PROCESSO:2024-234
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO:ContrataçãodeServiços/Licitação/Pregão/RecursoAdministrativo/Desprovimento.

DECISÃO
CuidamosautosdeRecursoAdministrativointerpostopelaEmpresaCONSTRUTORA
C. FREIRE LTDA,inscritanoCNPJnº50.433.781/0001-86,nodireitoquelheconfereo edital de regência do certame alusivo ao Pregão Eletrônico – PE n.º 46/2024(EventoH4439), manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra decisão que determinouasuainabilitaçãodocertameemtela(EventoD9870) e, por conseguinte, a habilitação da empresa J. G. DE MEDEIROS EIRELI.
Em sede de razões recursais (EventoD10149), pugna pela necessidade de esclarecimentos detalhados sobre os critérios adotados para sua inabilitação, pois discordadasjustiﬁcativasapresentadaspelaunidadetécnica,quandodaanálisedesua documentação.
Salientou que os atestados de capacidade técnica relacionados a serviços subcontratados não poderiam ser aceitos, visto que o edital permite a subcontratação e foram aceitos em outras licitações, na vigência da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo destacado que as subcontratações foram autorizadas pelos contratantes, além das Declarações emitidas pelo CAU - Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo atestaremaexecuçãodosserviços,demodoquesuaexclusãodoroldedocumentosde habilitação aceitos, além de não possuir respaldo legal, restringe indevidamente a competição.
Argumentou que os quantitativos dos serviços quanto à ‘estrutura madeira para telha ﬁbrocimento ondulada vão 10 metros’, ‘porta de madeira regional almofadada/lisa’ e ‘janelademadeiraregionalalmofadada’sãoinsuﬁcientes,questionouainobservânciada similaridade/complexidade dos serviços. A recorrente defende que a experiência com estrutura metálica para telhados, como portas e janelas metálicas é compatível com exigência de estruturas e acabamentos em madeira, já que as soluções envolvem habilidadestécnicassemelhantesecompetênciasproﬁssionaiscompatíveis,respeitando oobjetivoﬁnaldeentregarqualidade,segurançaeeﬁciêncianasconstruções.

Em outro ponto do inconformismo, requestou a e inabilitação da empresa J. G. de MedeirosEireli,poisemanálisedaplanilhadeexequibilidade,arecorrenteidentiﬁcouque o desconto aplicado na composição de custo analítico foi de 18,76% (dezoito vírgula setenta e seis por cento),
Com esses argumentos, ao ﬁnal, requestou a revisão de sua inabilitação e revisão da análisedosacervosporentenderqueatendeutodasasexigênciasdoedital.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida, em sede de contrarrazões, reforçou que o atestado “não pode ser aceito, por esta CPL, para qualiﬁcação da empresa C. FREIRE, tendo em vista que, o documento (atestado) não está devidamente registrado no órgão competente, bem como está desacompanhadodaCAT-A,conformeestabeleceoitem9.20.1.1.1.doPregãoEletrônico n.º046/2024,noatestadoacimainformado,aC.Freire,utilizaomesmoparacomprovara execuçãode171,02m2doserviçodeLinhadechapaeplacaACM(AlumínioComposto)”, assimdefendendoamanutençãodadecisãodeinabilitaçãodarecorrente.
Emrelaçãoàocorrênciadeerrosemsuaproposta,arecorridaapontouossubitens8.10e
8.10.1 do edital que estabelecem, em resumo, que erros no preenchimento de planilha nãoconstituemmotivoparaadesclassiﬁcaçãodaproposta,podendoserajustadadesde quenãohajamajoraçãodopreçoequetalajusteselimitaasanarerrosoufalhasquenão alterem a substância da proposta. Em síntese, a recorrida reconheceu a existência de falhas em sua planilha e apoiando-se no instituto da diligência, juntou em suas contrarrazõesapropostasaneada,mantendoovalorglobal.
Nesses termos, ao ﬁnal, defendeu a manutenção de sua classiﬁcação no certame (EventoD10285).
Dessume-se que, tendo sido aduzido pela recorrente apontamentos técnicos, os autos foram submetidos à glosa da Gerência de Instalações deste Pretório para apreciação (Evento D10342), tendo sido lavrado pela gestora da unidade o Parecer Técnico colacionadoaoEventoH8125.Emsededereconsideração(LeiFederaln.º14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-sepeloconhecimentoedesprovimentodorecursointerposto(EventoH7458), tendo,atocontínuo,submetidoofeitoàglosadaadministraçãocentraldesteSodalício.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a PregoeiradestePretório,emdecisãofundamentada,posicionou-sepeloconhecimentoe

desprovimento do recurso interposto (Evento H7458), tendo, ato contínuo, submetido o feitoàglosadaadministraçãocentraldesteSodalício.
Emsíntese,éoquehaviaaserrelatado.Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado,comaﬁnalidadedequeaAdministraçãorevejaseusatos.Afaserecursal consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a decisão hostilizada da lavra da Pregoeira deste Sodalício de inabilitar a recorrente - CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA, inscrita no CNPJnº50.433.781/0001-86,paraoitem1docertameencartadonestesautos-PregãoEletrônico n.º 46/2024, encontra-se alinhada a posição do TCU sobre a matéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: “Observe com rigor osprincípios básicos que norteiam arealização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatórioeodojulgamentoobjetivodaproposta,previstosnosartigos3º,41,44e45 da Lei nº 8.666/1993”.
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir,todas as razões consignadas no PARECER/ASJURcolacionadoaoEventoH8338,e,porconseguinte,mantenhohígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGOPROVIMENTOao recurso administrativo manejado pela recorrente, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento ao primadodalegalidadeadministrativa(CF.art.37,caput),edavinculaçãoaoinstrumento convocatório.
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimentodocertamenosseusulteriorestermos.
Dê-seciênciaalicitante. Publique-se.

DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANOGUEIRA,Presidenteem11/03/2025às15:46:20.

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