RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA ANÁLISE DA GESTÃO
A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre - ASCOI, em cumprimento às determinações legais, apresenta o Relatório
Circunstanciado da Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial,
produzido pela Unidade de Controle Interno, na forma da Resolução - TCE n° 62, de 18
de julho de 2008, sobre as contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ,
referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2012.
Na produção deste relatório, evidenciamos as principais informações
geradas na condução da gestão e das políticas públicas implementadas pelo Poder
Judiciário do Acre em 2012, referentes ao FUNEJ, demonstrando a relação entre a
execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e
acompanhamento das contas do FUNEJ, efetuadas pela Diretoria de Finanças - DFI,
órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela administração
financeira dos Fundos do Poder Judiciário, bem como do Poder Judiciário do Estado do
Acre.
Os trabalhos foram efetuados em consonância com as normas e
procedimentos do controle interno aplicáveis ao serviço público, seguindo o que
dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000, que estabelece normas de responsabilidade fiscal e demais
normativos complementares.
Outras demonstrações contábeis e acessórias julgadas relevantes
foram inseridas nos documentos que formam a Prestação de Contas, apresentada pelo
Poder Judiciário - FUNEJ, a fim de proporcionar maior transparência as suas atividades,
bem como, apresentar as informações necessárias para análise da gestão.
1.	DOS DEMONSTRATIVOS DA LEI 4.320/64
Em atendimento ao Anexo III, da Resolução TCE n° 062/08, a
Diretoria de Finanças encaminhou os Demonstrativos exigidos pela Lei n° 4.320/64,
segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e
atividade, bem como as demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Acre.
1.1	Do Orçamento
Compulsando os autos, percebe-se que o presente Fundo apresentou
durante o exercício movimentação orçamentária, tendo iniciado o exercício com a
despesa fixada em R$ 1,00 (um real), através da Lei 2.523/11.
1.2	A Receita
A Receita do Fundo, no decorrer do exercício recebeu lançamentos
no montante de R$ 7.365.382,02 (sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil,
trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos), discriminadas abaixo:
Receitas	Valores (R$)	%	
Receitas Correntes	7.255.779,38	98,51	
Receitas de Capital	109.602,64	1,49	
TOTAL	7.365.382,02	100,00	

1.3	A Despesa
As despesas do FUNEJ foram realizadas em conformidade com os
preceitos legais e respeitados seus estágios. As despesas empenhadas, no exercício de
2012, corresponderam a R$ 7.083.566,13 (sete milhões, oitenta e três mil, quinhentos
e sessenta e seis reais e treze centavos), devidamente registradas e confirmadas
através dos Balanços presentes nos autos.
As despesas do Fundo, no decorrer do exercício estão assim
divididas:
Despesas	Valores (R$)	%	
Despesas Correntes	6.129.290,33	86,53	
Despesas de Capital	954.275,80	13,47	
TOTAL	7.083.566,13	100,00	

1.4	Restos a pagar
Quando analisamos os valores empenhado pelo FUNEJ, no exercício
de 2012, percebe-se a existência de restos a pagar processados e não processados,
conforme descrito abaixo:
Restos a Pagar	Valores (R$)	%	
Processados	105.185,30	9,20	
Não Processados	1.038.370,00	90,80	
TOTAL	1.143.555,30	100,00	

2.	DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
2.1	Balanço Orçamentário
Pelo exposto nos autos, podemos obter a informação utilizando o
Balanço Orçamentário que, tivemos um Superávit Orçamentário no montante de
R$ 281.815,89 (duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e nove
centavos).

Outro fato que merece destaque é que, tivemos uma suficiência de
arrecadação no montante de R$ 7.365.382,02 (sete milhões, trezentos e sessenta e
cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos), extraída através da
confrontação da receita prevista e a receita executada.
A economia orçamentária apresentada para o exercício (despesa
fixada > despesa executada) atingiu o montante de R$ 483.222,16 (quatrocentos e
oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos).
Assim sendo, devido a existência de um superávit orçamentário,
sabe-se que as receitas realizadas (arrecadadas) foram superiores às despesas
(empenhadas), significando, que neste caso, o administrador público agiu de forma
prudente e responsável, pois não comprometeu acima de sua efetiva arrecadação.
2.2	Balanço Financeiro
No que tange ao Balanço Financeiro, temos que as receitas
orçamentárias atingiram um montante de R$ 7.365.382,02 (sete milhões, trezentos e
sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos), as
movimentações extra-orçamentárias (receitas e despesas) atingiram o montante de
R$ 10.524.737,96 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e
sete reais e noventa e seis centavos).
As despesas orçamentárias somaram R$ 7.083.566,13 (sete milhões,
oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e treze centavos).
Compulsando os autos, confirma-se um saldo disponível para o
exercício seguinte, de R$ 2.453.840,91 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três
mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e um centavos) devidamente comprovado
através de conciliação bancária, acostada aos autos.
2.3	Balanço Patrimonial
Conforme inscrito no Anexo 14, da Lei n° 4.320/64, o Ativo
Financeiro do FECOM totaliza o montante de R$ 2.453.840,91 (dois milhões,
quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e um
centavos) e o Passivo Financeiro apresenta o montante de R$ 1.195.215,30 (um
milhão, cento e noventa e cinco mil, duzentos e quinze reais e trinta centavos).
O Ativo Permanente apresenta um valor de R$ 2.230.390,56 (dois
milhões, duzentos e trinta mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos).
Tanto o ativo quanto o passivo compensado apresentam igual valor
de R$ 10.680.962,34 (dez milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e
dois reais e trinta e quatro centavos).
Pelo todo exposto, chegamos a conclusão de o FUNEJ tem como
Patrimônio Líquido o montante de R$ 3.489.016,17 (três milhões, quatrocentos e
oitenta e nove mil, dezesseis reais e dezessete centavos).
Todos os valores devidamente escriturados e comprovados nos autos
do processo.
2.4	Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
No que diz respeito a Demonstração das Variações Patrimoniais -
DVP, o FECOM apresenta variações ativas resultantes da execução orçamentária no
total de R$ 9.732.403,28 (nove milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e
três reais e vinte e oito centavos) e variações passivas no valor de R$ 8.916.239,79
(oito milhões, novecentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e
nove centavos).
Com os valores apresentados acima, temos que o FUNEJ encontra-se
com o seu resultado patrimonial SUPERAVITÁRIO no montante de R$ 816.163,49
(oitocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos).
3.	DO PATRIMÔNIO
Se o patrimônio é representado pelo conjunto de bens, direitos e
obrigações, avaliados em moeda corrente, pertencentes ao ente público, temos que
no caso do FUNEJ, o mesmo é composto pela disponibilidade em caixa no valor de R$
2.453.840,91 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta
reais e noventa e um centavos), bens móveis no valor de R$ 2.228.985,80 (dois
milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta
centavos).
Ao final do exercício foi apresentada uma depreciação acumulada de
R$ 204.249,66 (duzentos e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e
seis centavos), estoque em almoxarifado no valor de R$ 1.406,76 (um mil,
quatrocentos e seis reais e setenta e seis centavos) e obrigações com restos a pagar no
montante de R$ 1.143.555,30 (um milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos e
cinquenta e cinco reais e trinta centavos), todos valores confirmados e constantes nos
autos do processo.
4.	BENS MÓVEIS E CONSUMO
Com relação aos bens móveis e consumo, foram adquiridos
R$ 739.728,93 (setecentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa
e três centavos) de bens permanentes e R$ 1.347.654,49 (um milhão, trezentos e
quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)
de materiais de consumo.
5.	AJUSTE PATRIMONIAL EFETUADO
Procurando aprimorar a gestão pública e com o intuito de minimizar
qualquer divergência que possa ter ocorrido, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre -
TJ AC formou uma comissão que se propôs a efetuar a consolidação das informações
patrimoniais.
O objetivo da referida Comissão foi conferir e ajustar o conjunto de
bens móveis do TJ AC, adotando as novas diretrizes para as praticas contábeis, de
maneira que ao final do trabalho tivéssemos uma situação real dos valores e a situação
dos bens desta casa, com a utilização das informações visando a implantação dos
novos métodos contábeis, bem como permitindo que o TJ AC tenha sempre o maior
controle e zelo pelos seus bens.
Dos principais ajustes efetuados após a conclusão do supracitado
trabalho, ressaltamos:
A - Foi efetuado o ajuste contábil, descrito abaixo:
HISTÓRICO	VALORES (R$)	
Variações Ativas - Bens Móveis	146.275,62	
Variações Passivas - Bens Móveis	282.174,27	
TOTAL VARIAÇÕES (VPA-VPD)	135.898,65	

B - Atualização do saldo contábil, conforme abaixo:
HISTÓRICO	VALORES (R$)	
BENS MÓVEIS - Saldo de 2011	1.829.405,18	
BENS MÓVEIS - Saldo de 2012	2.228.985,80	

C - Depreciação dos bens móveis do FUNEJ no valor de
R$ 204.249,66 (duzentos e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e
seis centavos);
6.	DO DEMONSTRATIVO DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVENIOS CELEBRADOS
No decorrer do exercício foram realizadas licitações, celebrado
contratos e convênios que foram auditados por amostragem e por meio do
monitoramento das ações diariamente através das publicações efetuadas no Diário da
Justiça, não havendo qualquer situação que mereça atenção especial por parte desta
unidade de controle interno, ou que não tenha sido corrigida antes de qualquer
infração legal.

6. DAS METAS
Na mesma esteira já apresentada em relatórios anteriores temos
que, a meta inicial de arrecadação do Fundo, conforme o orçamento foi estimada em
R$ 1,00 (um real), sendo que o fundo arrecadou no decorrer do exercício o montante
de R$ 7.365.382,02 (sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta
e dois reais e dois centavos), prova inequívoca de que o FUNEJ superou a sua meta
inicial de arrecadação.
Quanto à avaliação da eficiência do FUNEJ, acreditamos não restar
dúvida sobre a sua eficiência já demonstrada pelos valores apresentados no corpo do
relatório da Prestação de Contas, aonde o mesmo apresenta de forma clara um
superávit tanto orçamentário, quanto financeiro.
CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes
que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do
Estado do Acre, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal n° 101,
de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, em especial nas
determinações da Resolução n° 062, de 2008 - TCE.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de
Contas do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEJ, relativa ao exercício encerrado
em 31 de dezembro de 2012, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial
e financeira do Fundo, bem como refletem, a sua execução orçamentária e os
resultados decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas nos autos,
que as mesmas representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos
no exercício em análise, estando em condições de serem submetidas à apreciação e
aprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Rio Branco - AC, 18 de abril de 2013.
Rodrigo Roesler
Assessor de Controle Interno