RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA ANÁLISE DA GESTÃO
1	- Apresentação
A Assessoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre - ASCOI, em atenção às determinações legais, apresenta o Relatório
Circunstanciado da Análise da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial,
produzido pelo órgão de Controle Interno, exigência do inciso III, anexo III, da
Resolução - TCE n° 62, de 18 de julho de 2008, relativas às contas do Poder Judiciário
do Estado do Acre - TJ AC, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de
dezembro de 2012.
Na confecção deste Relatório Circunstanciado, procurou-se explicitar
as principais informações produzidas na condução da gestão e das políticas públicas
implementadas pelo Poder Judiciário do Acre em 2012, evidenciando a relação entre a
execução orçamentária, financeira e patrimonial.
O acompanhamento efetuado pela Unidade de Controle Interno, a
respeito das contas, foi construído durante o decorrer de todo o exercício de 2012,
com o acompanhamento das informações disponíveis nos Sistemas Informatizados
utilizados pelo TJ AC, nos instrumentos de planejamento (leis e decretos) e, ainda, nas
diversas unidades administrativas que compõem o TJ AC.
A equipe técnica da ASCOI também atuou ativamente na melhoria
dos controles, atuando preventivamente e servindo de apoio nas correções das
divergências eventualmente detectadas, bem como participando de ações que
permitiram solucionar problemas com relação aos registros contábeis e melhoria dos
controles em diversos setores da administração do Poder Judiciário.

2	- Introdução
No exercício de sua competência, a ASCOI procedeu à análise e
acompanhamento das contas do Poder Judiciário Estadual, efetuadas pela Diretoria de
Finanças - DFI, órgão responsável pela execução da contabilidade geral e pela
administração financeira do Poder Judiciário do Estado do Acre, na forma prevista no
artigo 64, da Constituição Estadual.
Os trabalhos foram realizados em observância às normas e
procedimentos de controle interno comumente aplicadas ao setor público, consoante
as disposições expressas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de
responsabilidade fiscal e os demais sistemas normativos complementares.
Outros tipos de demonstrações contábeis e acessórios que foram
julgados importantes e de relevância foram apresentados no arcabouço dos
documentos que fazem parte da Prestação de Contas, apresentada pelo Poder
Judiciário, a fim de proporcionar uma maior transparência de suas atividades, bem
como, representar com fidedignidade as informações de gestão.
As consolidações das demonstrações apresentadas na Prestação de
Contas refletem de que forma foram utilizados os recursos consignados no Orçamento
Geral, pelo Poder Judiciário.
3	- Dos demonstrativos da Lei 4.320/64
Em atendimento ao inciso IV, do Anexo III, da Resolução TCE n°
062/08, abaixo apresentamos os Demonstrativos exigidos pela Lei n° 4.320/64,
segundo as categorias econômicas, por função, programa, subprograma, projeto e
atividade.

3.1	- Da Receita
As receitas previstas no período de 2012, referentes as
Transferências Financeiras Recebidas, perfizeram um montante de R$ 165.410.109,00
(cento e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e dez mil, cento e nove reais),
conforme se observa no Balanço Orçamentário.
3.2	- Da Despesa
O total da despesa executada no exercício de 2012 correspondeu a
um montante de R$ 183.095.222,97 (cento e oitenta e três milhões, noventa e cinco
mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), valor este apresentado
no Anexo 2.
Na análise desse valor, percebe-se que a maior parcela da despesa
ocorre na categoria econômica “Despesas Correntes”, correspondendo a R$
168.156.078,41 (cento e sessenta e oito milhões, cento e cinquenta e seis mil, setenta
e oito reais e quarenta e um centavos), representando com isso 91,84%, do total de
gastos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
3.3	- Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário tem o intuito de demonstrar a síntese das
receitas previstas e das despesas fixadas no orçamento, confrontando com as receitas
e despesas realizadas e, ainda as diferenças entre elas. Esse demonstrativo foi
elaborado conforme as determinações do Art. 102, da Lei n° 4.320/64.
Quando analisamos o que foi apurado, ao final do exercício,
utilizando-se da receita prevista e a receita executada, temos uma suficiência de
arrecadação no montante de R$ 14.890.203,08 (quatorze milhões, oitocentos e
noventa mil, duzentos e três reais e oito centavos).
Já se compararmos a receita arrecadada com a despesa executada
constata-se um Déficit Orçamentário na ordem de R$ 2.794.910,89 (dois milhões,
setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e dez reais e oitenta e nove centavos).
3.4	- Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro tem por finalidade representar as receitas e as
despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-
orçamentária, combinados com os saldos em espécie, oriundos do exercício anterior e
os que se transferem para o exercício seguinte.
Com relação ao comportamento das Receitas Orçamentárias,
tivemos:
RECEITAS	VALOR (R$)	%	
CORRENTES	3.049.838,42	78,55	
DE CAPITAL	832.885,42	21,45	
TOTAL	3.882.723,84	100,00	

Já com relação ao comportamento das Despesas Orçamentárias, a
situação foi a seguinte:
DESPESA ORÇAMENTÁRIA	VALOR (R$)	%	
JUDICIÁRIA	165.657.611,89	90,48	
PREVIDÊNCIA SOCIAL	17.437.611,08	9,52	
TOTAL	183.095.222,97	100,00	

Analisando o Balanço Financeiro, verificamos que o saldo financeiro a
ser transferido para o exercício seguinte, está registrado no montante de R$
7.958.639,65 (sete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e
nove reais e sessenta e cinco centavos), valor este constante na conta “Bancos Conta
Movimento” e “Vinculado em Conta Bancária”.
Este valor está correto e pode ser confirmado através das
conciliações e dos extratos bancários acostados aos autos.

3.5	- Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial reúne os bens, valores, créditos e obrigações
da gestão administrativa, demonstrando o saldo patrimonial, elencado no art. 105, da
Lei Federal n° 4.320/64 e tem por objetivo demonstrar as contas representativas do
patrimônio, apurando sua variação resultante ou independente da execução
orçamentária.
Analisando o Balanço Patrimonial, temos na conta Ativo Permanente
o montante de R$ 86.594.815,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e noventa e
quatro mil, oitocentos e quinze reais), que é resultante da somatória da conta
Almoxarifado, Bens Móveis e Bens Imóveis do exercício anterior, mais as aquisições e
baixas realizadas neste exercício.
Assim, pelos valores apresentados no Balanço Patrimonial, podemos
dizer que o Patrimônio Líquido do Tribunal de Justiça do Estado Acre é de
R$ 91.608.720,82 (noventa e um milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e vinte
reais e oitenta e dois centavos).
3.6	- Demonstrativo das Variações Patrimoniais - DVP
O Resultado Patrimonial deste exercício, apurado por meio do
confronto do Total das Variações Ativas - que foi de R$ 200.058.574,24 (duzentos
milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro
centavos), com o Total das Variações Passivas - que foi de R$ 192.838.093,10 (cento e
noventa e dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, noventa e três reais e dez
centavos), demonstra um Superávit Patrimonial, no valor de R$ 7.220.481,14 (sete
milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quatorze centavos).
3.7	- Dívida Fundada
De acordo com análise realizada no Balanço Patrimonial, percebe-se
que não existe a conta “Dívida Fundada Externa”.

3.8	- Dívida Flutuante
A Dívida Flutuante é constituída pelas obrigações que devem ser
pagas no curto prazo e que ficaram pendentes ao final de cada exercício. Sua
composição, segundo o art. 92 da Lei n° 4.320/64, é por Restos a Pagar, Serviços da
Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.
No que tange a Restos a Pagar, tivemos a seguinte situação:
HISTÓRICO	VALORES (R$)	
BAIXA DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	377.787,68	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS	73.191,63	
BAIXA DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	1.015.803,70	
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	2.863.598,93	

Com relação ao valor apresentado nas disponibilidades financeiras,
na conta “Bancos”, apuradas em 31/12/2012, e confirmadas pelos extratos e
conciliações bancárias, no montante de R$ 7.958.639,65 (sete milhões, novecentos e
cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos),
temos que esse valor é suficientes para cobrir o saldo de Restos a Pagar, no valor de R$
2.944.733,83 (dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e
três reais e oitenta e três centavos).
Cabe ressaltar a existência de um depósito caução pela venda de um
terreno no montante de R$ 7.943,27 (sete mil, novecentos e quarenta e três reais e
vinte e sete centavos), valor este sujeito à condição devolutiva ao proprietário.
3.9	- Extratos e Conciliações Bancárias
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresenta nos autos os
Extratos e as Conciliações Bancárias do exercício, no qual se confirma o montante de
R$ 7.958.639,65 (sete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e
nove reais e sessenta e cinco centavos), demonstrando estar em consonância com o
montante que foi apresentando na conta “Bancos C/ Movimento”, do Anexo 13 -
Balanço Financeiro e do Anexo 14 - Balanço Patrimonial.
Ressalta-se que não foram conciliadas as contas que não tiveram
saldo, movimentação ou aplicação financeira no mês de dezembro de 2012, conforme
Notas Explicativas dos Registros Contábeis, emitidas pelo Setor de Contabilidade do
Poder Judiciário.
3.10	- Relatório Sintético dos Decretos de Abertura de Créditos Adicionais
Na “Relação - Lançamentos Orçamentários” está apresentada a
Relação dos Créditos Adicionais aonde confirma-se a abertura de créditos
suplementares no valor R$ 44.681.291,40 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e
oitenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta centavos), para o Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, valor este confirmado através da Relação acostada aos
autos, bem como as cópias dos Diários Oficiais, com os Decretos de Abertura.
3.11	- Relatório dos Restos a Pagar
Está acostado aos autos o Balancete de Restos a Pagar no valor de R$
2.936.790,56 (dois milhões, novecentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa reais e
cinquenta e seis centavos), que demonstra estar em conformidade com os valores
apresentados no Balanço Patrimonial e na Demonstração da Dívida Flutuante, assim
composta:
RESTOS A PAGAR	VALOR (R$)	%	
PROCESSADOS	73.191,63	2,49	
NÃO PROCESSADOS	2.863.598,93	97,51	
TOTAL	2.936.790,56	100,00	

3.12	- Demonstrativo Por Conta Bancária de Aplicações Financeiras
As Aplicações Financeiras tem a sua composição demonstrada nos
autos através do Demonstrativo Individualizado por Conta Bancária das Aplicações
Financeiras, onde estão descritos todos os rendimentos auferidos no período de
janeiro a dezembro de 2012.
3.13	- Cópia do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Está presente nos autos o “Demonstrativo da Lei de
Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal”, referente ao 3° Quadrimestre de
2012.
Ressalta-se que o RGF apresentado representa a mesma situação
agora apresentada pela atual Prestação de Contas, seguindo o que determina a norma
legal.
3.14	- Demonstrativo das Licitações Realizadas
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre apresentou o Demonstrativo
das Licitações Realizadas no exercício de 2012, contendo o número e data de
publicação do edital, modalidade, objeto, valor e licitantes vencedores, de acordo com
o que determina a Lei Federal Ordinária N° 8.666/93.
Conforme a planilha de licitações presente nos autos do processo, as
licitações foram divididas da seguinte forma:
MODALIDADE	QUANTIDADE	
PREGÃO PRESENCIAL	46	
PREGÃO ELETRÔNICO	23	
TOMADE PREÇOS	04	
LEILÃO	03	
CONCORRÊNCIA PÚBLICA	04	

Pelo acima exposto percebe-se que de todas as licitações realizadas
no decorrer do exercício de 2012, 57,50% foram na modalidade Pregão Presencial e
28,75 % na modalidade Pregão Eletrônico, perfazendo um somatório de 86,25 %.
Com relação ao acompanhamento efetuado por esta Unidade de
Controle Interno, informamos que este se deu através de amostragem, sendo levados
em conta para esse fim, a materialidade e a relevância do objeto, efetuando as
correções quando necessárias, e desta forma não existindo qualquer fato que mereça
especial atenção, ou necessidade de comunicação ao TCE.
3.15	- Demonstrativo Anual dos Contratos, Convênios, Acordos e Ajustes Celebrados
Estão presentes nos autos, o Demonstrativo Anual dos Contratos,
Convênios, Acordos e Ajustes Celebrados, informando número do contrato, nome do
contratado, objeto, valor inicial, valor reajustado, vigência e desembolso no exercício,
em atendimento as exigências contidas no Inciso XI, do Anexo III da Resolução TCE/AC
n° 62/2008.
3.16	- Demonstrativo das Obras Contratadas
A Unidade encaminhou o “Demonstrativo de Obras Contratadas”,
contendo número dos processos, dos contratos, objeto, empresas contratadas, valor
total dos contratos e aditivos, do valor empenhado, juntamente com o valor pago no
exercício de 2012, além da forma de execução e a situação das obras realizadas pelo
Tribunal de Justiça.
Do valor total empenhado para o exercício no montante de R$
6.412.288,58 (seis milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e oito centavos) em obras, foram efetivamente pagos R$ 6.235.266,51 (seis
milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e
um centavos), sendo que tivemos: 2 (duas) obras concluídas, 1 (uma) obra em
andamento e 3 (três) obras paralisadas, conforme informações fornecidas pelo
Coordenadoria de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, acostada aos autos.
3.17	- Demonstrativo das Concessões e Comprovações dos Suprimentos de Fundos
A Unidade encaminhou a “Relação de Adiantamentos - Suprimento
de Fundos”, contendo a data, número do registro, número do pagamento, beneficiário
e comprovação. Ressaltando que a Unidade também atendeu as exigências do
percentual definido no inciso II, do artigo 3°, do Decreto Estadual n° 6.853 de 30 de
dezembro de 2002, modificado pelo Decreto Estadual n° 1.868 de 13 de novembro de
2007.
Cabe ressaltar que no decorrer do exercício a Unidade de Controle
Interno efetuou procedimento de Auditoria, através de escolha por amostragem dos
processos de concessão de Suprimentos de Fundo utilizados no exercício de 2012,
aonde as divergências detectadas serviram como base para as correções pontuais
prontamente acatadas pela gestão do TJ AC e com a tomada imediata de
procedimentos para corrigi-las quando o caso.
3.18	- Inventário Anual de Bens Móveis e de Consumo
Procurando aprimorar a gestão pública e com o intuito de minimizar
qualquer divergência que possa ter ocorrido, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre -
TJ AC formou uma comissão que se propôs a efetuar a consolidação das informações
patrimoniais.
O objetivo da referida Comissão foi conferir e ajustar o conjunto de
bens móveis do TJ AC, adotando as novas diretrizes para as práticas contábeis, de
maneira que ao final do trabalho tivéssemos uma situação real dos valores e a situação
dos bens desta casa, com a utilização das informações visando a implantação dos
novos métodos contábeis, bem como permitindo que o TJ AC tenha sempre o maior
controle e zelo pelos seus bens.

Após efetuado o levantamento supra citado, a situação encontrada
foi a seguinte:
SITUAÇÃO DOS BENS	NÚMERO DE BENS	%	
Em perfeito estado	25.697	85,18	
Em uso, com problemas	380	1,26	
Em desuso, por mau funcionamento	400	1,33	
Em estoque, sem defeito	360	1,20	
Inservível	2.741	9,09	
Empréstimo	59	0,17	
Doação	533	1,77	
TOTAL	30.170	100	

Após serem efetuados os ajustes pertinentes ao tema, objetivo final
do levantamento, tivemos as seguintes situações:
A - Ajuste Contábil dos Bens Móveis do TJ AC:
BENS MÓVEIS	VALORES (R$)	
VARIAÇÕES ATIVAS	4.527.468,07	
VARIAÇÕES PASSIVAS	5.026.790,75	
TOTAL DAS VARIAÇÕES (VPA-VPD)	- 499.322,68	

B - Atualização do saldo contábil, conforme abaixo:
BENS MÓVEIS	VALORES (R$)	
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2011	19.796.311,33	
SALDO DO EXERCÍCO DE 2012	19.382.914,56	

C - Depreciação dos bens móveis do TJ AC no valor de
R$ 2.709.349,19 (dois milhões, setecentos e nove mil, trezentos e quarenta e nove
reais e dezenove centavos);
No tocante ao almoxarifado do TJ AC, está registrado um valor total
de R$ 374.850,64 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e
sessenta e quatro centavos), sendo composto apenas por material de consumo,
conforme confirmado no Balancete de Verificação, presente nos autos.
O TJ AC recebeu um valor de R$ 9.899,42 (nove mil, oitocentos e
noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), como doações, valor este referente
a doação de 7 (sete) bens.

Com relação aos Bens Adquiridos, chegamos a um montante de
R$ 2.998.807,51 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e sete
reais e cinquenta e um centavos).
No relatório de Bens Baixados tivemos um total de 776 (setecentos e
setenta e seis) bens baixados, sendo representados pelo montante de R$ 241.596,83
(duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e três
centavos), conforme Relação de Bens Móveis Baixados, presente aos autos.
Nos autos do processo também estam presentes os laudos de
avaliação dos Bens Imóveis do TJ AC, os quais perfazem um valor de R$
127.246.714,86 (cento e vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil,
setecentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos).
3.19	- Gastos com Pessoal
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 20, inciso I, alínea “b”,
limita a despesa de pessoal do Poder Judiciário em 6% da Receita Corrente Líquida do
período em apuração.
Limite de Gastos com Pessoal	Liquidadas
(a)	Inscritas em restos a
pagar não processados
(b)	
Despesa Bruta com pessoal (I)	R$ 150.587.224,40	R$ 336.940,50	
Pessoal Ativo	R$ 128.652.193,04	-	
Pessoal Inativo e Pensionista	R$ 19.365.173,22	-	
Outras despesas de pessoal decorrente de contrato de terceirização	R$ 2.569.858,14	-	
Despesas não computadas (II)	R$ 16.137.011,36	R$ 132.165,45	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	R$ 304.943,02	-	
Decorrentes de Decisão Judicial	R$ 436.610,11	-	
Despesas de Exercícios Anteriores	R$ 6.509.653,92	R$ 132.165,45	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	R$ 8.885.804,31	-	
Despesa Líquida com Pessoa (III)= (I - II)	R$ 134.450.213,04	R$ 204.775,05	
	
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL (IV)=(III a+III b)	R$ 134.654.988,09	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)	R$ 3.281.194.823,87	
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP SOBRE A RCL (VI)=(IV/V)*100	4,10	
LIMITE MÁXIMO - 6%	R$ 196.871.689,43	
LIMITE PRUDENCIAL - 5,7%	R$ 187.028.104,96	

De acordo com os dados demonstrados no quadro acima, a despesa
total de pessoal do Poder Judiciário, apresenta o percentual de 4,10%, ou seja, abaixo
do limite máximo (6%) estabelecido no artigo 20, inciso I, alínea “b”.
CONCLUSÃO
Em nossos exames, constatamos que não existem fatos relevantes
que configurem descumprimento, por parte do gestor máximo do Poder Judiciário do
Estado do Acre, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal n° 101,
de 2000, e dos Normativos do Tribunal de Contas do Estado, especialmente da
Resolução n° 062, de 2008.
Da análise efetuada, sobre as peças que compõem a Prestação de
Contas do Tribunal de Justiça do Estado Acre - TJ AC, relativa ao exercício findo em 31
de dezembro de 2012, constatamos que estas traduzem a situação patrimonial e
financeira do Tribunal, bem como, a sua execução orçamentária e os resultados
decorrentes dessa execução.
Assim sendo, temos que pelas informações apresentadas, as mesmas
representam adequadamente e com fidedignidade os fatos ocorridos no exercício,
estando em condições de serem submetidas à apreciação e aprovação do Tribunal de
Contas do Estado do Acre.
Rio Branco - AC, 19 de abril de 2013.
Rodrigo Roesler
Assessor da Auditoria de Controle Interno