25/08/2023, 09:58	SEI/TJAC - 1277956 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

ProcessoAdministrativo nº : Local	: Unidade	: Requerente	: Requerido	:
Assunto	:

0005568-27.2022.8.01.0000 Rio Branco
ASJUR GECON
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta. Dispensa de licitação.

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento de contratação direta destinado à prestação do serviço de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS (ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública), conforme solicitação (Evento SEI nº 1246575), ao custo total de R$ 1.169,20 (um mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos).
2.	Em	Parecer	(evento	SEI	1257800),	a	Assessoria	Jurídica	da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95, nos termos do Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1257800) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95, para prestação do serviço de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS (ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública, no valor de R$ 9.635,00 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.
5. Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 02/09/2022, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1277956 e o código CRC 6BC33F66.

Processo Administrativo n. 0005568-27.2022.8.01.0000	1277956v4

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