PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005282-20.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	: Contrataçao Direta por Dispensa de Licitação

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS, sociedade de economia mista, constituída nos termos do Lei Federal nº 5.792/1972, inscrita no CNPJ n° 00.336.701/0001-04, cuja finalidade é o fornecimento de serviços de internet, Produto Ilimitado 10 com Banda de Download 10 Mbps
-	Banda Upload 1 Mbsp e Franquia Ilimitado, para atender as unidades judiciais e extrajudiciais da Comarca de Jordão.
2.	A Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, VIII, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 ( Eventos SEI nºs 0908453 e 0916571).
3.	Dito   isso,   ACOLHO    o    Parecer    da    Assessoria    Jurídica    (Eventos    SEI nºs 0908453 e 0916571) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação da TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS, sociedade de economia mista, constituída nos termos do Lei Federal nº 5.792/1972, inscrita no CNPJ n° 00.336.701/0001-04, cuja finalidade é o fornecimento de serviços de internet, Produto Ilimitado 10 com Banda de Download 10 Mbps
-	Banda Upload 1 Mbsp e Franquia Ilimitado e os serviços de instalação, para atender as unidades judiciais e extrajudiciais da Comarca de Jordão, no valor total de R$ 40.512,00 (quarenta mil e quinhentos e doze reais) sendo, R$ 37.512,00 (trinta e sete mil quinhentos e doze reais) pelo serviço de internet via satélite e R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos serviços de instalação, com fundamento no Art. 24, VIII, da Lei 8.666/93.
3.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
4.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 15/03/2021, às 12:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0937352 e o código CRC A2378403.

Processo Administrativo n. 0005282-20.2020.8.01.0000	0937352v3