ANÁLISE DE RECURSO

A empresa CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA inscrita no CNPJ nº 50.433.781/0001-86, com sede na Rua João Fiscal, s/nº, Conjunto Manoel Julião, Rio Branco/AC, no direito que lhe confere o Edital do Pregão Eletrônico nº 46/2024 e a Lei nº 1.4133/2021, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra sua inabilitação e habilitação da empresa J. G. DE MEDEIROS EIRELI.
Razões
Em suas razões, a recorrente apontou inicialmente a necessidade de esclarecimentos detalhados sobre os critérios adotados para sua inabilitação, pois discorda das justificativas apresentadas pela unidade técnica, quando da análise de sua documentação.
Primeiro, de que os atestados de capacidade técnica relacionados a serviços subcontratados não poderiam ser aceitos,vistoqueoeditalpermiteasubcontrataçãoeforamaceitosemoutraslicitações,navigênciadaLeinº 8.666/93. A recorrente destaca que as subcontratações foram autorizadas pelos contratantes, além das Declarações emitidas pelo CAU - Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo atestarem a execução dos serviços,demodoquesuaexclusãodoroldedocumentosdehabilitaçãoaceitos,alémdenãopossuirrespaldo legal, restringe indevidamente a competição.
Segundo,dequeosquantitativosdosserviçosquantoà‘estruturamadeiraparatelhafibrocimentoonduladavão
10 metros’, ‘porta de madeira regional almofadada/lisa’ e ‘janela de madeira regional almofadada’ são insuficientes,questionouainobservânciadasimilaridade/complexidadedosserviços.Arecorrentedefendequea experiênciacomestruturametálicaparatelhados,comoportasejanelasmetálicasécompatívelcomexigência de estruturas e acabamentos em madeira, já que as soluções envolvem habilidades técnicas semelhantes e competências profissionais compatíveis, respeitando o objetivo final de entregar qualidade, segurança e eficiência nas construções.
Requer,portanto,arevisãodesuainabilitaçãoerevisãodaanálisedosacervosporentenderqueatendeutodas as exigências do edital.
Outro ponto do recurso é o pedido de inabilitação da empresa J. G. de Medeiros Eireli, pois em análise da planilhadeexeqüibilidade,arecorrenteidentificouqueodescontoaplicadonaComposiçãodeCustoAnalítico foide18,76%(dezoitovírgulasetentaeseisporcento),contrariandooedital;identificouaceitaçãodecotação desprovidadeelementosbásicosdeidentificaçãoeoutrasfalhasnaanálisetécnicaprejudicandoassimalisurae

isonomianocertame.Porinfringênciadossubitens4.1.4.2.2.,5.4.1,9.11e4.1.4.2.8.doTermodeReferência, requer a inabilitação da J. G. de Medeiros Eireli (D10149).
Contrarrazões
Em contrarrazões, a empresa J. G. de Medeiros Eireli reforçou que o atestado “não pode ser aceito, por esta CPL,paraqualificaçãodaempresaC.FREIRE,tendoemvistaque,odocumento(atestado)nãoestádevidamente registrado no órgão competente, bem como está desacompanhado da CAT-A, conforme estabelece o item 9.20.1.1.1.doPregãoEletrôniconº046/2024,noatestadoacimainformado,aC.Freire,utilizaomesmopara comprovaraexecuçãode171,02m2doserviçodeLinhadechapaeplacaACM(AlumínioComposto)”, assim defendendo a manutenção da decisão de inabilitação da recorrente.
Em relação à ocorrência de erros em sua proposta, a recorrida apontou os subitens 8.10 e 8.10.1 do edital que estabelecem,emresumo,queerrosnopreenchimentodeplanilhanãoconstituemmotivoparaadesclassificação daproposta,podendoserajustadadesdequenãohajamajoraçãodopreçoequetalajusteselimitaasanarerros oufalhasquenãoalteremasubstânciadaproposta.Emsíntese,arecorridareconheceuaexistênciadefalhasem sua planilha e apoiando-se no instituto da diligência, juntou em suas contrarrazões a proposta saneada, mantendoovalorglobal.Nessestermos,defendeamanutençãodesuaclassificaçãonocertame(D10285).
Considerando os apontamentos de ordem técnica, submetidos os documentos à Gerência de Instalações para apreciação, esta se manifestou no evento D10342.
ConformedescritonoParecerTécnico-DESPACHONº322/2025,sãoinformadasasseguintessituações:
De início, deve-se assentar que os referidas CAT’s não podem ser aceitas para fins de habilitação no presente procedimento licitatório, notadamente porque embora a nova legislação permita a utilização de atestados de capacidade técnica de subcontratadas, essa possibilidade precisa estar prevista no Edital, com as diretrizes estabelecidas e respeitando os limites da legislação de regência da matéria. Em concreto, o Edital que regulamenta a licitação em curso não traz essa previsão. Assim, não havendo previsão no Edital, forçoso é concluirpelaimpossibilidadederecepçãodosCAT’sapresentados.
Deoutrolado,aindaquefossepossívelahabilitaçãotécnico-operacionalmedianteapresentaçãodeatestadosde capacidadetécnicaoriundosdesubcontratação,necessárioseriaverificarsobrearegularidadedasubcontratação que deu ensejo aos CAT’s.
Com efeito, a Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 67, § 9º, que o edital pode prever a comprovação da qualificaçãotécnicapormeiodeatestadosdesubcontratados,desdequeessaparticipaçãonãoexceda25%do valor total do objeto licitado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisprudência que trata da vedação ao uso de atestados de capacidadetécnicaprovenientesdesubcontrataçõesirregulares.OAcórdãonº2992/2011-Plenárioestabelece

que, no caso de subcontratação de parcela da obra para a qual houve solicitação de atestados de qualificação técnicanalicitação,deve-seexigirdasubcontratadaacomprovaçãodecapacidadetécnica,disposiçãoquedeve constar,necessariamente,doinstrumentoconvocatório.Alémdisso,oTCUconsideraqueasubcontrataçãonão autorizada é motivo para a extinção do contrato pela Administração, por descumprimento de cláusula contratual, conforme prevê o art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
Ofatodeanteriormentenãoterhavidoapercepçãodairregularidadenosatestadosapresentados,nãodesobriga àAdministraçãode,umavezidentificadaumairregularidadenadocumentação,rejeitá-laemhomenagemaos princípios da legalidade e isonomia que regem todos os atos administrativos e, por conseguinte, orientam o processo de contratação pública.
Deve-seassentarqueofatodeaLeipermitirasubcontrataçãodeserviçosnãoimplicaemaceiteautomáticode atestadoscomregistrodeserviçossubcontratadosemdesconformidadecomapróprialegislaçãoderegênciada matéria(Lein.14.133/21).Osatestadosdesconsideradosforamrejeitadosporqueosserviçosdelineadosneles nãoseguiramosritosdasubcontrataçãoregular,citando-se,parafinsdeilustração,atestadoscomserviçosem quantitativossuperioresaopercentualde25%e,ainda,atestadosdeserviçossubcontratadosemcontrataçãoque vedava a subcontratação, como o caso do Contrato Administrativo nº 10/2023-FUNTAC, em que o Edital do certame não permitia a subcontratação.
Gize-se, ainda, que o fato de os atestados rejeitados terem sido reavaliados pelo CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, com apresentação do registro da CAT-A, não conduz ao aceite automático deles em certameslicitatórios,porquanto,comoreferidooutrora,assubcontrataçõessãoirregulares,sejaporquesuperioresaos percentuaislegais,sejaporque,eemumcasoespecífico,ocontratovedavaexpressamenteasubcontratação.Assim, nessecenário,ainformaçãosobreaanuênciadocontratanteinicialemnadaalteraoposicionamentodestaunidade técnica.
Sobre a análise dos itens similares, a GEINS destacou que o objeto do certame é manutenção predial e que a maioria dos imóveis deste Tribunal apresenta cobertura em estrutura de madeira sendo necessário conhecimento e capacidade de trabalhar com este material específico, para o objetivo de cobertura da edificação. Em que pese a similaridade, deve-se ter em conta que, quando se trata de um contrato de manutenção, onde serão realizados serviçosderecuperaçãoenãoreforma/trocadaestrutura,aempresadeveapresentaratestadodecapacidadetécnica conforme material especificado. E em que pese a recorrente citar diversos precedentes jurisprudenciais do TCU, acercadasimilaridadedeserviçosexecutados,nenhumdelestemcomoobjetoaprestaçãodeserviçodemanutenção predial que é peculiar, porque considera as características dos imóveis que serão recuperados pela empresa ganhadora do certame. O TJ possui 16 (dezesseis) unidades prediais que atualmente possuem estrutura de madeira em suas coberturas, além de 4 (quatro) “casas de juízes”, o que justifica a exigência dos atestados de cobertura e esquadriasemmadeira,ouseja,énecessárioqueaempresaapresenteaptidãoparaamanutençãodositensconforme a nossa realidade.

Diante do exposto, a unidade técnica se manifesta pelo não acatamento do pedido de revisão da decisão de inabilitaçãodarecorrente,pois,baseou-seemfundamentosfáticosejurídicossólidos,simétricoscomalegislaçãode regência da matéria e, portanto, impossível de juízo de retratação.
Quanto aos apontamentos em relação a empresa J G MEDEIROS, em que a recorrente refere que alguns itens não foram observados por essa unidade técnica, referimos que todos os apontamentos lançados nas razões recursais foramsanadospelaplanilhadeproposta,naoportunidadeemquealicitanteJGMEDEIROSrealizouoajustedos itens para atender ao percentual máximo de 18% e, ainda, ajustou o valor da remuneração do servente em conformidade com o acordo coletivo apresentado.
Considerando que a empresa J G MEDEIROS apresentou as devidas correções na planilha, a unidade técnica se manifestou pelo não acatamento do pedido de inabilitação.
Apósreanálisedofeitoeprestadososdevidosesclarecimentos,levando-seemcontaoajustedaplanilhaeadequação da proposta ao percentual licitado, seguindo o parecer técnico, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresaCONSTRUTORAC.FREIRELTDA,mantendoahabilitaçãodaempresaJ.G.DEMEDEIROSEIRELI no item 1 do certame, para em observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/21, submeter o feito à consideraçãosuperior da Presidência desta Egrégia Corte.

DocumentoassinadoeletronicamenteporGILCINEIDERIBEIROBATISTA,Assessor(a)Técnica/Pregoeiraem28/02/2025às15:07:20.

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