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CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER
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CONTRATO nº.
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Parte I
A DISTRIBUIDORA
Nome:
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORADE ENERGIAS.A
Endereço sede:
Rua Valério Magalhães, nº 226 - Bosque
CNPJ/CPF:
04.065.033/0001-70
CEP:
69900-685
Cidade:
Rio Branco
Estado:
AC
Inscrição Estadual:
01.004.141/001-46
B CONSUMIDOR E UNIDADE CONSUMIDORA (UC)
Nome:
PODER JUDICIARIO
Endereço:
AVENIDA JOSE RUI LINO 890 CENTRO
CNPJ/CPF:
04.034.872/0001-21
CEP:
69.932-000
Cidade:
BRASILEIA
Estado:
AC
Inscrição Estadual:
Atividade Principal:
JUSTIÇA
Classe de Consumo:
PODER PÚBLICO
Código (CNAE):
84230
E-mail:
gapre@tjac.jus.br; gapre@tjac.jus.br
Fone/Fax:
(68) 3302-0418 /
Celular:
6833020390
As PARTES acima identificadas, doravante denominadas DISTRIBUIDORA e CONSUMIDOR, por
seus representantes legais, acordam em firmar este Contrato de Compra de Energia Regulada -
CCER (“Contrato”), em conformidade com as condições previstas nesta PARTE I e na PARTE II -
Condições Gerais de Contrato de Compra de Energia Regulada, que em conjunto indissociável
integram este Contrato.
C CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR
Cativo
D HORÁRIO DE PONTA E HORÁRIO RESERVADO
D.1. Horário de Ponta: 18:30 às 21:29
D.2. Horário Reservado: - às -
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Parte I
E DEFINIÇÃO DO MONTANTE DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA
E.1. ( X ) PELO TOTAL MEDIDO
E.2. ( - ) PELO MONTANTE MÉDIO MENSAL (MWmédios)
F MONTANTE DE ENERGIA CONTRATADA / INÍCIO DE FORNECIMENTO
MWmédios
PONTA FORA PONTA
Não se aplica Não se aplica
G CONSUMIDOR SUBMETIDO A LEI Nº 14.133/21
(Sim)
H INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI Nº 14.133/21
H.1. Ato autorizativo da contratação:
NÃO SE APLICA
H.2. Número do processo de dispensa de licitação:
2024-415
H.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas:
3.3.90.39.00
I INÍCIO DE VIGÊNCIA
“LIGAÇÃO EM TENSÃO PRIMARIA”
J PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL
Conforme inc. III do caput do art. 133 da REN 1.000/2021, o presente contrato tem
vigência por prazo indeterminado.
K CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA DISTRIBUIDORA
DATA DE DEVOLUÇÃO DO CONTRATO ASSINADO: / / .
Por estarem justas e contratadas, as PARTES firmam o presente Contrato em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
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Parte I
RIO BRANCO - AC, 20 de Dezembro de 2024.
L ASSINATURAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS
PELO CONSUMIDOR PELA DISTRIBUIDORA
Nome: Regina Célia Ferrari Longuini
Cargo: Presidente do TJAC
CPF nº: 446.230.899-91
Nome: Antonio Mauricio de Matos Gonçalves
Cargo: Diretor Técnico e Comercial
CPF nº: 859.085.331-49
Nome: Priscila Luena Prado Maia
Cargo: Gerente de Contratação, em exercício
CPF nº: 978.089.622-87
Nome:
Cargo:
CPF nº:
ANTONIO MAURICIO DE 
MATOS 
GONCALVES:85908533149
Assinado de forma digital por 
ANTONIO MAURICIO DE MATOS 
GONCALVES:85908533149 
Dados: 2025.01.29 11:55:47 -05'00'
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Parte II
I. DEFINIÇÕES
Cláusula 1ª. Para o perfeito entendimento deste Contrato, as PARTES acordam o
significado que deve ser dado aos seguintes termos:
ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica, instituída pela Lei nº 9.427/96.
Bandeira Tarifária: sistema tarifário que tem como finalidade sinalizar aos consumidores
faturados pela DISTRIBUIDORA por meio da Tarifa de Energia, os custos atuais da geração
de energia elétrica.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE: ambiente onde se processa a
compra e venda de energia elétrica, criada pela lei 10.848, de 15 de março de 2004 e
regulamentada pelo Decreto Lei nº 5.177, de 12 de Agosto de 2004.
Ciclo de Faturamento: intervalo de tempo de aproximadamente 30 (trinta) dias,
compreendido entre a data da leitura, do medidor de energia elétrica, de um
determinado mês e a data da leitura no mês seguinte, de acordo com o calendário a ser
definido pela DISTRIBUIDORA.
Consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente
representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema
elétrico à DISTRIBUIDORA, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s)
sua(s) unidade(s) consumidora(s).
Consumidor Especial: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de
empreendimentos de geração enquadrados no § 5º do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para Unidade Consumidora ou unidades consumidoras reunidas por
comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e
que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995.
Consumidor Livre: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de
contratação livre para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os
requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.
Consumidor Potencialmente Livre: pessoa jurídica cujas unidades consumidoras
satisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de
1995, porém não adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre.
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Parte II
Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER: é o presente Contrato, que estabelece
os termos e condições para compra de energia no ambiente regulado da DISTRIBUIDORA
pelo CONSUMIDOR.
Distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço
público de distribuição de energia elétrica.
Energia Elétrica Ativa: energia elétrica que pode ser convertida em outra forma de
energia expressa em quilowatt-hora (kWh).
Energia Elétrica Contratada: é a Energia Elétrica Ativa, expressa em MW médios e/ou
MWh, vendida pela DISTRIBUIDORA ao CONSUMIDOR, a ser disponibilizada no Ponto de
Conexão mediante entrega simbólica, para cada mês do presente Contrato durante
seu período de vigência, nas condições especificadas nos itens “E”, “F”, “I” e “J” da
“PARTE I” deste Contrato.
Energia Elétrica Reativa: energia elétrica que circula continuamente entre os diversos
campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir
trabalho, expressa em quilovolt-ampere-reativo-hora (kVARh).
Equipamentos de Medição: equipamentos destinados à medição dos montantes de
energia elétrica e potência disponibilizados no Ponto de Conexão, bem como do MUSD
utilizado pelo CONSUMIDOR, de acordo com os padrões especificados pela
regulamentação em vigor.
Horário de Ponta: é o período composto de 03 (três) horas diárias consecutivas,
fixadas pela DISTRIBUIDORA, com a aprovação da ANEEL, exceção feita aos sábados,
domingos, feriados nacionais fixos de 01 de janeiro (Confraternização Universal), 21 de
abril (Tiradentes), 01 de maio (Trabalho), 07 de setembro (Independência), 12 de
outubro (Nossa Senhora Aparecida), 02 de novembro (Finados), 15 de novembro
(Proclamação da República), 25 de dezembro (Natal) e feriados nacionais móveis de
Terça Feira de Carnaval, Sexta Feira da Paixão e Corpus Christi.
Horário Fora de Ponta: é o período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas
e complementares àquelas definidas no Horário de Ponta.
Horário Reservado: é o período diário contínuo composto de 08 (oito) horas e 30 (trinta)
minutos, indicado no item “D.2.” da “PARTE I”, no qual é passível a aplicação do
desconto para carga destinada à irrigação.
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Parte II
Início do Fornecimento: data partir da qual considera-se contratado o objeto deste
Contrato para efeitos de início de vigência.
IPCA: é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE.
MWmédios: é o valor de megawatt-hora dividido por um período de tempo
considerado.
Período de Fornecimento de Energia: é o período durante o qual será efetivamente
fornecida a Energia Elétrica Contratada ao CONSUMIDOR.
Ponto de Conexão: conjunto de equipamentos que se destina a estabelecer a conexão
na fronteira entre as instalações da DISTRIBUIDORA e do CONSUMIDOR.
Tarifa: preço da unidade de energia elétrica (kWh) e/ou da demanda de potência (kW)
ativas.
Tarifa Azul: modalidade tarifária horária estruturada para aplicação de Tarifas
diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do
dia e os períodos do ano, bem como de Tarifas diferenciadas de demanda de potência
de acordo com as horas de utilização do dia.
Tarifa Convencional Binômia: modalidade tarifária estruturada para aplicação de Tarifas
de consumo de energia e demanda de potência independentemente das horas de
utilização do dia.
Tarifa de Energia – TE: valor monetário, fixado em Reais por unidade de Energia Elétrica
Ativa, estabelecido pela ANEEL como remuneração à DISTRIBUIDORA pelo fornecimento
de energia elétrica aos consumidores total ou parcialmente atendidos no ambiente
regulado.
Tarifa Verde: modalidade tarifária horária estruturada para aplicação de Tarifas
diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do
dia, bem como de uma única Tarifa de demanda de potência independente de utilização
do dia.
Tensão Primária: tensão disponibilizada no sistema elétrico da DISTRIBUIDORA, com
valores padronizados iguais ou superiores a 2,3 kV.
Tributos: Todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto deste
Contrato.
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Parte II
Unidade Consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada,
equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do
fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica
em um só Ponto de Entrega, com medição individualizada e correspondente a um
único CONSUMIDOR, identificado no item “B” da “PARTE I”.
II. OBJETO E VIGÊNCIA
Cláusula 2ª. O presente Contrato tem por objeto regular a compra e venda de Energia
Elétrica Ativa entre o CONSUMIDOR e a DISTRIBUIDORA, a ser disponibilizada no Ponto
de Conexão, nos prazos previstos, para uso exclusivo na Unidade Consumidora, nos
termos e condições previstos no presente Contrato e observado o disposto na legislação
e regulamentação aplicável.
Cláusula 3ª. A vigência deste Contrato se iniciará: (a) na data da efetiva ligação da
Unidade Consumidora em Tensão Primária, caracterizado pelo Início do Fornecimento;
ou, para os casos onde a Unidade Consumidora já estiver ligada em Tensão Primária (b)
na data indicada no campo Início de Vigência localizado no item “I” da “PARTE I”; ou (c)
na Data de Retorno do Contrato Assinado localizado no item "K" da "PARTE I".; e terá
prazo indeterminado, conforme disposto no item “J” da “PARTE I”.
Parágrafo Primeiro. A data da efetiva ligação em Tensão Primária, que trata a alínea “a”
do caput desta Cláusula, poderá ser verificada a qualquer tempo no cadastro da Unidade
Consumidora, através do sistema comercial da DISTRIBUIDORA, sendo disponibilizada ao
CONSUMIDOR na primeira Fatura posterior a ligação através do campo de informação
“Data da Leitura Anterior” disponível na Fatura.
Parágrafo Segundo. Caso o CONSUMIDOR seja atendido pela modalidade de energia
elétrica contratada, por montante mensal médio, conforme indicado no item “E.2.”
da “PARTE I”, considerar-se-ão contratados para o próximo período os mesmos
montantes mensais de energia elétrica contratada indicados no item “F” da “PARTE
I”.
Parágrafo Terceiro. O encerramento deste Contrato não afetará quaisquer direitos ou
obrigações constituídos anteriormente a tal evento, nem obrigações que devam subsistir
ao seu término.
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Parte II
III. MONTANTE DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA
Cláusula 4ª. Conforme a classificação do CONSUMIDOR indicada no item “E” da
“PARTE I”, o montante de Energia Elétrica Contratada a ser disponibilizado pela
DISTRIBUIDORA ao CONSUMIDOR, no Ponto de Entrega durante o período de fornecimento
da energia, poderá ser de acordo com uma das seguintes modalidades, conforme indicado
no item “E” da “PARTE I”:
a) Se assinalado o item “E.1.” da “PARTE I”, para Energia Elétrica Contratada
será considerado os montantes medidos, a cada Ciclo de Faturamento, na
Unidade Consumidora; ou
b) Se assinalado o item “E.2.” da “PARTE I”, para Energia Elétrica Contratada
será considerado os montantes mensais estipulados no item “F” da “PARTE I”.
Cláusula 5ª. Caso o CONSUMIDOR seja atendido sob a modalidade de energia elétrica
medida, nos termos da alínea “a” da Cláusula 4, conforme indicado no item “E.1.” da
“PARTE I”, a DISTRIBUIDORA somente estará obrigada a disponibilizar a Energia Elétrica
Ativa sob esta modalidade enquanto o CONSUMIDOR não optar pela contratação parcial
de energia elétrica no ambiente de contratação livre. Caso o CONSUMIDOR venha a optar
pela contratação parcial de energia elétrica no ambiente de contratação livre, os
montantes mensais deverão ser fixados por meio de aditivo ao presente Contrato,
respeitada a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação à data
pretendida para migração parcial para o ambiente de contratação livre.
Cláusula 6ª. Caso o CONSUMIDOR seja atendido sob a modalidade de energia elétrica
contratada, nos termos da alínea “b” da Cláusula 4, conforme indicado no item
“E.2.” da “PARTE I”, aplica-se o disposto nos parágrafos seguintes.
Parágrafo Primeiro. Os montantes mensais indicados no item “F” da “PARTE I”
poderão ser aumentados desde que o CONSUMIDOR notifique a DISTRIBUIDORA com a
antecedência mínima de 60 (sessenta) meses, ou em prazo menor, a critério da
DISTRIBUIDORA.
Parágrafo Segundo. Os montantes mensais indicados no item “F” da “PARTE I”
poderão ser reduzidos desde que o CONSUMIDOR notifique com a antecedência mínima
de:
a) 90 (noventa) dias, para os consumidores pertencentes ao subgrupo AS ou A4; ou
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b) 180 (cento e oitenta) dias, para os consumidores pertencentes aos demais
subgrupos.
IV. MEDIÇÃO E LEITURA
Cláusula 7ª. A verificação do montante total de energia elétrica consumido pela Unidade
Consumidora indicada no item “B” da “PARTE I” será feita por meio de processo de
medição que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao
consumo de energia elétrica.
Parágrafo Único. As regras de instalação e manutenção do medidor e demais
equipamentos de medição de energia elétrica estão reguladas no Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição – CUSD celebrado entre o CONSUMIDOR e a DISTRIBUIDORA.
Cláusula 8ª. A DISTRIBUIDORA efetuará a leitura do medidor em intervalos de
aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo
de 33 (trinta e três) dias.
Parágrafo Primeiro. Para o primeiro faturamento da Unidade Consumidora, ou havendo
necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras
podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no
máximo 47 (quarenta e sete) dias.
Parágrafo Segundo. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, o valor
faturável de energia elétrica será o resultante da média aritmética dos 12 (doze) últimos
faturamentos anteriores à constatação do impedimento. Esse procedimento pode ser
aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a
DISTRIBUIDORA, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao CONSUMIDOR,
por escrito, sobre a obrigação de permitir o acesso à Unidade Consumidora e da
possibilidade da suspensão do fornecimento. O acerto de faturamento deve ser realizado
no Ciclo de Faturamento subsequente à regularização da respectiva leitura.
Parágrafo Terceiro. Caso a carga da Unidade Consumidora seja destinada à irrigação
vinculada à atividade de agropecuária ou à de aquicultura, o CONSUMIDOR fará jus a um
desconto, nos termos da regulamentação aplicável. Para obtenção de descontos
especiais na Tarifa de Energia- TE, o qual aplica-se apenas para o Horário Reservado,
o CONSUMIDOR deverá efetuar a solicitação por escrito ou por outro meio que possa ser
comprovado.
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Parágrafo Quarto. O desconto acima referido será suspenso quando da constatação de
procedimento irregular que tenha provocado faturamento incorreto da unidade
consumidora por ele beneficiada.
V. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO
Cláusula 9ª. O valor a ser pago mensalmente pelo CONSUMIDOR será o resultado da
multiplicação da Tarifa de Energia – TE: (a) pelo total medido da Energia Elétrica
Ativa na Unidade Consumidora, a cada Ciclo de Faturamento, caso o CONSUMIDOR
seja atendido na modalidade indicada no item “E.1.” da “PARTE I”; ou (b) pelo
montante fixado no item “F” da “PARTE I” para cada mês do Período de
Fornecimento, caso o CONSUMIDOR seja atendido na modalidade indicada no item
“E.2.” da “PARTE I”, observado o disposto nas Cláusulas 10ª, 11ª e 12ª a seguir,
conforme o caso.
Cláusula 10ª. Caso o CONSUMIDOR seja atendido sob a modalidade de energia elétrica
contratada, conforme indicado no item “E.2.” da “PARTE I”, o faturamento deve ser
realizado conforme descrito nos parágrafos abaixo.
Parágrafo Primeiro. Quando o montante de Energia Elétrica Ativa medida no Ciclo de
Faturamento, em megawatt-hora, for maior que o produto do número de horas do ciclo
pelo limite estabelecido para a Energia Elétrica Contratada, fixado em MWmédios
para cada Ciclo de Faturamento, o faturamento da Energia Elétrica Ativa será:
FEA (p) = x x (p) x
onde:
FEA(p) = faturamento da energia elétrica ativa, por posto tarifário “p”, em Reais (R$);
= limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada,
fixado em MWmédio para cada ciclo de faturamento; e
EEAM(p) = montante de energia elétrica ativa medido em cada posto tarifário “p” do
ciclo de faturamento, em Megawatt-hora (MWh);
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= montante de energia elétrica ativa medido no ciclo de faturamento, em
megawatt-hora (MWh);
(p) = para o consumidor livre ou especial com CCER celebrado, tarifa de energia
“TE”, por posto tarifário “p”, aplicáveis aos subgrupos do grupo A, em Reais por
Megawatt-hora (R$/MWh) ou, para as demais unidades consumidoras, a tarifa final de
energia elétrica ativa homologada por posto tarifário “p”;
p = posto tarifário, ponta ou fora de ponta, para as modalidades tarifárias horárias.
Parágrafo Segundo. Quando o montante de Energia Elétrica Ativa medida no Ciclo de
Faturamento, em megawatt-hora, for menor ou igual ao produto do número de horas do
ciclo pelo limite estabelecido para a Energia Elétrica Ativa Contratada, fixado em
MWmédios para cada Ciclo de Faturamento, o faturamento da Energia Elétrica Ativa
será:
FEA(p) = EEAM(p) X (p)
onde:
FEA(p) = faturamento da Energia Elétrica Ativa, por posto horário “p”, em Reais (R$);
EEAM(p) = montante de Energia Elétrica Ativa medido em cada posto horário “p” do
Ciclo de Faturamento, em megawatt-hora (MWh);
TECOMP(p) = Tarifa de Energia - TE definida no caput desta Cláusula;
MWmédioCONTRATADO = montante de energia indicado em MWmédios e fixado no item
“F” da “PARTE I” para cada mês do Período de Fornecimento;
HORASciclo = indica a quantidade total de horas do Ciclo de Faturamento; e
p = indica posto horário, ponta ou fora de ponta, para as Tarifas horárias.
Cláusula 11ª. Caso o CONSUMIDOR seja atendido sob a modalidade de energia elétrica
medida, conforme indicado no item “E.1.” da “PARTE I”; o faturamento da energia
elétrica ativa será:
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FEA(p) = EEAM(p) X (p)
onde:
FEA(p) = faturamento da Energia Elétrica Ativa, por posto horário “p”, em Reais (R$);
EEAM(p) = montante de Energia Elétrica Ativa medido em cada posto horário “p” do
Ciclo de Faturamento, em megawatt-hora (MWh);
TECOMP(p) = Tarifa de Energia - TE definida no caput desta Cláusula; e
p = indica posto horário, ponta ou fora de ponta, para as Tarifas horárias.
Cláusula 12ª. Para fins de faturamento, na impossibilidade de avaliação do consumo nos
Horários de Ponta e Fora de Ponta, esta segmentação deve ser efetuada
proporcionalmente ao número de horas de cada segmento.
Cláusula 13ª. Os custos e encargos de conexão e uso do sistema de distribuição são de
responsabilidade do CONSUMIDOR, conforme contratos específicos celebrados entre o
CONSUMIDOR e a DISTRIBUIDORA e poderão ser faturados conjuntamente com o valor
relativo à compra da energia elétrica, nos termos da Cláusula 9ª.
Cláusula 14ª. O valor mensal a ser pago pelo CONSUMIDOR, apurado conforme as
Cláusulas 9ª a 12ª, será faturado pela DISTRIBUIDORA por meio da emissão da Fatura.
Parágrafo Primeiro. As Faturas conterão, além dos valores apurados nos termos das
Cláusulas 9ª a 12ª, os encargos, Tributos e demais valores a serem pagos, conforme
estabelecido em legislação específica.
Parágrafo Segundo. A DISTRIBUIDORA oferece 6 (seis) opções de datas para o vencimento
fixo da fatura de energia elétrica, para a escolha do CONSUMIDOR, a saber: 01, 06, 11,
16, 21, e 26, as quais poderão ser modificadas apenas com autorização prévia do
CONSUMIDOR, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses após a última escolha. O
CONSUMIDOR, até a data de vencimento, pagará integralmente as Faturas. As Faturas
deverão ser emitidas e entregues ao CONSUMIDOR com 5 (cinco) dias úteis de
antecedência à data de vencimento. Se o CONSUMIDOR for classificado como poder
público ou rural (Cooperativa de
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Parte II
Eletrificação Rural), as Faturas deverão ser emitidas e entregues ao CONSUMIDOR com
10 (dez) dias úteis de antecedência à data de vencimento.
Parágrafo Terceiro. As Faturas serão entregues ao CONSUMIDOR de forma impressa,
no endereço da Unidade Consumidora no item “B” da “PARTE I”, ou,
alternativamente, em outro endereço que venha a ser indicado por escrito pelo
CONSUMIDOR, de maneira digital, mediante concordância prévia do CONSUMIDOR, por
meio do envio ao endereço eletrônico, ou por outro meio previamente acordado entre o
CONSUMIDOR e DISTRIBUIDORA.
Parágrafo Quarto. O pagamento da Fatura na data de vencimento não será afetado
por discussões entre as PARTES, devendo a diferença, quando houver, constituir
objeto de processamento independente e, tão logo apurada, ser paga ou devolvida a
quem de direito.
Parágrafo Quinto. A revisão ou reajuste tarifário, estabelecido pelo Poder Concedente,
entrará em vigor na data em que o ato assim o determinar, calculado pro rata die à
fatura do mês.
VI. GARANTIA
Cláusula 15ª A DISTRIBUIDORA poderá exigir do CONSUMIDOR, caso este tenha
inadimplido mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses, a entrega
de uma garantia no valor inadimplido.
Parágrafo Primeiro. No caso de exigência da garantia, a DISTRIBUIDORA deverá notificar
o CONSUMIDOR por escrito e para este fim específico, com entrega comprovada.
Parágrafo Segundo. A garantia deverá ser apresentada mediante depósito-caução em
espécie, seguro ou carta-fiança, a critério do CONSUMIDOR, e vigorará pelos 11 (onze)
meses que sucederem a penúltima fatura inadimplida. A garantia deverá permitir a
execução total ou parcial do valor garantido, em caso de inadimplemento do
CONSUMIDOR, de forma imediata e a qualquer momento, mediante notificação escrita e
específica da DISTRIBUIDORA, com entrega comprovada ao CONSUMIDOR. Verificando-
se a qualquer tempo a insuficiência da garantia, a DISTRIBUIDORA poderá exigir reforço
de garantia limitado ao valor inadimplido, o qual deverá ser apresentado pelo
CONSUMIDOR no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respectiva notificação feita por
escrito pela DISTRIBUIDORA.
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Parágrafo Terceiro. O descumprimento pelo CONSUMIDOR das obrigações previstas nesta
Cláusula poderá ensejar a suspensão do fornecimento de energia ou o impedimento do
restabelecimento do fornecimento, caso já tenha ocorrido suspensão.
VII. INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
Cláusula 16ª. Fica caracterizada a mora quando o CONSUMIDOR, por sua culpa, deixar de
liquidar qualquer Fatura devida nos termos deste Contrato na respectiva data de
vencimento.
Parágrafo Primeiro. Caso haja atraso no pagamento de qualquer Fatura emitida com base
no presente Contrato, por culpa exclusiva do CONSUMIDOR, incidirão sobre as Faturas
em atraso os seguintes acréscimos moratórios: (i) atualização monetária pela variação
do IPCA, a ser acrescida sobre o principal; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, calculados pro rata die, a ser acrescida sobre o principal; e (iii) multa de 2% (dois
por cento), a ser acrescida sobre o principal.
Parágrafo Segundo. Em caso de inadimplemento, a DISTRIBUIDORA poderá optar por:
(a) executar (total ou parcialmente) a garantia; ou (b) suspender o fornecimento de
energia.
Parágrafo Terceiro. Se a DISTRIBUIDORA optar pela execução da garantia oferecida pelo
CONSUMIDOR, ela deverá notificar o CONSUMIDOR por escrito e para este fim específico,
com entrega comprovada.
Parágrafo Quarto. Se a DISTRIBUIDORA optar pela suspensão do fornecimento de energia,
ela deverá notificar o CONSUMIDOR informando da suspensão. Tal notificação deverá ser
comprovadamente entregue ao CONSUMIDOR com 15 (quinze) dias de antecedência da
data da suspensão e poderá ser impressa em destaque na própria fatura.
Parágrafo Quinto. Caso a DISTRIBUIDORA não tenha tomado as providências para que
a suspensão da entrega de energia ocorra em até 90 (noventa) dias da data de
vencimento da Fatura não paga, a DISTRIBUIDORA ficará impedida de suspender o
fornecimento de energia em decorrência daquela Fatura, salvo se comprovar que a falta
de suspensão se deu por motivo justificável.
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VIII. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL
Cláusula 17ª. O encerramento deste Contrato pode ocorrer, alternativamente, nas
seguintes circunstâncias:
a) por manifestação expressa do CONSUMIDOR, com antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias em relação à data pretendida para encerramento deste
Contrato;
b) pedido do CONSUMIDOR para encerramento do Contrato e consequente
desligamento da Unidade Consumidora, considerando-se, neste caso, terminado o
Contrato a partir da data do recebimento da solicitação pela DISTRIBUIDORA;
c) decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão
regular e ininterrupta do fornecimento à Unidade Consumidora;
d) por ação da DISTRIBUIDORA, quando houver solicitação de fornecimento
formulado por novo interessado referente à mesma Unidade Consumidora;
e) requerimento de falência, pedido de recuperação judicial ou de homologação
de plano de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação do CONSUMIDOR;
ou
f) o desligamento de CONSUMIDOR inadimplente da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE.
Cláusula 18ª. O encerramento antecipado do Contrato implica na cobrança do valor
correspondente ao faturamento de 6 meses que deve ser calculado considerando a tarifa
de energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os
valores abaixo:
a) montantes médios contratados, para os Consumidores Livres e Especiais;
b) média dos consumos de energia elétrica disponíveis, precedentes ao
encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos, para os demais consumidores.
Parágrafo Único. O pagamento dos valores apurados de acordo com esta Cláusula deverá
ser realizado pelo CONSUMIDOR no prazo de 05 dias úteis do recebimento da respectiva
Fatura.
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IX. DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 19ª. Quando aplicável, o CONSUMIDOR deverá informar à DISTRIBUIDORA sobre
qualquer mudança relacionada aos dados cadastrais da Unidade Consumidora, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo certo que, enquanto a referida alteração
não for devidamente comunicada à DISTRIBUIDORA, os dados constantes das condições
específicas produzirão todos os efeitos contratuais previstos.
Parágrafo Primeiro. Alterações somente serão consideradas eficazes e aptas a
produzirem os efeitos esperados após prévia e expressa anuência da DISTRIBUIDORA.
Parágrafo Segundo. Comunicações entre as PARTES deverão ser realizadas na forma
estabelecida na neste Contrato.
Parágrafo Terceiro. Dependendo da alteração solicitada pelo CONSUMIDOR, o prazo
previsto no parágrafo acima poderá ser alterado, mediante:
a) Acordo escrito entre as PARTES; ou
b) Lei, Decreto ou Resolução que determine prazo diverso.
Cláusula 20ª. Todas as notificações enviadas no âmbito do presente Contrato deverão ser
feitas por escrito, por meio de carta com aviso de recebimento para os endereços
indicados nos itens “A” e “B” da “PARTE I” deste Contrato.
Parágrafo Único: Qualquer das PARTES poderá promover a alteração dos respectivos
endereços para o recebimento de notificações, desde que forneça à outra PARTE
informação escrita sobre tal alteração na forma prevista nesta Cláusula, sendo certo que
na ausência desta informação por escrito será reputada como devidamente recebida
qualquer notificação enviada aos endereços acima mencionados.
Cláusula 21ª. A “PARTE I” assinada e a presente “PARTE II”, devidamente rubricados
pelas PARTES, constituem em seu conjunto o presente Contrato, que constitui o integral
e único acordo entre as PARTES com relação ao seu objeto, substituindo e sobrepondo-
se a todo e qualquer entendimento entre as PARTES, verbal e/ou escrito, anterior e/ou
concomitante à data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro. Havendo qualquer divergência entre de um lado, o disposto na
“PARTE I” e, de outro lado, o previsto nesta “PARTE II”, prevalecerá o disposto nesta
“PARTE II”.
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Parágrafo Segundo. O presente Contrato será regido e interpretado, em todos os seus
aspectos, de acordo com a legislação brasileira e as normas, regulamentações e
procedimentos pertinentes à prestação de serviço público de energia elétrica, vigentes
nesta data e as que vierem a ser editadas pela ANEEL e pelo poder concedente.
Parágrafo Terceiro. As PARTES reconhecem e declaram ter conhecimento da Resolução
ANEEL nº 1.000, 07/12/2021, e de todas as regras que disciplinam o relacionamento entre
as PARTES, estando plenamente cientes de seu conteúdo e submetidas às suas condições,
e de que o texto integral da mencionada resolução está disponível pela Internet no
“site” da DISTRIBUIDORA e da ANEEL, bem como nos postos de atendimento da
DISTRIBUIDORA.
Parágrafo Quarto. As PARTES reconhecem e aceitam que quaisquer modificações
supervenientes na legislação e regulamentação do serviço público de energia elétrica,
com repercussão no relacionamento entre as PARTES aqui avençado, serão automática e
imediatamente aplicáveis a este instrumento, independentemente de qualquer
aditamento contratual.
Parágrafo Quinto. O não exercício de qualquer dos direitos decorrentes das Cláusulas
e condições previstas neste Contrato não será considerado como renúncia ou novação,
por qualquer das PARTES.
Parágrafo Sexto. As PARTES reconhecem que este Contrato constitui título executivo, na
forma do artigo 784 inciso III do Código de Processo Civil, e que as obrigações aqui
contidas poderão ser objeto de execução específica.
Parágrafo Sétimo. Os direitos e obrigações deste Contrato se transmitem aos sucessores
e cessionários das PARTES contratantes, devendo a PARTE cedente notificar por escrito
a outra PARTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de proceder aos
ajustes que se fizerem necessários ao presente Contrato, os quais deverão ser
formalizados por escrito.
Parágrafo Oitavo. Na hipótese de qualquer termo, cláusula, avença, condição ou
disposição deste Contrato vir a ser declarado ou considerado ilegal, inválido, nulo ou
inexequível por decisão administrativa e/ou judicial, as disposições remanescentes não
serão afetadas, prejudicadas e/ou invalidadas, permanecendo em plena vigência, vigor,
eficácia e aplicação. À ocorrência da hipótese aqui prevista, as PARTES se obrigam, desde
já, a buscar uma disposição que a substitua e que atenda aos objetivos da disposição
considerada ilegal, inválida ou inexequível.
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Parágrafo Nono. Os nomes dos títulos e cláusulas deste Contrato não serão considerados
para efeitos de interpretação deste Contrato, prestando-se tão somente para a indicação
do conteúdo respectivo.
Parágrafo Décimo. As PARTES elegem o Foro do local da sede da DISTRIBUIDORA, para
dirimir conflitos que não possam ser resolvidos amigavelmente ou por mediação
administrativa, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
exceto para os casos em que o CONSUMIDOR esteja sujeito a Lei nº 14.133/21, conforme
indicação no item “G” da “PARTE I”, sendo neste caso eleito o Foro da sede da
administração pública.