RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA ANÁLISE DA GESTÃO
A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre - ASCOI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório
Circunstanciado da Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial,
produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma exigida pela Resolução - TCE n°
62, de 18 de julho de 2008, sobre as contas do Fundo Especial de Compensação -
FECOM, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2012.
Na produção deste relatório, procurou-se demonstrar as principais
informações geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas
pelo Poder Judiciário do Acre em 2012, referentes ao FECOM, demonstrando a relação
entre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e
acompanhamento das contas do FECOM, efetuadas pela Diretoria de Finanças - DFI,
órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração
financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do
Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e
procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que
dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais
normativos complementares.

Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes
foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo
Poder Judiciário - FECOM, a fim de proporcionar maior transparência as suas
atividades, bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
1.	DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento ao Anexo III, da Resolução TCE n° 062/08, a
Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei n° 4.320/64,
segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e
atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Acre.
1.1	Do Orçamento
Compulsando os autos, percebe-se que o presente Fundo apresentou
durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a
despesa fixada em R$ 1,00	(um real), através da Lei 2.523/11, tendo sido
suplementado através do valor apurado como Superávit Financeiro do exercício de
2011, em R$ 512.511,47 (quinhentos e doze mil e quinhentos e onze reais e quarenta e
sete centavos).
1.2	A Receita
A Receita do Fundo no decorrer do exercício, obteve lançamentos no
montante de R$ 743.502,57 (setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e dois reais
e cinquenta e sete centavos), proveniente de Emolumentos e de R$ 39.174,85 (trinta e
nove mil e centos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), oriundos de
Custas Judiciais. Sendo assim, temos ao final do exercício uma receita totalizada em

R$ 782.677,42 (setecentos e
quarenta e dois centavos).
1.3 A Despesa
As despesas

oitenta e

dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e

do FECOM foram realizadas em conformidade com os

preceitos legais e respeitados seus estágios. As despesas empenhadas no exercício de
2012 corresponderam a R$ 209.092,47 (duzentos e nove mil, noventa e dois reais e
quarenta e sete centavos), devidamente registradas e confirmadas através dos
Balanços constantes nos autos.
1.4	DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
1.4.1	Balanço Orçamentário
Pelo apresentado retira-se do Balanço Orçamentário que, tivemos
um Superávit orçamentário no montante de R$ 573.534,95 (quinhentos e setenta e
três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), com um
excesso de arrecadação de R$ 782.677,42 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e
setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e despesa realizada no valor
R$ 209.092,47 (duzentos e nove mil, noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Assim sendo, devido a existência de um superávit orçamentário,
sabe-se que as receitas realizadas (arrecadadas) foram superiores às despesas
(empenhadas), significando, que neste caso, o administrador público agiu de forma
prudente e responsável, pois não comprometeu acima de sua efetiva arrecadação.
1.4.2	Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, temos que as receitas
orçamentárias atingiram um montante de R$ 782.677,42 (setecentos e oitenta e dois
mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com ingressos extra-
orçamentários no valor de R$ 284.511,07 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos
e onze reais e sete centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 209.092,47 (duzentos e nove
mil, noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
A respeito do saldo a ser transferido para o exercício seguinte,
compulsando os autos, confirma-se o saldo disponível para o exercício seguinte,
composto conforme abaixo:
HISTÓRICO	VALORES (R$)	
Superávit Financeiro não orçado em 2011	678.871,61	
Valores arrecadados em 2012, não orçados	60.072,48	
Orçado em 2012 e não utilizado	513.512,47	
TOTAL	1.252.456,56	

1.4.3	Balanço Patrimonial
Conforme o Anexo 14, da Lei n° 4.320/64, o Ativo Financeiro do
FECOM totaliza ao final do exercício o montante de R$ 1.252.456,56 (um milhão,
duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e
seis centavos), sendo que o Patrimônio Líquido apresentou a mesma cifra.
1.4.4	Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito à Demonstração das Variações Patrimoniais -
DVP, o FECOM apresentou variações ativas resultantes da execução orçamentária no
total de R$ 782.677,42 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete
reais e quarenta e dois centavos) e variações passivas no valor de R$ 209.092,47
(duzentos e nove mil, noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FECOM encontra-
se com o seu resultado patrimonial SUPERAVITÁRIO no montante de R$ 573.584,95
(quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco
centavos).

2.	DAS METAS
O Fundo Especial de Compensação - FECOM é um fundo que dispõe
sobre normas reguladoras, para o recolhimento das receitas oriundas dos
emolumentos correspondentes aos custos dos serviços de registro notariais.
Assim sendo, o seu objetivo precípuo é prover a gratuidade do
Registro Civil de Nascimento; de Óbito; de Casamento; de Conversão de União Estável,
Averbação de Separação Judicial e Divórcio; para beneficiários da Assistência
Judiciária, tendo como finalidade subsidiar financeiramente os Cartórios de Registro
Civil na prestação gratuita de serviços, acima expostos.
As receitas do FECOM, conforme previstas no Art. 26, da Lei n° 1.805,
de 26 de dezembro de 2006, são compostas por:
I - cinco por cento dos emolumentos correspondentes dos custos de
serviços notariais e registrais, conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Acre;
II	- receita oriunda de convênios, acordos e contratos firmados com
entidades públicas e privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade
assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhe a prestação de serviços públicos;
III	- rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FECOM.
A meta inicial de arrecadação do Fundo, conforme o orçamento
apresentado foi estimada em R$ 1,00 (um real), sendo que o fundo arrecadou no
decorrer do exercício o montante de R$ 782.677,42 (setecentos e oitenta e dois mil,
seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), prova inequívoca de que
o FECOM superou a sua meta inicial de arrecadação.
Cabe ressaltar que para se estipular outras metas de arrecadação
para o FECOM, nem sempre se apresenta como uma tarefa fácil, pois dificilmente
teríamos como estimar quantos pedidos de gratuidade serão feitos no decorrer do
exercício, deixando por vezes prejudicada esta análise no relatório circunstanciado.
Quanto à avaliação da eficiência do FECOM, acreditamos não restar
dúvida sobre a sua eficiência já demonstrada pelos valores apresentados no corpo do
relatório da Prestação de Contas, aonde o mesmo apresenta de forma clara um
superávit orçamentário e financeiro, bem como o inestimável serviço que é prestado
fundamentalmente para a sociedade mais carente.
CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes
que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do
Estado do Acre, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal n° 101,
de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado - TCE, em especial no que
tange as determinações da Resolução n° 062/2008 - TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de
Contas do Fundo Especial de Compensação - FECOM, relativa ao exercício encerrado
em 31 de dezembro de 2012, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial
e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os
resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos,
que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos
no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e
aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Rio Branco - AC, 18 de abril de 2013.
Rodrigo Roesler
Assessor de Controle Interno