PAUTA DE JULGAMENTO 
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28.08.2024
TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

                                                             
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 6ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, que será realizada no dia 28.08.2024, quarta-feira, após a sessão do Pleno Jurisdicional, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):

1.
Classe	: Processo Administrativo  nº 0101853-14.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Diretoria Judiciária
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão		: Tribunal Pleno Administrativo
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Obj. da Ação	: SEI 0006960-31.2024.8.01.0000. Trata-se de OFÍCIO Nº 4558/2024/PGE (id. 1851245), oriundo da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), em que solicita a liberação dos valores disponíveis dos depósitos judiciais, conforme facultado pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, com o objetivo de repassar tais recursos à conta do Tesouro do Estado do Acre, observando-se as condições estabelecidas pela referida legislação.

Secretaria do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 27 de agosto de 2024.

 
                                                         Belª. Denizi Reges Gorzoni
                                                                     Diretora Judiciária