PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0003267-10.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	DILOG
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Contratação emergencial.
DECISÃO
 
1.	Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial  de empresa para
prestação dos serviços de conservação e limpeza na Comarca de Rio Branco e interior, atendidas pela Diretoria Regional de Vale do Acre – DRVAC, haja vista a necessidade de manutenção das condições de higiene e limpeza nas unidades jurisdicionais deste Sodalício, conforme solicitação de contratação (Evento SEI nº 1186998).
2.	A justificativa decorre da rescisão, de forma unilateral, do contrato n. 21/2019, anteriormente firmado com a empresa Empresa TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para os mesmos serviços ora pretendidos, por meio do Termo de Rescisão jungido no SEI – Evento n.º 1237403. 
3.	Os autos foram devidamente instruídos, inclusive, com o parecer da Asjur/Presidência(Evento SEI n. 1238045).
4.	Dito isso, dada as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1238045) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação da Empresa Liderança Serviços Eirelli, inscrita no CNPJ sob o n. 03.296.965/0001-61, para a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas condições estabelecidas em contrato, ao custo de total estimado de R$ 720.252,57 (setecentos e vinte mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).   
5.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas
necessárias.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a
publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico.
7.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
8.	Após, encerre-se o feito no fluxo processual desta Presidência.
 
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 08/07/2022, às 18:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1238284 e o código CRC BC2C653B.

Processo Administrativo n. 0003267-10.2022.8.01.0000	1238284v2