ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RUA TRIBUNAL DE JUSTIÇA, S/Nº, VIA VERDE, CEP.: 69.915-631, RIO BRANCO – AC

REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024.

ASSUNTO: CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMNISTRATIVO APRESENTADO PELA EMPRESA CONSTRUTORA C FREIRE LTDA

8.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no sistema, desde que não haja majoração de preço.

8.10.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

A empresa J G MEDEIROS, devidamente qualificada no certame tipo Pregão Eletrônico nº 046/2024, vem por meio desta, através de seu sócio infra-assinado, APRESENTAR CONTRARRAZÕES ao recurso administrativo apresentado pela inconformada Construtora C Freire Ltda., pelos motivos a seguir:

DOS FATOS:

No dia 06/02/2024, esta CPL, motivada por parecer técnico emitido pelo setor técnico (GEINS - Gerência de Instalações) do TJ, ACERTADAMENTE, resolve acatar o parecer técnico e inabilitando a Construtora C Freire Ltda, por apresentar Atestados de Capacidade Técnica decorrentes de Subcontratação Irregular.

A partir disso, a inconformada C Freire, na tentativa de tumultuar o andamento do processo licitatório, tenta desesperadamente através de narrativas infundadas, a mudança de sua inabilitação e a desclassificação da nossa empresa.

O ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, EMITIDO PELA EMPRESA LM CONSTRUÇÕES PARA A EMPRESA C FREIRE, NÃO PODE SER ACEITO POIS FERE O ESTABELECIDO NO ITEM 9.20.1.1.1 DO EDITAL:

O atestado de capacidade emitido pela empresa Lm Construções, para a empresa Construtora C Freire, oriundo do CONTRATO Nº LM-003/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços referente ao 10º Termo Aditivo, contida no OFÍCIO Nº3140/2024/SEOP (0013101037) referente à construção da Casa da Mulher no município de Cruzeiro do Sul, objeto do Contrato nº 26/22, NÃO PODE SER ACEITO, POR

ESTA CPL, PARA QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA C FREIRE, tendo em vista que, o documento (atestado) NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ORGÃO COMPETENTE, BEM COMO ESTÁ DESACOMPANHADO DA CAT-A, conforme

estabelece o item 9.20.1.1.1 do Pregão Eletrônico nº 046/2024, no atestado acima informado, a C Freire, utiliza o mesmo para comprovar a execução de 171,02m2 do serviço de Linha de chapa e placa ACM (Alumínio Composto).

Por isso, desde já, solicitamos que seja mantida a desclassificação da empresa C Freire, no Pregão Eletrônico nº 046/2024.

DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA C FREIRE, SOBRE A PROPOSTA DA EMPRESA J G MEDEIROS, E AS RAZÕES PARA QUE ESTA CPL MANTENHA A CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA J G MEDEIROS:

A Construtora C freire, na tentativa de tumultuar o processo licitatório, solicita através de recurso administrativo, a desclassificação da proposta da empresa J G MEDEIROS alegando erros na proposta da mesma.

Ora, o edital do Pregão Eletrônico nº 046/2024 em seus itens 8.10 e 8.10.1 É MUITO CLARO, ao estabelecer que erro de preenchimento NÃO CONSTITUEM MOTIVO para desclassificação da proposta.

Além da previsão legal já prevista no edital do Pregão Eletrônico nº 046/2024, nos itens 8.10 e 8.10.1 (itens que estabelecem que erro de preenchimento não constituem motivo para desclassificação da proposta), esse mesmo assunto já possui vasta jurisprudências sobre o assunto, conforme veremos a seguir:

Agravo Interno. Decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo – Licitação – Pretensão voltada à anulação de ato administrativo de procedimento licitatório e suspensão do certame – Modalidade pregão – Existência de erro material em planilha de custo não implica, por si só, a desclassificação da proposta – Planilha de custos constitui-se elemento acessório da proposta – Necessidade de oportunizar prévia correção, desde que, não importe em modificação do lance vencedor – Obtenção da proposta mais vantajosa. Nega-se provimento ao recurso.

(TJ-SP  -  Agravo  Interno  Cível:  XXXXX20248260000  São

Paulo,	Relator.:	Ricardo	Anafe,	Data	de	Julgamento:

20/08/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/08/2024)

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – ERROS NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA IMPETRANTE – Impossibilidade de se desclassificar a proposta licitante apenas em razão de equívocos no preenchimento da planilha orçamentária, que puderam ser corrigidos – Ausência de prejuízo aos princípios licitatórios e ao direito dos demais concorrentes – Precedentes desta Corte e do TCU – Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante configurado – Sentença que concedeu a segurança mantida – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

(TJ-SP - APL: XXXXX20188260048 SP XXXXX-02.2018.8 .26.0048, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 18/10/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2018)

EMENTA:

(TJ-MG - AC: XXXXX80647539001 MG, Relator.: Armando

Freire, Data de Julgamento: 10/09/2019, Câmaras Cíveis / 1ª

CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2019)

A desclassificação da concorrente, em razão da constatação de um erro material, que não tem condão de causar prejuízos
à	administração, é um formalismo exacerbado, que não se justifica. 3 direito líquido e certo

Conforme pode ser facilmente constatado, os erros apontados em nossa proposta pela empresa C Freire, podem ser corrigidos SEM ALTERAR/MOFIDICAR o valor do lance ofertado, por isso não existe razão de desclassificação de nossa proposta, sem oportunizar prévia correção da mesma.

Por isso, com base nos itens 8.14 e 8.15 do edital do Pregão Eletrônico nº 046/2024, apresentamos em anexo, proposta devidamente corrigida sem alterar o valor do nosso lance ofertado.

DO PEDIDO:

Isto posto, e, por tudo mais que consta dos autos do certame, REQUER a Recorrente:

1)	Que o atestado de capacidade técnica emitido pela empresa LM Construções para a empresa C Freire, oriundo do CONTRATO Nº LM-003/2024 cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços referente ao 10º Termo Aditivo, contida no OFÍCIO Nº3140/2024/SEOP (0013101037) referente à construção da Casa da Mulher no município de Cruzeiro do Sul, objeto do Contrato nº 26/22, NÃO SEJA ACEITO POR ESTA CPL,
	PARA QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA C FREIRE, tendo em vista que o documento

(atestado) ESTÁ DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO POSSUI REGISTRO (CAT), FERINDO DE MORTE o estabelecido no item 9.20.1.1.1 do Pregão Eletrônico nº 046/2024;

2)	Que seja aplicado o estabelecido nos itens 8.10 e 8.10.1 do edital do Pregão Eletrônica nº 046/2024, permitindo assim que nossa empresa apresente proposta devidamente corrigida sem alterar o valor do nosso lance ofertado;

3)	Que o nosso Recurso seja julgado PROCEDENTE, de modo que a decisão desta Comissão Permanente de Licitação seja MANTIDA, recebendo a proposta em anexo, saneando os erros ou falhas apontadas, declarando a empresa J G Medeiros, vencedora do certame item 1;

4)	Que, em sendo outro o entendimento desta Comissão Permanente de Licitação, o que de fato não se espera, seja nossa contrarrazão, juntamente com os Autos do Processo Licitatório, encaminhado à Autoridade Superior para que o mesmo possa analisar e julgar os recursos e a manifestação ora aduzidas, de modo a manter a classificação da empresa J G Medeiros;

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

J G MEDEIROS LTDA

CNPJ no 13.479.997/0001-56

Juscelino Gadelha de Medeiros

CPF 667.139.002-91

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024: contratação de empresa para Bancos: SINAPI - 10/2024 - Acre a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por

demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva,

bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação,

adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades

simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente

definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela

SINAPI.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

B.D.I.:	Encargos Sociais:	
PADRÃO	Não Desonerado: :	
20,81%	Horista: 115,79%	
	Mensalista: 70,67%	

Planilha Orçamentária Resumida

Item	Descrição	Total	Peso (%)	
1.0			SERVIÇOS REQUISITADOS					829,78	100,00 %	
										
						Total sem BDI		686,85	
						Total do BDI		142,93	
						Total Geral		829,78	

_______________________________________________________________

LUCAS FELIX DE AQUINO

Arquiteto e Urbanista - CAU: A124234-2

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024: contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Bancos: SINAPI - 10/2024 - Acre

B.D.I.:	Encargos Sociais:	
PADRÃO	Não Desonerado: :	
20,81%	Horista: 115,79%	
	Mensalista: 70,67%	

			Orçamento Sintético							
Item	Código Banco	Descrição	Und	Quant.	Valor Unit	Valor Unit	Total	Peso (%)	
							com BDI			
1			SERVIÇOS REQUISITADOS				829,78	829,78	100,00 %	
1.1	94965	SINAPI	CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE	m³	1,00	686,85	829,78	829,78	100,00 %	
			CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM							
			BETONEIRA 400 L. AF_05/2021							

Total sem BDI	686,85	
Total do BDI	142,93	
Total Geral	829,78	

_______________________________________________________________

LUCAS FELIX DE AQUINO

Arquiteto e Urbanista - CAU: A124234-2

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024: contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Bancos:	SINAPI -	B.D.I.:	Encargos Sociais:	Não

10/2024 - Acre	PADRÃO	Desonerado: :

20,81%	Horista: 115,79%

Mensalista: 70,67%

		Composições Analíticas com Preço Unitário						
		Composições Principais						
1.1	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	
Composição	94965 SINAPI	CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA SECA DE	FUES - FUNDAÇÕES E		m³	1,0000000	686,85	686,85	
		CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA ESTRUTURAS						
		400 L. AF_05/2021							
Composição	88831 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	CHI	0,7103000	0,29	0,20	
Auxiliar		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - CHI DIURNO. AF_05/2023							
Composição	88377 SINAPI	OPERADOR DE BETONEIRA ESTACIONÁRIA/MISTURADOR COM	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	1,4637000	19,69	28,82	
Auxiliar		ENCARGOS COMPLEMENTARES							
Composição	88830 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	CHP	0,7534000	1,71	1,28	
Auxiliar		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - CHP DIURNO. AF_05/2023							
Composição	88316 SINAPI	SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	2,3117000	20,91	48,33	
Auxiliar									
Insumo	00004721 SINAPI	PEDRA BRITADA N. 1 (9,5 A 19 MM) POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR, SEM	Material		M³	0,5934000	305,53	181,30	
		FRETE							
Insumo	00001379 SINAPI	CIMENTO PORTLAND COMPOSTO CP II-32	Material		KG	362,6579000	1,00	362,65	
Insumo	00000370 SINAPI	AREIA MEDIA - POSTO JAZIDA/FORNECEDOR (RETIRADO NA JAZIDA, SEM	Material		M³	0,7229000	88,91	64,27	
		TRANSPORTE)							
			MO sem LS =>	29,97	LS =>	25,70	MO com LS =>	55,67	
			Valor do BDI =>	142,93			Valor com BDI =>	829,78	
		Composições Auxiliares						
	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	

Composição	88831 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	CHI	1,0000000	0,29	0,29	
		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - CHI DIURNO. AF_05/2023							
Composição	88827 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	H	1,0000000	0,05	0,05	
Auxiliar		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - JUROS. AF_05/2023							
Composição	88826 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	H	1,0000000	0,24	0,24	
Auxiliar		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - DEPRECIAÇÃO. AF_05/2023							
			MO sem LS =>	0,00	LS =>	0,00	MO com LS =>	0,00	
			Valor do BDI =>	0,06			Valor com BDI =>	0,35	
	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	
Composição	88830 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	CHP	1,0000000	1,71	1,71	
		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - CHP DIURNO. AF_05/2023							
Composição	88826 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	H	1,0000000	0,24	0,24	
Auxiliar		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - DEPRECIAÇÃO. AF_05/2023							
Composição	88828 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	H	1,0000000	0,27	0,27	
Auxiliar		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - MANUTENÇÃO. AF_05/2023							
Composição	88829 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	H	1,0000000	1,15	1,15	
Auxiliar		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - MATERIAIS NA OPERAÇÃO. AF_05/2023							
Composição	88827 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	H	1,0000000	0,05	0,05	
Auxiliar		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - JUROS. AF_05/2023							
			MO sem LS =>	0,00	LS =>	0,00	MO com LS =>	0,00	
			Valor do BDI =>	0,35			Valor com BDI =>	2,06	
	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	
Composição	88826 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	H	1,0000000	0,24	0,24	
		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - DEPRECIAÇÃO. AF_05/2023							
Insumo	00010535 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA 280	Equipamento		UN	0,0000640	3.879,62	0,24	
		L, MOTOR ELETRICO TRIFASICO 220/380 V POTENCIA 2 CV, SEM							
		CARREGADOR							
			MO sem LS =>	0,00	LS =>	0,00	MO com LS =>	0,00	
			Valor do BDI =>	0,04			Valor com BDI =>	0,28	
	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	
Composição	88827 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	H	1,0000000	0,05	0,05	
		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - JUROS. AF_05/2023							

Insumo	00010535 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA 280	Equipamento		UN	0,0000148	3.879,62	0,05	
		L, MOTOR ELETRICO TRIFASICO 220/380 V POTENCIA 2 CV, SEM							
		CARREGADOR							
			MO sem LS =>	0,00	LS =>	0,00	MO com LS =>	0,00	
			Valor do BDI =>	0,01			Valor com BDI =>	0,06	
	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	
Composição	88828 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	H	1,0000000	0,27	0,27	
		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - MANUTENÇÃO. AF_05/2023							
Insumo	00010535 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA 280	Equipamento		UN	0,0000700	3.879,62	0,27	
		L, MOTOR ELETRICO TRIFASICO 220/380 V POTENCIA 2 CV, SEM							
		CARREGADOR							
			MO sem LS =>	0,00	LS =>	0,00	MO com LS =>	0,00	
			Valor do BDI =>	0,05			Valor com BDI =>	0,32	
	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	
Composição	88829 SINAPI	BETONEIRA CAPACIDADE NOMINAL DE 400 L, CAPACIDADE DE MISTURA	CHOR - CUSTOS HORÁRIOS DE	H	1,0000000	1,15	1,15	
		280 L, MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO POTÊNCIA DE 2 CV, SEM	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS					
		CARREGADOR - MATERIAIS NA OPERAÇÃO. AF_05/2023							
Insumo	00002705 SINAPI	ENERGIA ELETRICA ATE 2000 KWH INDUSTRIAL, SEM DEMANDA	Material		KW/H	1,2500000	0,92	1,15	
			MO sem LS =>	0,00	LS =>	0,00	MO com LS =>	0,00	
			Valor do BDI =>	0,23			Valor com BDI =>	1,38	
	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	
Composição	95389 SINAPI	CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA OPERADOR DE BETONEIRA	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS		H	1,0000000	0,13	0,13	
		ESTACIONÁRIA/MISTURADOR (ENCARGOS COMPLEMENTARES) -							
		HORISTA							
Insumo	00037666 SINAPI	OPERADOR DE BETONEIRA ESTACIONARIA / MISTURADOR (HORISTA)	Mão de Obra		H	0,0095700	14,39	0,13	
			MO sem LS =>	0,06	LS =>	0,07	MO com LS =>	0,13	
			Valor do BDI =>	0,02			Valor com BDI =>	0,15	
	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	
Composição	95378 SINAPI	CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA SERVENTE (ENCARGOS	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS		H	1,0000000	0,35	0,35	
		COMPLEMENTARES) - HORISTA							
Insumo	00006111 SINAPI	SERVENTE DE OBRAS (HORISTA)	Mão de Obra		H	0,0244200	14,54	0,35	
			MO sem LS =>	0,18	LS =>	0,17	MO com LS =>	0,35	
			Valor do BDI =>	0,07			Valor com BDI =>	0,42	
	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	
Composição	88377 SINAPI	OPERADOR DE BETONEIRA ESTACIONÁRIA/MISTURADOR COM	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS		H	1,0000000	19,69	19,69	
		ENCARGOS COMPLEMENTARES							
Composição	95389 SINAPI	CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA OPERADOR DE BETONEIRA	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS		H	1,0000000	0,13	0,13	
Auxiliar		ESTACIONÁRIA/MISTURADOR (ENCARGOS COMPLEMENTARES) -							
		HORISTA							
Insumo	00037370 SINAPI	ALIMENTACAO - HORISTA (COLETADO CAIXA - ENCARGOS	Material		H	1,0000000	2,99	2,99	
		COMPLEMENTARES)							

Insumo	00037373	SINAPI	SEGURO - HORISTA (COLETADO CAIXA - ENCARGOS COMPLEMENTARES)	Taxas		H	1,0000000	0,03	0,03	
Insumo	00043464	SINAPI	FERRAMENTAS - FAMILIA OPERADOR ESCAVADEIRA - HORISTA	Equipamento		H	1,0000000	0,01	0,01	
			(ENCARGOS COMPLEMENTARES - COLETADO CAIXA)							
Insumo	00037372	SINAPI	EXAMES - HORISTA (COLETADO CAIXA - ENCARGOS COMPLEMENTARES)	Material		H	1,0000000	1,08	1,08	
Insumo	00043488	SINAPI	EPI - FAMILIA OPERADOR ESCAVADEIRA - HORISTA (ENCARGOS	Equipamento		H	1,0000000	0,70	0,70	
			COMPLEMENTARES - COLETADO CAIXA)							
Insumo	00037371	SINAPI	TRANSPORTE - HORISTA (COLETADO CAIXA - ENCARGOS	Serviços		H	1,0000000	0,36	0,36	
			COMPLEMENTARES)							
Insumo	00037666	SINAPI	OPERADOR DE BETONEIRA ESTACIONARIA / MISTURADOR (HORISTA)	Mão de Obra		H	1,0000000	14,39	14,39	
				MO sem LS =>	7,81	LS =>	6,71	MO com LS =>	14,52	
				Valor do BDI =>	4,09			Valor com BDI =>	23,78	
	Código Banco	Descrição	Tipo		Und	Quant.	Valor Unit	Total	
Composição	88316	SINAPI	SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	1,0000000	20,91	20,91	
Composição	95378	SINAPI	CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA SERVENTE (ENCARGOS	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	1,0000000	0,35	0,35	
Auxiliar			COMPLEMENTARES) - HORISTA							
Insumo	00037370	SINAPI	ALIMENTACAO - HORISTA (COLETADO CAIXA - ENCARGOS	Material		H	1,0000000	2,99	2,99	
			COMPLEMENTARES)							
Insumo	00037371	SINAPI	TRANSPORTE - HORISTA (COLETADO CAIXA - ENCARGOS	Serviços		H	1,0000000	0,36	0,36	
			COMPLEMENTARES)							
Insumo	00043467	SINAPI	FERRAMENTAS - FAMILIA SERVENTE - HORISTA (ENCARGOS	Equipamento		H	1,0000000	0,49	0,49	
			COMPLEMENTARES - COLETADO CAIXA)							
Insumo	00037373	SINAPI	SEGURO - HORISTA (COLETADO CAIXA - ENCARGOS COMPLEMENTARES)	Taxas		H	1,0000000	0,03	0,03	
Insumo	00006111	SINAPI	SERVENTE DE OBRAS (HORISTA)	Mão de Obra		H	1,0000000	14,54	14,54	
Insumo	00037372	SINAPI	EXAMES - HORISTA (COLETADO CAIXA - ENCARGOS COMPLEMENTARES)	Material		H	1,0000000	1,08	1,08	
Insumo	00043491	SINAPI	EPI - FAMILIA SERVENTE - HORISTA (ENCARGOS COMPLEMENTARES -	Equipamento		H	1,0000000	1,07	1,07	
			COLETADO CAIXA)							
				MO sem LS =>	8,01	LS =>	6,88	MO com LS =>	14,89	
				Valor do BDI =>	4,35			Valor com BDI =>	25,26	
					Total sem BDI				686,85	
					Total do BDI				142,93	
					Total Geral				829,78	

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LUCAS FELIX DE AQUINO

Arquiteto e Urbanista - CAU: A124234-2

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2024: contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predial corretiva e/ou preventiva, bem como reformas de pouca relevância material, serviços de adequação, adaptação, reparação ou revitalização, que consistam de atividades simples, típicas de intervenções isoladas, que possam ser objetivamente definidas conforme especificações usuais no mercado e preços da tabela SINAPI.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

COTAÇÕES

Bancos: SINAPI -	B.D.I.:	Encargos Sociais:	
10/2024 - Acre	PADRÃO	Não Desonerado: :	
	20,81%	Horista: 115,79%	
		Mensalista: 70,67%