02/08/2021	SEI/TJAC - 1008383 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0000391-19.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GECON
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	Contratação Direta. Inexigibilidade de Licitação.
DECISÃO
 
1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o parecer da ASJUR (Evento SEI
nº 1006434), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, I, da Lei n.º 8.666/93, da empresa LUCANET SISTEMAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.673.703/0001-80, para fornecimento de atualização do sistema de e-mail IceWarp Mail Server, upgrade e suporte, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ao custo de R$ 43.082,05 (quarenta e três mil oitenta e dois reais e cinco centavos)
2.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu
cumprimento.
3.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO

,

Presidente do Tribunal

, em 20/07/2021, às 22:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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	Processo Administrativo n. 0000391-19.2021.8.01.0000	1008383v4
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