PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Gestora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

EDITAL Nº 20

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a CONVOCAÇÃO para entrega de DOCUMENTOS, INSPEÇÃO MÉDICA, POSSE e ENTRADA EM EXERCÍCIO, dos candidatos aprovados e nomeados em ordem classificatória, relacionados no Edital nº19/2025, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.717, de 10 de fevereiro de 2025;
 
CONSIDERANDO os documentos necessários para a posse, constantes no Anexo III do referido Edital;
 
CONSIDERANDO a certidão exarada nos autos do Processo -SEI nº 0011036-35.2023.8.01.0000 (Evento SEI nº 2030477), acerca da indisponibilidade do link para obtenção do comprovante de verificação de cadastro no e-SOCIAL (item 23 do Anexo III),
 
RESOLVE:
 
Art. 1º O item 23, do Anexo III, do Edital nº 19/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
23. Comprovação da regularidade cadastral junto à Receita Federal do Brasil-RFB, cuja consulta deverá ser impressa a partir do endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp.
 
Art. 2º Os demais itens do Edital nº 19/2025 e dos respectivos anexos permanecem inalterados.
 
À DIPES para ciência aos candidatos convocados. Publique-se.
 
Rio Branco-Acre, 19 de fevereiro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

        	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 19/02/2025, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2031474 e o código CRC FDE8919C.	

Processo Administrativo n. 0011036-35.2023.8.01.0000	2031474v6