PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica 
 
Processo Administrativo nº	:	0006543-54.2019.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	: ASJUR Relator	: 
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@ Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	 
DECISÃO
 
Trata-se de procedimento administrativo instaurado com
vistas à contratação direta da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ELETROACRE / GRUPO ENERGISA para o uso do sistema de distribuição e o fornecimento de energia elétrica ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,  mediante o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO –
CUSD nº 064/2019, o CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA –
CCER nº 064/2019 das Unidades Consumidoras n.º 869864, 2997800, 2997509, 1281933, 1800850, 3368637, 2666120, 3647870, 2508664, 2508664, 4036328, 4017293, 3042090 e o CONTRATO DE ADESÃO DE BAIXA TENSÃO nº 11/2019 das Unidades
Consumidoras n.º 284700, 770078, 880736, 880744, 913219, 961477, 961507, 971154,
1017020, 1143298, 1157108, 1168622, 1182234, 1241591, 125330, 1395270, 1414682, 1729624, 1746677, 1800876, 2142970, 2161702, 3033392 e 1289390, acostados aos autos por meio dos Eventos-SEI n.ºs 065049, 0656071 e 0661203.
Em Parecer acostado ao evento SEI nº 0650710, a Assessoria Jurídica da Presidência manifestou-se favoravelmente pela aprovação da contratação direta, por dispensa de licitação, desde que incluído nas minutas de contratos a cláusula específica que trate do Art. 65, da lei 8.666/93, bem como, atendidas as recomendações e sugestões descritas nos itens 2.2.; 2.3; 2.6; 2.7. letras "a", "b", "c", "d" e "e", do referido opinativo, o que foram adotadas pela Gerência de Contratação - GECON, conforme despacho 18681 (Evento SEI nº 0673945).
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento SEI
nº 0650710) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZA-SE, com fundamento no Art. 24, caput, XXII, da Lei Federal nº 8666/93, a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE -
ELETROACRE / GRUPO ENERGISA, concessionária de serviço público de energia elétrica, com sede na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, na Rua Valério Magalhães nº 226, Bairro do Bosque, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.065.033/0001-70, para  o uso do sistema de distribuição e o fornecimento de energia elétrica ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ACRE,  mediante o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO – CUSD nº 064/2019, o CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA
REGULADA – CCER nº 064/2019 das Unidades Consumidoras n.º 869864, 2997800,
2997509, 1281933, 1800850, 3368637, 2666120, 3647870, 2508664, 2508664, 4036328,
Decisão 0678243         SEI 0006543-54.2019.8.01.0000 / pg. 1
4017293, 3042090 	e 	o CONTRATO 	DE ADESÃO 	DE 	BAIXA 	TENSÃO
nº 11/2019 das Unidades Consumidoras n.º 284700, 770078, 880736, 880744, 913219, 961477, 961507, 971154, 1017020, 1143298, 1157108, 1168622, 1182234, 1241591,
125330, 1395270, 1414682, 1729624, 1746677, 1800876, 2142970, 2161702, 3033392 e 1289390, acostados aos autos por meio dos Eventos-SEI n.ºs 065049, 0656071 e 0661203, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 2.777.308,26 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e oito reais e vinte e seis centavos),  que será realizada por meio dos Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP),  Elemento de Despesa:  3.3.90.39.00 – Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, a Gerência de Contratações - GECON e a Assessoria Militar - ASMIL para conhecimento desta decisão e providências necessárias a seu cumprimento.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo
dando ciência a quem de direito.
Rio Branco – AC, 16 de outubro de 2019.
 
Desembargador Francisco Djalma
                                  Presidente

 

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva

,

Presidente

, em 16/10/2019, às 13:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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1

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Processo Administrativo n. 0006543-54.2019.8.01.0000	0678243v6
Decisão 0678243         SEI 0006543-54.2019.8.01.0000 / pg. 2