitada,umavezqueseencontraimpedidadelicitar.
Concedidososprazoslegais,aempresarecorridadeixoutranscorrerinalbisoprazoassinalado para as contrarrazões (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º).

Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,tendosugerido,aofinal,amanutençãododecisumhostilizado(EventoH7458).
Emsíntese,éoquehaviaaserrelatado.Decido.
Orecursoadministrativo,emsentidoamplo,éasseguradoconstitucionalmenteaoadministrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental,emconformidadecomoart.5º,LV,daConstituiçãoFederalde1988.
Naespécietelada,atodaevidência,adecisãohostilizadadalavradaPregoeiradesteSodalício de classificação da empresa recorrida - RENOVACCIO COMÉRCIO DEELETROELETRÔNICOSLTDA,paraositens31e32doPregãoEletrônicon.º900512024 –Editaln.º51/2024(EventoH5523),encontra-sealinhadaaposiçãodoTCUsobreamatéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão483/2005: “Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamentoobjetivo,previstosnosartigos3º,41,44e45daLeinº8.666/1993”.
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir,todas as razões consignadas no PARECER/ASJURcolacionado ao EventoH7767, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGOPROVIMENTOao recurso administrativo manejado, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento ao primado da legalidade administrativa(CF.art.37,caput),edavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório.
Volvam-seosautosàComissãodeContrataçãodestePretório(CPL),paraprosseguimentodo certame nos seus ulteriores termos.
Dê-seciênciaalicitante. Publique-se.

DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANOGUEIRA,Presidenteem21/02/2025às10:20:15.

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