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ANÁLISE TÉCNICA DA HABILITAÇÃO 

OBJETO: 
• Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma 
continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou 
preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, 
adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de 
intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações 
usuais no mercado e preços da tabela SINAPI, sem desoneração, que possuam natureza 
padronizável e pouco complexa nas instalações prediais das unidades judiciais e 
administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
• Município: Variados/AC 

PRELIMINARMENTE: 
A presente análise considerou os todos os aspectos de insurgência manifestados pela 
licitante Construtora C FREIRE LTDA, pontuando-os e esclarecendo, o que se fez após a 
juntada das contrarrazões apresentadas pela licitante J. G. DE MEDEIROS. 
O recurso é tempestivo, portanto, deve ser recebido e analisado. 

DOS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA: 

A licitante C FREIRE LTDA, inicia suas razões recursais requerendo a 
DESCLASSIFICAÇÃO da licitante J G DE MEDEIROS, ao argumento de descumprimento 
do subitem 4.1.4.2.8, do Termo de Referência, pela aludida licitante. 
Passo seguinte, questiona sua INABILITAÇÃO alegando que os atestados por ela 
apresentados são oriundos de contratos de subcontratação. Refere, ainda, estranhamento da 
decisão, dado ao fato de que referidos documentos foram aceitos em processos licitatórios 
anteriores conduzidos por este Tribunal. 
Por derradeiro, a licitante recorrente argumenta que a Lei nº 14.133/2021 permite a 
subcontratação e não impõe qualquer restrição quanto à utilização de atestados oriundos de tal 
modalidade, como meio de comprovação da qualificação técnica, relevando, uma vez mais, 
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contradição e ausência de justificativa da sua inabilitação pelo fato de a administração tê-los 
aceito em certames anteriores. 
É a síntese do necessário. 

ANÁLISE TÉCNICA DA INSURGÊNCIA RECURSAL 

Conforme descrito no Parecer Técnico - DESPACHO Nº 322/2025, são informadas as 
seguintes situações: 

III. Fundamentação Legal 
De início, deve-se assentar que os referidos CAT’s não podem 
ser aceitos para fins de habilitação no presente procedimento 
licitatório, notadamente porque embora a nova legislação 
permita a utilização de atestados de capacidade técnica de 
subcontratadas, essa possibilidade precisa estar prevista no 
Edital, com as diretrizes estabelecidas e respeitando os limites 
da legislação de regência da matéria. Em concreto, o Edital que 
regulamenta a licitação em curso não traz essa previsão. Assim, 
não havendo previsão no Edital, forçoso é concluir pela 
impossibilidade de recepção dos CAT’s apresentados. 
De outro lado, ainda que fosse possível a habilitação 
técnico-operacional mediante apresentação de atestados 
de capacidade técnica oriundos de subcontratação, 
necessário seria verificar sobre a regularidade da 
subcontratação que deu ensejo aos CAT’s. 
Com efeito, a Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 
67, § 9º, que o edital pode prever a comprovação da 
qualificação técnica por meio de atestados de 
subcontratados, desde que essa participação não exceda 
25% do valor total do objeto licitado. 
O Tribunal de Contas da União (TCU) possui 
jurisprudência que trata da vedação ao uso de atestados de 
capacidade técnica provenientes de subcontratações 
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irregulares. O Acórdão nº 2992/2011-Plenário estabelece 
que, no caso de subcontratação de parcela da obra para a 
qual houve solicitação de atestados de qualificação técnica 
na licitação, deve-se exigir da subcontratada a 
comprovação de capacidade técnica, disposição que deve 
constar, necessariamente, do instrumento convocatório. 
Além disso, o TCU considera que a subcontratação não 
autorizada é motivo para a extinção do contrato pela 
Administração, por descumprimento de cláusula 
contratual, conforme prevê o art. 137 da Lei nº 
14.133/2021. 

Nesse cenário, forçoso é reconhecer que a decisão objurgada guarda conformidade 
técnica e jurídica quanto a análise dos documentos de habilitação apresentados pela licitante 
recorrente. 
Lado outro, importante é pontuar que o fato desses atestados terem sido eventualmente 
aceitos em certame licitatório diverso e anterior, não é capaz de conduzir à aceitação automática 
da aludida documentação no presente procedimento, notadamente porque em concreto se 
estabeleceu como premissa, para aceite da documentação, às exigências de regularidade da 
subcontratação que deu origem ao acervo delineado nos prefalados atestados. 
Com efeito, o fato de anteriormente não ter havido a percepção desta irregularidade nos 
atestados apresentados, não desobriga à Administração de, uma vez identificada uma 
irregularidade na documentação, rejeitá-la em homenagem aos princípios da legalidade e 
isonomia que regem todos os atos administrativos e, por conseguinte, orientam o processo de 
contratação pública. 
Ainda, refere, a licitante/recorrente, que a Lei n. 14.133/2021 permite a subcontratação 
e que, por este motivo, seria legítima a comprovação da qualificação técnica por meio acervo 
alusivo a serviços subcontratados. Colha-se a argumentação da recorrente: 
É importante destacar que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
46/2024 é regido pela Lei nº 14.133/2021, a qual 
expressamente permite a subcontratação como forma 
legítima de comprovação da qualificação técnica. Em 
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contrapartida, as Tomadas de Preços anteriormente 
realizadas foram conduzidas sob a vigência da Lei nº 
8.666/1993, que impunha restrições mais rígidas quanto 
à subcontratação. Diante desse cenário, não seria lógico 
supor que os atestados seriam ainda mais aceitos no 
pregão, uma vez que a legislação aplicável a ele é mais 
moderna e flexível em relação à subcontratação? 
Em que pese o esforço argumentativo da licitante recorrente, deve-se assentar que o fato 
de a Lei permitir a subcontratação de serviços, não implica em aceite automático de atestados 
com registro de serviços subcontratados em desconformidade com a própria legislação de 
regência da matéria (Lei n. 14.133/21). Ora, os atestados desconsiderados foram rejeitados 
porque os serviços delineados neles não seguiram os ritos da subcontratação regular, citando-
se, para fins de ilustração, atestados com serviços em QUANTITATIVOS SUPERIORES 
AO PERCENTUAL DE 25% e, ainda, ATESTADOS DE SERVIÇOS 
SUBCONTRATADOS EM CONTRATAÇÃO QUE VEDAVA A SUBCONTRATAÇÃO, 
como o caso do Contrato Administrativo nº10/2023-FUNTAC, em que o Edital do certame 
NÃO PERMITIA A SUBCONTRATAÇÃO. 
Sobre a argumentação de que devem ser aceitos os atestados de capacidade técnica 
rechaçados, disse também, a recorrente que: “Ao citar que o edital preveja o percentual de 25% nos 
atestados provenientes de subcontratação, em acordo com o § 9º do art. 67 da Lei 14.133/2021, a Sra. 
NATACHA demonstra, mais uma vez, um desconhecimento profundo do edital em referência. No edital 
do Pregão Eletrônico nº 46/2024, essa regra inexiste. Pelo contrário, o item 6.3 do edital expressamente 
permite a subcontratação, demonstrando o compromisso da Administração com a ampliação da 
competitividade e a adaptação às dinâmicas do mercado de engenharia. A análise técnica apresentada, 
portanto, é equivocada e induz a um erro grave de interpretação, prejudicando a isonomia e a 
legalidade do certame.” 
Primeiramente, reafirmamos que o edital DEVE PREVER o acatamento de 
subcontratações para qualificação técnica e, em concreto essa previsão não existe no Edital 
que rege o presente certame (§9º1 do art. 67 da Lei n.º 14.133/21). 

1 § 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por 
meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser 
licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial 
subcontratado. 
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Quanto a alegativa de que o item 6.3 do Edital expressamente permite a subcontratação, 
há concordância desta unidade técnica, veja-se: 
6.3 Subcontratação 
6.3.1 É admitida a subcontratação de empresa 
especializada para execução de serviços que não são 
contemplados em tabela SINAPI ou outra. 
(descupinização, desratização, dedetização, 
desmorcegação, desinsetização), mediante aprovação de 
cotações para itens que não constam no sistema. 
Todavia, a interpretação feita pela recorrente é equivocada, porquanto o fato de se 
permitir a subcontratação de empresa especializada em serviços destacados pela licitante 
contratada pelo TJAC, em nada impacta a ausência da previsão, no Edital, do aceite de serviços 
subcontratados para o ateste de capacidade técnica (§9º do art. 67). 
A insurgência da licitante/recorrente quanto aos itens relacionados à Qualificação 
Técnica Profissional, deve-se assentar que não houve, por parte desta unidade técnica, qualquer 
questionamento aos profissionais apresentados pela licitante, não tendo esta análise 
influenciado na inabilitação da empresa C FREIRE LTDA. 
Gize-se, ainda, que o fato de os atestados rejeitados terem sido reavaliados pelo CAU – 
Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, com apresentação do registro da CAT-A, não 
conduz ao aceite automático deles em certames licitatórios, porquanto, como referido outrora, 
as subcontratações são irregulares, seja porque superiores aos percentuais legais, seja porque, e 
em um caso específico, o contrato vedava expressamente a subcontratação. Assim, nesse 
cenário, a informação sobre a anuência do contratante inicial em nada altera o posicionamento 
desta unidade técnica. 
ANÁLISE SOBRE ITENS SIMILARES 

Em análise detalhada, é importante destacar que a 
exigência do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
046/2024, que solicita a comprovação de 
experiência com 'estrutura de madeira para telha 
fibrocimento ondulada', 'porta de madeira regional 
almofadada/lisa' e 'janela de madeira regional 
almofadada', não deve ser interpretada de forma 
restritiva quanto ao material utilizado, mas sim 
quanto à natureza e complexidade dos serviços 
executados. A estrutura metálica em aço e os 
materiais metálicos para portas e janelas apresentam 

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características técnicas compatíveis com as 
exigências do edital, especialmente quando se 
observa o objetivo principal de garantir qualidade e 
segurança na execução de cada serviço. 
O objeto do certame é a MANUTENÇÃO PREDIAL e, importante é dizer que a grande 
maioria dos imóveis deste Tribunal apresenta cobertura em estrutura de madeira sendo, neste 
caso, necessário conhecimento e capacidade de trabalhar com este material específico, para o 
objetivo de cobertura da edificação. Em que pese a similaridade, deve-se ter em conta que, 
quando se trata de um contrato de manutenção, onde serão realizados serviços de recuperação 
e não reforma/troca da estrutura, a empresa deve apresentar atestado de capacidade técnica 
conforme material especificado. A empresa alega que o conhecimento é similar, então sua 
equipe, que comprova execução de cobertura metálica tem o conhecimento para trabalhos 
com madeira? Não há comprovação dessa experiência, expertise. 
Em que pese a recorrente citar diversos precedente jurisprudenciais do TCU, acerca da 
similaridade de serviços executados (Acórdão 914/2019 - Representação acerca de 
ilegalidade em decisão administrativa que resultou em sua inabilitação em pregão eletrônico 
relativo a registro de preços para aquisição de insulina humana (NPH e regular); Acórdão 
679/2015 - AUTOMAÇÃO DE PERÍMETROS IRRIGADOS; Acórdão 2382/2008 contratação de 
empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica, avaliação 
de imóveis e apoio ao plano de atendimento e acompanhamento das famílias na área de 
utilidade em que se dará a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas-
SP; Acórdão nº 9538/2016 Para aquisição e instalação de 7 (sete) plataformas elevatórias 
para pessoas com deficiência para o órgão gerenciador e órgãos participantes (campi Maceió, 
Maragogi, Murici e Piranhas); Acórdão nº 433/2018 - objetivo de efetuar a contratação de 
fornecimento de cartões eletrônicos com chip de segurança para pagamento de refeições dos 
funcionários do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região), 
nenhum deles tem como objeto a prestação de serviço de manutenção predial que é peculiar 
porque considera as características dos imóveis que serão recuperados pela empresa 
ganhadora do certame. 
Diante dessa premissa, identificamos as unidades prediais que, atualmente, apresentam 
estrutura de madeira em suas coberturas, são elas: 
- Sena Madureira 
- Sede da Tribunal de Justiça 
- Senador Guiomard 
- Porto Acre 
- Vila Campinas 
- Guarita da Cidade da Justiça 
- Santa Rosa do Purus 
- Centro Cultural de Cruzeiro do Sul, 
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- Mâncio Lima 
- Rodrigues Alves 
- Porto Walter 
- Marechal Thaumaturgo 
- Tarauacá 
- Feijó 
- Jordão 
- Todas as unidades mobiliárias denominadas como “Casa do Juiz” nos seguintes municípios: 
Plácido de Castro, Bujari, Mâncio Lima e Feijó 
- Palácio da Justiça 
Para além da estrutura de telhado, há esquadrias em madeira em diversas unidades, 
dentre as quais citamos, a título de exemplo: Palácio da Justiça, Fórum Juizado Especial Cível, 
Fórum Criminal e todas as “Casas do Juiz” citadas anteriormente. 
Assim, diante dessa perspectiva apresentada, justifica-se a exigência dos atestados de 
cobertura e esquadrias em madeira, porquanto o contrato que se pretende aperfeiçoar tem como 
objeto a manutenção de itens desta natureza. 
Logo, em concreto não é possível aceitar a justificativa de similaridade dos itens citados, 
caso estivéssemos falando de uma licitação para uma construção ou até mesmo uma reforma, 
porém estamos tratando de manutenção, de forma que é necessário que a empresa apresente 
aptidão para a MANUTENÇÃO dos itens conforme a nossa realidade, ao passo que conforme 
aconteça a atualização dessas estruturas através de reformas a serem feitas de acordo com o 
planejamento desenhado pela administração, a exigência de “madeira” passe a ser desnecessária 
com a atualização dos materiais, porém atualmente a realidade dos imóveis atendidos por esta 
licitação são em sua maioria com estrutura de cobertura e esquadrias em madeira, por isso a 
exigência. 
Há de se convir que um técnico que realiza a instalação de esquadrias de vidro e/ou 
alumínio, bem como de cobertura metálica, não será o mesmo técnico capaz de reparar uma 
esquadria em madeira e/ou as coberturas citadas e de que forma será comprovado a experiência 
da empresa nesse serviço, senão além de atestados de capacidade técnica. 
Quanto aos apontamentos em relação a empresa J G MEDEIROS, em que a empresa C 
FREIRE refere que alguns itens não foram observados por essa unidade técnica, referimos que 
todos os apontamentos lançados nas razões recursais foram sanados pela planilha de proposta, 
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na oportunidade em que a licitante J G MEDEIROS realizou o ajuste dos itens para atender ao 
percentual máximo de 18% e, ainda, ajustou o valor da remuneração do servente em 
conformidade com o acordo coletivo apresentado. Veja-se: 

Lote 01: LICITANTE: J G DE MEDEIROS 

Item Código Descrição Und Quant. 
1 94965 
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM 
MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ 
BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM 
BETONEIRA 400 L. 
AF_05/2021 
m³ 1,00 

Código Descrição Und 
Coeficiente 
SINAPI 
Coeficiente 
LICITANT
E 
Valor 
SINAP
I (R$) 
Valor 
Licitante 
(R$) 
Valor 
Total 
SINAP
I (R$) 
Valor 
Total 
Licitante 
(R$) 
Desconto 
ofertado 
88316 
SERVENTE COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES 
h 

2,3117 

2,3117 
22,35 20,91 51,66 48,33 6,44% 
88377 
OPERADOR DE BETONEIRA 
ESTACIONÁRIA/MISTURAD
OR COM 
ENCARGOSCOMPLEMENTA
RES 
h 

1,4637 

1,4637 
20,91 19,69 30,60 28,82 5,81% 
88830 
BETONEIRA CAPACIDADE 
NOMINAL DE 400 L, 
CAPACIDADE DE MISTURA 
280 L, MOTOR ELÉTRICO 
TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 
CV, SEM CARREGADOR- 
CHP DIURNO. AF_05/2023 
chp 

0,7534 

0,7534 
2,12 1,71 1,59 1,28 19,49% 
88831 
BETONEIRA CAPACIDADE 
NOMINAL DE 400 L, 
CAPACIDADE DE MISTURA 
280 L, MOTOR ELÉTRICO 
TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 
CV, SEM CARREGADOR- CHI 
DIURNO. AF_05/2023 
chi 

0,7103 

0,7103 
0,37 0,29 0,26 0,20 23,07% 
370 
AREIA MEDIA - POSTO 
JAZIDA/FORNECEDOR 
(RETIRADO NA JAZIDA, 
SEMTRANSPORTE) 
m³ 

0,7229 

0,7229 
110,00 88,91 79,51 64,27 19,16% 
1379 
CIMENTO PORTLAND 
COMPOSTO CP II-32 
kg 

362,6579 

362,6579 
1,24 1,00 449,69 362,65 19,35% 
4721 
PEDRA BRITADA N. 1 (9,5 a 
19 MM) POSTO 
PEDREIRA/FORNECEDOR, 
SEM FRETE 
m³ 

0,5934 

0,5934 
378,01 305,53 224,31 181,30 19,17% 
OBS.: Data base utilizada - 10/2024 
(SEM DESONERAÇÃO) 
TOTAL 837,62 686,85 18,0% 
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Planilha Análise Proposta JG MEDEIROS 

O apontamento da recorrente quanto ao valor do salário para o servente, em função do 
acordo coletivo vigente da categoria, com o ajuste da planilha, passou a ser contemplado com 
o valor mínimo para a carga horária de 220 horas, perfazendo o valor de R$1.762,20. 

Imagem Convenção Coletiva 

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Imagem Orçamento atualizado 

Por derradeiro, quanto a indagação da recorrente, sobre o motivo das diligências acerca 
das cotações por ela apresentadas, incluindo a necessidade de apresentação de carta de 
fornecedor para validação, deve-se esclarecer que empresa C FREIRE apresentou três cotações 
em que os itens areia, brita e cimento apresentavam exatamente os mesmos valores em lojas 
comerciais de diferentes localidades do Estado, quais sejam: Bujari, Plácido de Castro e Rio 
Branco. 
Diante dessa realidade, dada a estranheza causada pelo fato de empresas conseguirem 
vender materiais no interior com o mesmo valor vendido em Rio Branco – Capital, a Agente de 
Contratação promoveu diligências solicitado à loja da Capital uma segunda via (cópia) do 
orçamento apresentado, solicitação essa feita por meio do documento ID da proposta (213082), 
página 7 do documento [D6023], tendo como resposta da loja, um orçamento com os mesmos 
dados do comprador, hora e todas as informações, exceto o valor dos itens, que estavam com 
valores superiores ao apresentado na proposta. 
Todavia, posteriormente ao envio da informação acima à Comissão de Licitação, a 
referida loja entrou em contato com a equipe deste tribunal, informando que a empresa C 
FREIRE era detentora de um desconto especial que não constava no orçamento que havia sido 
encaminhado à CPL e, por este motivo, a Agente de Contratação, para aceite do orçamento 
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retificado, solicitou que o documento viesse assinada por um superior ao vendedor, como forma 
de evitar qualquer dúvida no processo licitatório. Veja-se o orçamento fornecido: 

Imagens orçamentos apresentados C FREIRE 

Desta feita, restam esclarecidos os procedimento e diligências realizadas pela Agente de 
Contratação do certame licitatório em análise. 

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ANÁLISE DOS PEDIDOS FEITOS EM RAZÕES RECURSAIS 

A recorrente/licitante C FREIRE, manejou o seguinte pedido em sede recursal: 

1. Por esta razão, solicitamos a Vossa Senhoria a 
DESCLASSIFICAÇÃO/INABILITAÇÃO DA J 
G DE MEDEIROS no PREGÃO ELETRÔNICO 
46/2024. Tal solicitação baseia-se no 
descumprimento dos itens 4.1.4.2.2, 5.4.1 e 9.11 e 
4.1.4.2.8, do TERMO DE REFERENCIA do 
edital 

Nesse ponto, deve-se relevar que a desclassificação sem a oportunizar à licitante a 
correção de planilha, oportunização, inclusive, conferida à empresa C FREIRE/recorrente, 
configura excesso da Administração, a teor das seguintes orientações: 

•Acórdão TCU nº 1133/2008 - Plenário: O tribunal destacou que a administração deve 
buscar o esclarecimento de situações dúbias nas propostas, por meio de diligências, 
para evitar injustiças no julgamento ou a desclassificação indevida de licitantes 

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 26 DE MAIO DE 2017, em seu Anexo 
VII-A, item 7.9, reitera: 
Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a 
desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a 
necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o 
bastante para arcar com todos os custos da contratação” 

Como regra, o Tribunal de Contas da União compreende possível permitir que a 
empresa ofertante da melhor proposta corrija a planilha apresentada durante o certame, desde 
que não implique em aumento do valor total já registrado e que serviu de parâmetro 
comparativo entre os participantes da licitação. 
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Assim, segundo a referida Corte de Contas, o ajuste de planilha sem a alteração do valor 
global não representa apresentação de informações ou documentos novos, mas apenas o 
detalhamento do preço já fixado na disputa de lances ou comparação de propostas. 
Logo, considerando que a empresa J G MEDEIROS apresentou as devidas correções de 
planilha, a unidade técnica manifesta-se pelo NÃO ACATAMENTO desse pedido. 
A recorrente C FREIRE, pediu, ainda, o seguinte: 

2. Reiteramos a relevância do princípio da 
vinculação ao instrumento convocatório, o qual 
deve ser observado tanto pela Administração 
Pública quanto pelos licitantes, garantindo a 
obediência às normas e condições estabelecidas no 
edital. É fundamental evitar interpretações 
inadequadas da legislação, o que poderia 
comprometer a lisura e a transparência do certame. 
Portanto solicitamos que seja REVISADA a 
DECISÃO DE INABILITAÇÃO da 
CONSTRUTORA FREIRE. 

Manifestamo-nos pelo NÃO ACATAMENTO desse pedido, porquanto a decisão de 
inabilitação da recorrente C FREIRE, baseou-se em fundamentos fáticos e jurídicos sólidos, 
simétricos com a legislação de regência da matéria e, portanto, impassível de juízo de 
retratação, no entender desta unidade técnica. 

A CFREIRE requereu, também, sede recursal: 

3. AINDA solicitamos, que seja ANULADA ou 
REVISADA A ANALISE dos acervos desta 
recorrente. Pois comprovamos que atendemos a 
todas as exigências do edital. 

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A teor do delineado em linhas pretéritas, pormenorizadamente, a tese de similaridade 
entre itens trazida pela recorrente, não merece guarida porquanto em casos de contrato de 
manutenção predial, como em concreto, não é possível considerar apenas o objetivo da estrutura 
(o fato de que uma estrutura de madeira cumprir a exata mesma função de uma estrutura 
metálica para cobertura), eis que não se trata de execução de construção ou troca de estrutura 
de telhado, mas de manutenção da estrutura existente e, por isso, a Administração entendeu 
necessário exigir os atestados de acordo com as características dos imóveis que receberão tal 
manutenção predial que, hoje, em sua maioria são imóveis com cobertura em estrutura de 
madeira. 
Assim, quanto a esse pedido, igualmente, no entender desta unidade técnica, 
manifestamo-nos pelo NÃO ACATAMENTO. 
Tendo em vista todos os esclarecimentos apresentados, acatamos o pedido de revisão da 
aceitação da proposta da empresa JG MEDEIROS, de forma que esta área técnica opina pela 
manutenção da decisão de INABILITAÇÃO da empresa Construtora C FREIRE e, ainda, de 
HABILITAÇÃO da empresa J G MEDEIROS. 
É o parecer técnico que submetemos à apreciação da Agente de Contratação e da Autoridade 
Superior Hierárquica. 
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