PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0006032-51.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Processo Seletivo Simplificado
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para locação de salas
de aulas destinadas à aplicação das provas no Processo Seletivo Simplificado para Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, conforme autos do Processo Administrativo nº 0006032-51.2022.8.01.0000.
2.	O pleito fora decidido, contudo, constatado erro material na decisão (Evento SEI nº1285906), resta-nos chamar o feito a ordem para deliberar nos seguintes termos:
Onde se lê:
1.	Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para locação de salas
de aulas, com cadeiras com prancheta, para acomodar 40 (quarenta) candidatos sentados e 02 (dois) fiscais, para aplicação das provas no processo seletivo simplificado para contratação de Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, conforme autos nº 0006032-51.2022.8.01.0000.
2.	Em 	Parecer 	(evento 	SEI 	1283723), 	a 	Assessoria 	Jurídica 	da
Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, nos termos do art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1283723) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, para locação de salas de aulas, com cadeiras com prancheta, para acomodar 40 (quarenta) candidatos sentados e 02 (dois) fiscais, para aplicação das provas no processo seletivo simplificado para contratação de Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu
cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Leia-se
 
1.	Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para locação de salas
de aulas destinadas à aplicação das provas no Processo Seletivo Simplificado para Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, conforme autos do Processo Administrativo nº 0006032-51.2022.8.01.0000.
2.	Em 	Parecer 	(evento 	SEI 	1283723), 	a 	Assessoria 	Jurídica 	da
Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, nos termos do art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1283723) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, para locação de salas de aulas, por demanda, para aplicação das provas no Processo Seletivo Simplificado para Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, no valor total estimado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil).
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu
cumprimento.
5.	Publique-se, cumpra-se.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima

CORDEIRO

, 

Presidente do Tribunal

, em 19/09/2022, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o

código verificador 

1288550

 e o código CRC 

8

BEFA

474

.

Processo Administrativo n. 0006032-51.2022.8.01.0000	1288550v6