PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0006543-54.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GECON
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto : Contratação direta.
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação direta da
empresa ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A para o uso do sistema de distribuição e o fornecimento de energia elétrica ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,  mediante o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD e o CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER, das Unidades Consumidoras n.ºs 401729,  250866, 99218, 304209 e 403632, acostados aos autos por meio dos Eventos SEI n.ºs 1276410, 1276412, 1276413, 1276414, 1276416, 1276418, 1276419, 1276421, 1276424 e 1276426.
2.	Em Parecer acostado ao evento SEI nº 1277303, a Assessoria Jurídica da Presidência
manifestou-se favoravelmente pela aprovação da contratação direta, por dispensa de licitação.
3.	Dito isso, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento SEI nº 1277303) e, pelos mesmos
fundamentos, AUTORIZA-SE, com fundamento no Art. 24, caput, XXII, da Lei Federal nº 8666/93, a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.065.033/0001-70, para  o uso do sistema de distribuição e o fornecimento de energia elétrica ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, mediante o CONTRATO DE USO DO
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD e o CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA
REGULADA – CCER, das Unidades Consumidoras n.ºs 401729,  250866, 99218, 304209 e 403632, acostados aos autos por meio dos Eventos SEI n.ºs 1276410, 1276412, 1276413, 1276414, 1276416, 1276418, 1276419, 1276421, 1276424 e 1276426, pelo prazo de 12 (doze) meses.
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu
cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 01/09/2022, às 13:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1279015

 e o código CRC 

DF55EFB0

.

Processo Administrativo n. 0006543-54.2019.8.01.0000	1279015v4