Classe	: Processo Administrativo n. 0100224-68.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100224-68.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco-AC, 19 de março de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
__________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100223-83.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.  
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100223-83.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 19 de março de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
__________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Nonato Maia

Classe	: Processo Administrativo n. 0100222-98.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100222-98.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco-AC, 19 de março de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
__________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100209-02.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100209-02.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 7 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Longuini, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100208-17.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100208-17.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 7 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Longuini, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100207-32.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100207-32.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 7 de fevereiro de 2025.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Longuini, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100205-62.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100205-62.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 7 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100107-77.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS NO 64/2022. INCLUSÃO DE UNIFORME FEMININO PARA SOLENIDADE. APROVAÇÃO.

I. CASO EM ANÁLISE 
1. Processo Administrativo instaurado pela Coordenação da Assessoria Militar - ASMIL, com a finalidade de alteração da Resolução COJUS nº 64/2022 e a consequente inclusão de uniforme feminino para solenidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

II. DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração da Resolução COJUS nº 64/2022 para inclusão de uniforme feminino para solenidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Fortalecer a identidade institucional dos policiais judiciais com o estabelecimento de padrões de identidade visual para os uniformes, acessórios e distintivos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Proposta de alteração da Resolução COJUS nº 64/2022 aprovada.

Tese de julgamento:
"É viável a criação de uniformes para fortalecer a identidade institucional dos policiais judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100107-77.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 64/2022, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 6 de fevereiro de 2025.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
____________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 64/2022, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
____________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0103057-93.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. COMPOSIÇÃO. REGULAMENTO. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Acre para regulamentar a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Acre (UMF/AC), em atendimento ao art. 3º da Resolução TPADM nº 315/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a estrutura organizacional e composição da UMF/AC, estabelecendo seus membros, mandatos e funcionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A composição considera três aspectos fundamentais: gestão estratégica, expertise técnica e integração institucional, com inclusão de Desembargador Coordenador, Juiz Auxiliar da Presidência e representantes de diferentes setores.
4. A estrutura apresenta as disposições estabelecidas no Anexo I da Resolução CNJ nº 364/2021, alterada pela Resolução CNJ nº 544/2024, e experiências bem-sucedidas de outros tribunais.
5. O mandato de dois anos com possibilidade de recondução visa garantir a continuidade das ações sem engajar a composição, enquanto as reuniões mensais ordinárias garantem regularidade no acompanhamento das atividades.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Proposta aprovada.
Tese de julgamento:
1. A UMF/AC deve ser composta por membros que representam diferentes áreas do Tribunal, incluindo um Desembargador Coordenador, Juízes Auxiliares e servidores com especialização específica.
2. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
3. A unidade poderá constituir grupos de trabalho específicos para temas relevantes.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010, art. 14; Resolução TPADM nº 315/2024, art. 3º; Resolução CNJ nº 364/2021, Anexo I; Resolução CNJ nº 544/2024; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, art. 359.
Jurisprudência relevante: Não há citação de investigação no caso em análise.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0103057-93.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para regulamentar a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Acre (UMF/AC), nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 4 de fevereiro de 2025.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para regulamentar a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Acre (UMF/AC), nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100186-56.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: A Presidência Ex Officio. 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS INDICADORES E METAS INSTITUCIONAIS, SETORIAIS E INDIVIDUAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS – GAR. EXERCÍCIO 2025. ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DO PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA APROVADA.
1. A proposta de resolução em exame tem por objetivo fixar os indicadores e metas institucionais, setoriais e individuais para a concessão da Gratificação por Alcance de Resultados – GAR no âmbito do Poder Judiciário Estadual, referente ao exercício de 2025, em cumprimento ao estabelecido nos artigos 2º e 6º, da Resolução COJUS nº 72/2023. 
2. Fixação feita com base nas diretrizes fixadas para o Poder Judiciário Brasileiro (metas nacionais, Justiça em Números, Prêmio CNJ de Qualidade e outros indicadores do Conselho Nacional de Justiça), para o Poder Judiciário Estadual (Planejamento Estratégico e outros normativos) e as atividades desenvolvidas por cada uma das unidades que o compõem, bem como observando critérios individuais. 
3. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100186-56.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para fixar os indicadores e metas institucionais, setoriais e individuais para a concessão da Gratificação por Alcance de Resultados – GAR no âmbito do Poder Judiciário Estadual, referente ao exercício de 2025, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 4 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para fixar os indicadores e metas institucionais, setoriais e individuais para a concessão da Gratificação por Alcance de Resultados – GAR no âmbito do Poder Judiciário Estadual, referente ao exercício de 2025, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.