Quadro informativo
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Pregão Eletrônico N° 90028/2024 (SRP) (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Critério julgamento: Menor Preço / Maior Desconto	Modo disputa: Aberto
Contratação em período de cadastramento de proposta	

Avisos (0)	Impugnações (1)	Esclarecimentos (1)

13/08/2024 16:01
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
A empresa G. S. Silveira - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 84.313.923/0001-93, fundamenta seu pedido de impugnação (desmembramento do grupo 4): I – DOS FATOS
Ao analisar o edital em epígrafe observa-se que algumas disposições atentam contra os princípios da competitividade, por esta razão, poderão afastar interessados neste certame e consequentemente impedir que este TJAC selecione e contrate a proposta mais vantajosa.
É com o objetivo de garantir a eﬁcácia e legalidade do certame que a licitante propõe alterações do termo de referência.
II – DA ILEGALIDADE
A junção de objetos de naturezas distintas em um mesmo lote, fere o princípio da competitividade, é o que acontece com o lote 04 desta licitação, observa-se que dentro
do lote 04 pede outdoor e busdoor e tendo em vista que apenas 1 empresa em Rio Branco/Ac tem contrato com empresa de ônibus, para poder participar do Item busdoor no referido processo, assim sendo, ﬁca inviável a ampla participação, ferindo o princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e, especialmente, garantir a competitividade.
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especíﬁco objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; e Art. 3º A licitação tem como objetivo assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e, especialmente, garantir a competitividade, respeitados os seguintes princípios:
I - legalidade, II - impessoalidade, III - moralidade, IV - igualdade, V - publicidade, e VI - probidade.
§ 1º A garantia da competitividade será assegurada através de meios que permitam a participação do maior número possível de interessados, respeitando-se as condições de habilitação ou de qualiﬁcação necessárias para a realização do contrato § 2º A administração pública poderá adotar medidas que visem a estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de cooperativas e de pessoas com deﬁciência.
Esse artigo destaca a importância de garantir a competitividade no processo licitatório, assegurando que o processo seja aberto a um número amplo de participantes e que seja conduzido de maneira justa e transparente.
III – DO PEDIDO
Em face do exposto, requer seja o presente pedido de desmembramento, julgado procedente, com efeito para:
- Separar os itens 13 e 14, criando um novo grupo, e separando a produção e veiculação de cada um dos itens, para assim ser mais proveitoso.

RESPOSTA:
A unidade demandante, DIINS, acolhe o pedido impugnação/desmembramento em sua integralidade.
Desse modo, a sessão pública marcada para o dia 14/08/2024, ﬁca SUSPENSA para os ajustes nos documentos: Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, que resultará na confecção do Adendo Modiﬁcador do Edital.

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