PAUTA DE JULGAMENTO
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (27.03.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.740, de 18/03/2025, terça-feira – fls. 09-11)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 27/03/2025, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0701459-05.2022.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Logistic Co Internacional Ltda. 
Advogado	: Cristiano Guérios Nardi (OAB: 53738/PR). 
Apelado	: Complexo Industrial Florestal Xapuri S/A. 
Advogado	: Leandro do Amaral de Souza (OAB: 4255/AC). 
Advogado	: André Gustavo Camilo Vieira Lins (OAB: 3633/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0803399-02.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Taxa de Coleta de Lixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Andressa Schulz Calado (OAB: 6562/AC). 
Apelada	: Terezinha Braga Bandeira. 

3.
Apelação Cível nº 0700801-69.2017.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: S. M. Cameli. 
Advogado	: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC). 
Apelante	: S.G Petróleo Ltda. 
Advogado	: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC). 
Apelado	: Marcos Aparecido da Silva Cordeiro. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Procurador	: Jonathan Xavier Donadoni (OAB: 3390/AC). 
Apelado	: Instituto do Meio Ambiente do Acre - Imac. 

4.
Agravo de Instrumento nº 1001411-23.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Agravado	: Adisson Freitas Merched. 

5.
Agravo de Instrumento nº 1002022-73.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Iris Pastor de Souza. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 

6.
Agravo de Instrumento nº 1001346-28.2024.8.01.0000
Origem	: Assis Brasil / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Fiança
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Chryslaine Regina de Lima Ferreira. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Agravado	: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre - Sicredi Noroeste Mte. 
Advogado	: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 5311/AC). 
Agravado	: Leivinho Batista dos Santos. 
Advogado	: André da Rocha Morosini (OAB: 464928/SP). 

7.
Embargos de Declaração Cível nº 0102627-44.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Espécies de Contratos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Annyele Souza Rocha. 
Advogado	: Matheus Costa Sarkis (OAB: 5171/AC). 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Embargado	: Ivan Silva Argolo. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Rodrigues de Souza Filho (OAB: 5725/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0700064-59.2024.8.01.0022
Origem	: Porto Acre / Vara Única - Cível
Assunto	: Alimentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. R. de S.. 
D. Público	: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ). 
Apelado	: A. N. R. (Representado por sua mãe) L. da C. N.. 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 
Advogada	: Auana Karen dos Santos Leite (OAB: 6522/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0704213-64.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Angela Ribeiro da Silva. 
Advogado	: Ermeson Alfaia da Silva (OAB: 64376A/SC). 
Apelado	: Gol Linhas Aéreas S/A. 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 
Advogada	: Fernanda Ribeiro Branco (OAB: 126162/RJ). 
Advogada	: Laura Mourão Barbosa (OAB: 6438/AC). 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0704605-04.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Cecília Pinho da Silva. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelante	: Emanuelle Silva de Lima. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelante	: Edmilson Silva de Lima. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelado	: Latam Airlines Brasil. 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 

11.
Apelação Cível nº 0709120-58.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Auxílio-doença Acidentário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Maria Marques Batista. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Advogada	: Izabel Cristina Contreiras Machado (OAB: 5249/AC). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 

12.
Apelação Cível nº 0710073-51.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: A. da C. V.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Apelante	: A. V. M. N. (Representado por sua mãe) A. da C. V.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Apelante	: G. I. M. N.. 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Junior (OAB: 3238/AC). 
Advogado	: Pâmela Ferreira da Silva (OAB: 5369/AC). 
Apelante	: M. V. M. N.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Apelado	: G. I. M. N.. 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC). 
Advogado	: Pâmela Ferreira da Silva (OAB: 5369/AC). 
Apelada	: A. da C. V.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Apelada	: A. V. M. N.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Apelado	: M. V. M. N.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0710977-08.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Dívida Ativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Waldir Gonçalves L. Azambuja (OAB: 3271/AC). 
Apelada	: Mayara de Oliveira Mafra. 
Advogada	: Christiane Mafra Moratelli (OAB: 495/RR). 

14.
Apelação Cível nº 0008320-71.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. 
Advogado	: Julio Cesar T. Bonjorno (OAB: 33390/PR). 
Advogado	: Murilo Boneli Borges (OAB: 4322/AC). 
Advogado	: Celso N. Yokota (OAB: 33389/PR). 
Advogado	: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR). 
Apelado	: Protege S/A Proteção e Transportes de Valores. 
Advogado	: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO). 
Advogado	: Márcio Melo Nogueira (OAB: 2827/RO). 
Advogado	: Lucas Aquino Domingos (OAB: 10753/RO). 
Advogado	: Bruno Andrade de Miranda (OAB: 7680/RO). 
Advogada	: Maria Eduarda Santos Pereira da Silva (OAB: 10553/RO). 
Apelado	: Vigiacre Vigilancia Patrimonial LTDA - EPP. 
Advogado	: Alisson Freitas Merched (OAB: 4260/AC). 
Apelante	: Protege S/A Proteção e Transportes de Valores. 
Advogado	: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO). 
Advogado	: Lucas Aquino Domingos (OAB: 10753/RO). 
Advogado	: Bruno Andrade de Miranda (OAB: 7680/RO). 
Advogada	: Maria Eduarda Santos Pereira da Silva (OAB: 10553/RO). 
Apelante	: Vigiacre Vigilância Patrimonial LTDA - EPP. 
Advogado	: Alisson Freitas Merched (OAB: 4260/AC). 
Apelado	: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. 
Advogado	: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR). 
Advogado	: Celso N. Yokota (OAB: 33389/PR). 
Advogado	: Julio Cesar T. Bonjorno (OAB: 33390/PR). 
Advogado	: Murilo Boneli Borges (OAB: 4322/AC). 
Apelado	: Protege S/A Proteção e Transportes de Valores. 
Advogado	: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO). 
Advogado	: Márcio Melo Nogueira (OAB: 2827/RO). 
Advogado	: Lucas Aquino Domingos (OAB: 10753/RO). 
Advogado	: Bruno Andrade de Miranda (OAB: 7680/RO). 
Advogada	: Maria Eduarda Santos Pereira da Silva (OAB: 10553/RO). 

15.
Apelação Cível nº 0712791-94.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: I9 Soluções do Brasil Ltda. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Apelado	: Katyuscia Christina Lima de Souza - Me. 
D. Pública	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO). 

16.
Apelação Cível nº 0712178-64.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Wcar Ltda. 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelado	: Manoel Ripardo de Melo Filho. 
Advogado	: Gabriel Santana de Souza (OAB: 5643/AC). 
Advogada	: Isabel Barbosa de Oliveira (OAB: 5656/AC). 
Advogado	: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC). 
Advogado	: Abraão Miranda de Lima (OAB: 5642/AC). 

17.
Apelação Cível nº 0716389-12.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Jigliane de Oliveira Reis. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

18.
Apelação Cível nº 0701406-42.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Repetição do Indébito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Apelada	: Nazaré Moreno da Silva. 
Advogado	: Rosangela Coelho Costa (OAB: 6269/AC). 
Advogada	: Kamyla Farias de Moraes (OAB: 3926/AC). 
Apelante	: Nazaré Moreno da Silva. 
Advogado	: Rosangela Coelho Costa (OAB: 6269/AC). 
Advogada	: Kamyla Farias de Moraes (OAB: 3926/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 

19.
Apelação Cível nº 0707287-63.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Gerson Feitosa Ferreira Júnior. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0710007-66.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Crédito Rotativo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Tereza da Silva Ribeiro. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 

21.
Apelação Cível nº 0707114-49.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Reaias Gomes Rebouças. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Advogado	: Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB: 4338/AC). 
Apelado	: Departamento de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 

22.
Agravo de Instrumento nº 1001261-42.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Locação de Imóvel
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Rec Via Verde Empreendimentos Ltda. 
Advogado	: Susane Janaina de Oliveira Furlan (OAB: 490959/SP). 
Advogado	: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP). 
Advogado	: Lucas Wagner Lourenço (OAB: 438137/SP). 
Agravado	: Q1 Comercial de Roupas S.A. 
Advogado	: João Alfredo Stievano Carlos (OAB: 257907/SP). 
Advogado	: Pedro Amaral Salles (OAB: 211548/SP). 
Advogado	: Daniel Augusto Aniceto (OAB: 232070/SP). 

23.
Agravo de Instrumento nº 1002391-67.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Construtora Elite Engenharia Ltda. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca De Almeida Prado (OAB: 214894/SP). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Agravado	: Banco Santander SA. 
Advogado	: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 17de março de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível