AO PREGOEIRO/COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO PODER JUDICIARIO

Pregão Eletrônico nº 90050/2024

PRO LICITANTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 29.962.647/0001-86, sediada na Avenida Dom Pedro II, 829, São Cristóvão, CEP 88509-216, Lages (SC), por seu sócio administrador, vem perante Vossa Senhoria, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, conforme abaixo transcritos os fatos e fundamentos.

1.	DOS FATOS

1.1.	DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO

Em análise ao edital, referente ao item 5 que se trata de um equipamento de informática, questiona-se qual sistema operacional a Administração vai utilizar, se Windows ou Linux? e no caso de Windows como fará aquisição da licença?
Caso a Administração opte pela utilização do sistema operacional Windows, torna-se imperioso que as especificações técnicas dos equipamentos de informática sejam devidamente ajustadas.
Essa adequação deve seguir os argumentos expostos no tópico abaixo, em sede de impugnação, que visa assegurar que os equipamentos sejam compatíveis com os requisitos do Windows, garantindo eficiência e segurança de dados e vida útil dos softwares, prevenindo incompatibilidades técnicas que possam comprometer o uso adequado do sistema.

2.	DA NECESSIDADE DE AJUSTE DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA GARANTIR A BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

A aquisição de equipamentos de informática é um dos maiores desafios para a instituições públicas, devido a variedade de opções, características e variáveis, além da evolução tecnológica constante, tanto de hardware como de software.
Neste contexto é muito importante que a Administração tenha grandes cuidados na aquisição dos seus equipamentos para não receber produtos defasados e acabar por diminuir a vida útil. Também deve cuidar para adquirir os produtos de última geração (e consequentemente mais caros) somente quando tiver uma necessidade primordial, que a geração com melhor custo-benefício não seja capaz de atender.
Justamente para auxiliar na melhor escolha do Administrador o Ministério da Gestão e da inovação em serviços públicos lançou a portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 20231, que devida o seu grande detalhamento pode ser utilizada como referência, mesmo que não seja de aplicação obrigatória por este ente licitante.
Além da portaria acima o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, tem um manual de boas práticas, orientações e vedações para contratação de ativos de TIC2, que da mesma forma do regulamento acima, pode ser utilizado como orientação, mesmo que não haja obrigatoriedade de sua aplicação.
Neste manual a Administração traz um conceito do momento que cada tecnologia deve ser adquirida, pensando sempre no custo-benefício, veja-se:
ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS
ESCOLHA DO POSICIONAMENTO ADEQUADO DA TECNOLOGIA
Para se garantir economicidade nas aquisições de ativos de TI, deve-se buscar definir as especificações técnicas de modo a posicionar a aquisição adequadamente dentro do ciclo de vida do bem.
De forma geral, o ciclo de vida dos ativos de TI obedece a quatro fases, a saber: Fase 1: Lançamento.
Nesta fase, os ativos de TI são naturalmente mais caros por representarem produtos recentemente lançados no mercado e que encontram-se na vanguarda

1 https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/portaria-sgd-mgi-no-2-715-de- 21-de-junho-de-2023

2	https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/orientacoes_ativos-de-tic-v-
4.pdf/view

da tecnologia. Normalmente há poucas opções de fornecedores disponíveis no mercado e alguma dificuldade na manutenção e reposição.

A aquisição de ativos de TI nesta fase do ciclo de vida deve pautar-se na justificativa da necessidade de provimento de serviços altamente diferenciados em desempenho e/ou capacidade e que não possam ser providos por ativos que se encontrem na fase de Menor Custo ou alternativamente na fase de Seleção.

Fase 2: Seleção.
Fase imediatamente posterior à de Lançamento, na qual os ativos de TI têm menor custo se comparados à fase anterior, alta capacidade de customização e níveis crescentes de padronização e de suporte de mercado.

A estratégia de aquisição dos ativos de TI deve contemplar, via de regra, os bens que estejam compreendidos na fase Menor Custo ou alternativamente nesta fase, levando-se em consideração as necessidades de desempenho e/ou capacidade, a vida útil prevista para o equipamento, entre outros.

Fase 3: Menor Custo.

Fase imediatamente posterior à Seleção, neste momento os ativos de TI estão altamente comoditizados, atingindo seu menor custo de comercialização, tanto para aquisição como para manutenção, possuem alta capacidade de customização, alta padronização e adequado suporte de mercado.

A estratégia de aquisição dos ativos de TI deve contemplar, preferencialmente, os bens que estejam compreendidos nesta fase de melhor relação custo / capacidade ou alternativamente na fase Seleção, levando-se em consideração as necessidades de desempenho e/ou capacidade, a vida útil prevista para o equipamento, entre outros.

Fase 4: Substituição.
Fase imediatamente posterior a Menor Custo, representa a última no ciclo de vida dos bens de TI. Normalmente, os ativos de TI nesta fase têm baixa comercialização e alto custo de manutenção. São compostos normalmente pelos ativos que fazem parte do legado tecnológico da instituição.

A estratégia de aquisição dos ativos de TI deve ser trabalhada de forma a implementar uma política de substituição e descarte, conforme item 1.3 deste documento, visando não incorrer em custos elevados de manutenção de tecnologia já obsoleta.

No mesmo manual há uma indicação do ciclo de vida mínimo que determinado equipamento deve ser adquirido:
1.4.1.	MICROCOMPUTADORES TIPO DESKTOP

1.4.1.1.	Para aquisição de microcomputadores, tipo desktop, deve-se considerar a vida útil mínima de 4 (quatro) anos para fins de posicionamento da tecnologia e de garantia de funcionamento.

1.4.2.	MICROCOMPUTADORES TIPO NOTEBOOK

1.4.2.1.	Para aquisição de microcomputadores, tipo notebook, deve-se considerar a vida mínima útil de 3 (três) anos para fins de posicionamento da tecnologia e de garantia de funcionamento.

Com base nos dois documentos, serão apresentados alguns pontos que a administração pode alterar nas especificações técnicas exigidas no presente certame, visando efetuar uma compra que atende as suas necessidades, com melhor custo- benefício.
2.1.	DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DA LICENÇA WINDOWS 11 PRO

A presente licitação contém as seguintes exigências com relação à licença do
Windows:

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) protegem os direitos autorais de softwares. A aquisição e uso de software com licença inadequada ou até mesmo “pirata” configuram uma violação dos direitos do autor, o que pode resultar em responsabilidade civil e penal para a Administração Pública.
Diante deste cenário é de suma importância o cuidado para não só adquirir uma licença Windows Original, mas também adquirir a licença Windows adequada ao uso da Administração, para que não haja risco de enquadramento nas infrações e penalidades previstas na Lei do Software:
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:
Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.
§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:
I	- quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
II	- quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
§ 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação.
Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas
ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.
Art. 14. Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito.
§ 1º A ação de abstenção de prática de ato poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração.
§ 2º Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato incriminado, nos termos deste artigo.
§ 3º Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de busca e apreensão observarão o disposto no artigo anterior.
§ 4º Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.
§ 5º Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de má-fé ou por espírito de emulação, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil.

A preocupação na aquisição da licença correta, deve ser somada a de adquirir um produto com grande custo-benefício para Administração, sempre devendo ser escolhido um software com longa vida útil, evitando que seja necessária a aquisição de uma nova licença em um curto período.
Na presente licitação está sendo exigido a entrega de licença do Windows 10, que se trata de uma versão lançada em 2011, já bem defasada do sistema operacional e com fim de suporte já programada para outubro de 2025. A Microsoft possui um link com perguntas e respostas sobre a transição do Windows 10 para o 113:
Perguntas frequentes
O que é o fim do serviço para o Windows 10?
O fim do serviço e o fim do suporte são termos que se referem ao fim do suporte técnico e atualizações de segurança para o Windows 10. Após 10 anos, essa versão mais antiga do Windows não irá mais receber atualizações gratuitas de software do Windows Update, assistência técnica ou correções de segurança. Para os consumidores, o fim do suporte significa que a Microsoft recomenda a atualização para a versão mais recente do Windows para obter as últimas atualizações críticas e suporte que podem mantê-lo seguro online.
	
O que posso fazer com meu computador antigo?
Você pode encontrar informações sobre como reciclar seu PC antigo de forma responsável com nossas iniciativas de gerenciamento de fim de vida útil e reciclagem.

O que acontece com meu PC quando o Windows 10 chega ao fim da data de suporte?

A partir de 14 de outubro de 2025, os PCs com Windows 10 ainda funcionarão, mas a Microsoft não oferecerá mais o seguinte:
Suporte técnico Atualizações de recursos
Atualizações e correções de segurança
Embora seu PC com Windows 10 continue funcionando, ele correrá maior risco de contrair vírus e malware quando o suporte do Windows 10 acabar. Recomendamos que você faça a transição para uma versão do Windows que ainda tenha suporte. Se seu dispositivo existente não puder executar o Windows 11, um novo PC que possa executar o Windows 11 fará uma transição fácil e proporcionará uma ótima experiência.

Meu PC Windows 10 deixará de funcionar?
Não. Seu PC continuará funcionando, mas o suporte para Windows 10 será descontinuado. Após 14 de outubro de 2025, seu PC Windows 10 não receberá mais atualizações de segurança e a Microsoft não estará mais disponível para fornecer suporte técnico ao Windows 10.

Quais opções eu tenho para manter o suporte em um sistema operacional Windows?
verifique se o seu PC atende aos requisitos mínimos abrindo Configurações > Privacidade e Segurança > Windows Update.
Se o seu PC for capaz de atualizar do Windows 10 para o 11, você verá uma opção no Windows Update para atualizar para o Windows 11 gratuitamente.
Se o seu PC não puder ser atualizado para o Windows 11 ou se você quiser substituí-lo, migre para o Windows 11 comprando um novo PC. Encontre o PC certo para você aqui.

Como obtenho uma versão compatível do Windows? Existem algumas maneiras de obter o Windows 11:
Compre um novo PC com o Windows 11: O Windows 11 é a versão mais atual do Windows. Se você tiver um PC mais antigo, poderá atualizar do Windows 10 para o Windows 11 comprando um novo PC. Hardware e software melhoraram muito desde que o Windows 10 foi lançado, e os computadores de hoje são mais rápidos, mais poderosos e mais seguros.
Ajude-me a escolher
Instale o Windows 11 no seu PC atual: Para verificar se o seu PC atual atende aos requisitos mínimos do sistema do Windows 11, abra Configurações > Privacidade e Segurança > Windows Update. Se o seu PC puder ser atualizado, você verá uma opção no Windows Update para atualizar para o Windows 11 gratuitamente. Posso atualizar para o Windows 11 gratuitamente?
A atualização para o Windows 11 do Windows 10 Home ou do Windows 10 Pro para a edição equivalente do Windows 11 é gratuita (por exemplo, do Windows 10 Pro para o Windows 11 Pro). Para verificar se esta é uma opção para você, abra Configurações > Privacidade e Segurança > Windows Update. Se o seu PC atender aos requisitos mínimos do sistema e puder ser atualizado, você verá uma opção no Windows Update para atualizar do Windows 10 para o Windows 11.
Para usuários do modo S, a atualização para o Windows 11 da edição do Windows 10 Home no modo S e da edição do Windows 10 Pro no modo S é gratuita. Se o PC atender às especificações mínimas do sistema, a edição do Windows 10 Home no modo S poderá fazer upgrade para a edição do Windows 11 Home no modo
S. Se o PC Windows 10 estiver executando a edição do Pro no modo S, você precisará sair do modo S para fazer upgrade para o Windows 11 Pro. A edição do Windows 11 Pro não está disponível no modo S. Saiba mais sobre o modo S aqui.

O que é o programa ESU (Atualizações de Segurança Estendidas) do Windows 10?
ESU é um programa pago que dará aos PCs inscritos o direito de receber atualizações de segurança Críticas e Importantes após o término do suporte para

Windows 10. O programa fornecerá atualizações de segurança Críticas e Importantes, mas não fornecerá outros tipos de atualizações ou suporte técnico. Os preços finais e as condições de inscrição serão disponibilizados próximo à data de outubro de 2025 para o fim do suporte.

Para obter mais informações sobre ESU e ciclo de vida, consulte as Perguntas frequentes sobre o Ciclo de Vida do Windows.

Qual é a melhor maneira de descobrir qual novo PC é melhor para mim?
Temos um site desenvolvido para ajudá-lo no processo de tomada de decisão para selecionar um novo PC.

Como a segurança do Windows 11 é melhor do que a segurança do Windows 10? O Windows 11 é o Windows mais seguro já criado, com ampla segurança de ponta a ponta que abrange antivírus, firewall, proteções de Internet e muito mais. Isso significa mais recursos de segurança, exibições de painel e atualizações contínuas para ajudar a proteger você contra ameaças futuras — tudo isso integrado, sem custo adicional. Para receber atualizações, é necessário acesso à Internet e taxas de serviço podem ser aplicadas. Leia mais sobre a segurança do Windows.

Qual é a edição do Windows 11 ideal para mim?
O Windows 11 Home é o sistema operacional perfeito para uso pessoal e doméstico, enquanto o Windows 11 Pro oferece todos os recursos conhecidos do Windows 11 Home, além de recursos adicionais, como o BitLocker, a área de trabalho remota e o ingresso no domínio para profissionais de suporte. Compare versões do Windows 11.

Meus aplicativos do Microsoft 365 terão suporte quando o Windows 10 chegar ao fim do suporte?
Os aplicativos do Microsoft 365 não terão suporte no Windows 10 quando chegar o fim do suporte em 14 de outubro de 2025, porque o sistema operacional não atenderá mais aos requisitos de sistema para aplicativos do Microsoft 365. Para manter o suporte, você pode atualizar seu dispositivo para o Windows 11 ou configurar a assinatura existente em qualquer novo computador que adquirir.

Como o fim do suporte do Windows 10 afetará meus aplicativos do Microsoft Office?
A partir de 14 de outubro de 2025, o Office 2016 e o Office 2019 também chegarão ao fim do suporte. Para permanecer com suporte, é recomendável que você considere uma das opções de assinatura do Microsoft 365 ou instale a versão compatível sem assinatura atualmente disponível, Office 2021.
Para manter o suporte, você pode atualizar seu dispositivo para o Windows 11 ou configurar a assinatura existente em qualquer novo computador que adquirir. Se você estiver usando o Office 2021, também poderá migrar essa assinatura para um novo dispositivo Windows 11.

Devo substituir meu computador desktop por um notebook? E se eu usar uma unidade de DVD ou CD?
As pessoas consideram os notebooks mais convenientes do que os desktops porque são mais leves e mais portáteis. Se você comprar um notebook, ainda poderá conectá-lo a um monitor, teclado e mouse maiores para que o modo de usá-lo seja semelhante ao uso do desktop do Windows 10. Em seguida, você poderá desconectá-lo e usá-lo como um notebook quando viajar ou se quiser trabalhar em um ambiente diferente. Se você tiver CDs ou DVDs que deseja acessar, ainda poderá conectar uma unidade de DVD externa, geralmente conectando-a a uma porta USB do notebook.

Posso alterar meu hardware para que o dispositivo atenda aos requisitos mínimos do sistema do Windows 11?
É recomendável verificar com o fabricante do seu PC ou com um especialista em hardware local para confirmar quais opções estão disponíveis para você. Consulte este artigo para obter mais informações.

Note-se que em que pese seja possível atualizar o Windows 10 para o 11 gratuitamente são necessárias algumas características técnicas no hardware para que esta transição funcione, ou seja, a única forma da Administração ter certeza que poderá utilizar o Windows adequado a partir de outubro de 2025 (deixando o equipamento com vida útil inferior ao indicado) com segurança é exigindo já no momento da licitação a inclusão do Windows 11, até mesmo porque se trata de um software lançado em 2021 que já é amplamente utilizado e não trará nenhum prejuízo à competividade.
A Administração também deve ter ciência que existe mais de uma licença de Windows, sendo que as mais comuns são a versão “Home” e a “Pro”. A Microsoft disponibiliza link com demonstração das diferenças entre as licenças4. O fato é que a Administração precisa da licença na versão “Pró” para que tenha plena utilização do dispositivo em sua rede, conforme pontos abaixo elencados:
•	Diferenças Funcionais Entre Windows Home e Windows Pro:
Segurança: O Windows Pro oferece funcionalidades avançadas de segurança, como BitLocker, que permite a criptografia completa do disco, garantindo que dados confidenciais sejam protegidos. O Windows Home não possui essa funcionalidade, o que representa um risco significativo para a segurança de informações sensíveis que são comuns em ambientes governamentais.
Controle de Dispositivos: O Windows Pro inclui o Hyper-V, que permite a execução de máquinas virtuais, e a funcionalidade de Área de Trabalho Remota (Remote Desktop), crucial para o acesso remoto seguro e eficiente a sistemas governamentais. O Windows Home não oferece essas funcionalidades.
Gerenciamento Centralizado: O Windows Pro é necessário para integrar dispositivos ao domínio de uma rede corporativa usando o Active Directory, uma prática comum em ambientes governamentais para gerenciamento centralizado de usuários e dispositivos. O Windows Home não suporta essa funcionalidade.

•	Necessidades Específicas de Órgãos Públicos:

Conformidade e Governança: Órgãos públicos precisam garantir que suas operações estejam em conformidade com as normas de segurança e de gestão de TI, como as exigências de auditoria e controle de acesso. O Windows Pro oferece recursos como o Group Policy, que permite a aplicação de políticas de segurança em todos os dispositivos da rede, garantindo conformidade e segurança.
Suporte para Redes e Domínios: Como mencionado, a capacidade de ingressar em um domínio é vital para o gerenciamento centralizado de TI, essencial em ambientes governamentais onde a segurança, o controle e a padronização são críticos.

Regras e Recomendações da Microsoft:
A própria Microsoft recomenda o uso do Windows Pro ou edições superiores para ambientes empresariais e governamentais, justamente pelos recursos adicionais de segurança, gerenciamento e conectividade que são ausentes na edição Home. Equipamentos adquiridos com Windows Home em vez de Pro podem eventualmente precisar de atualizações para a versão Pro, gerando custos adicionais e processos burocráticos desnecessários.

A própria Microsoft elaborou um “Pocket Guide Microsoft”5 que demonstra a importância de se ter um software adequado e original, além de deixar claras as diferenças entre a versão Pró e Home:

Inclusive no site ITPRO6, foi elaborada uma análise completa de quem deve comprar equipamentos com Windows Pro e Windows Home, dependendo do seu uso, no qual foi traduzido livremente abaixo:
Windows 11 Home vs Pro: Qual é a diferença para usuários empresariais? Por Chris Merrimanpublicado20 de junho de 2022

Uma comparação dos vários recursos e ferramentas disponíveis nas versões Home e Pro do Windows 11
O gráfico da marca para o Windows 11 mostrando um modo claro e um modo escuro lado a lado, divididos por uma linha amarela. O texto Windows 11 Home aparece à esquerda e Windows 11 Pro à direita
O lançamento do Windows 11, no início deste ano, deu aos administradores de sistemas e gerentes de TI muito o que pensar. Muitas empresas provavelmente sentem que acabaram de terminar de atualizar para o Windows 10 (e, de fato, muitas acabaram).
O Windows 10 foi anunciado anteriormente como a “última” edição do venerável sistema operacional, então é bem possível que muitos corações tenham afundado quando o anúncio foi feito. Com o Windows 10 sendo desenvolvido junto com o Windows 11 até outubro de 2024, não há muita pressa, mas quando chegar a hora, você terá uma decisão importante a tomar – Windows 11 Home ou Pro?
Desde os dias inebriantes do Windows 7 e suas incríveis seis edições básicas, a Microsoft tem trabalhado para manter a escolha mais simples – há duas opções básicas para a maioria dos laptops e desktops Windows, a saber, Windows 11 Home e Windows 11 Pro. Mas elas são realmente tão diferentes? Você ou sua equipe realmente precisam ir para o Pro? Demos uma olhada nas diferenças para que você possa julgar por si mesmo.
Existem apenas duas edições do Windows 11?
Tecnicamente, na verdade, há mais de duas versões do Windows 11, no entanto, as outras são voltadas para casos de uso específicos; há uma versão simplificada para o setor educacional, lançada como rival do Chrome OS do Google, e edições específicas para IoT e dispositivos embarcados . Não estamos realmente nos preocupando com elas aqui, pois nosso foco está na diferença entre as duas edições principais de varejo.
Uma terceira edição chamada “Windows 11 Pro for Workstations” é voltada para máquinas de ponta, como as usadas por designers gráficos e desenvolvedores de jogos, e para os propósitos deste artigo, estamos dobrando isso no Windows 11 Pro. Também não estamos considerando o “S Mode” simplificado, pois ele pode ser ligado e desligado independentemente da licença que você escolher e não deve ser uma consideração de compra.
Windows 11 para trabalhadores domésticos e pequenas empresas
Windows 10 vs Windows 11: O Windows 10 ou 11 é melhor para sua empresa? Windows 10 Pro vs Home vs Enterprise: Qual é o melhor para sua empresa?
Embora este artigo seja voltado principalmente para usuários empresariais, primeiro uma palavra rápida sobre indivíduos, comerciantes individuais e empresas menores. Você precisa do Windows 11 Pro? Inequivocamente, você não precisa. Embora a chamada "cultura de atualização" nos diga que apenas a versão com todos os apitos e sinos servirá, a mesma lógica não se aplica ao Windows.
A maioria das diferenças sobre as quais falaremos são completamente irrelevantes, a menos que você esteja trabalhando em um ambiente empresarial. O Windows 11 Home é a versão certa para você se você usa sua máquina isoladamente, e você não está perdendo nada ao optar por não usar a versão pro. Windows 11 Home vs Pro: Recursos de segurança
Quando se trata de segurança, ambas as versões do Windows oferecem criptografia básica de dispositivo como padrão, bem como ferramentas como Find my Device e Secure Boot. Ambas também oferecem as proteções de internet padrão que você esperaria, como firewalls e proteção de rede.
Os recursos extras no Windows 11 Pro se dividem em dois campos básicos: segurança e implantação. Em termos de segurança, há dois recursos extras – Criptografia BitLocker e Proteção de Informações do Windows (WIP). Ambos são voltados principalmente para trabalhadores domésticos e usuários Bring Your Own Device (BYOD) como parte das tentativas da Microsoft de adotar o “novo normal” do trabalho.
BitLocker

BitLocker é um recurso de criptografia de volume completo para impedir acesso não autorizado a dados mantidos no disco rígido de máquinas perdidas e roubadas. Ele existe desde os dias do Windows Vista.
Quando ativado, ele usa o Trusted Platform Module (TPM) , um chip separado na máquina individual, para criptografar o disco rígido setor por setor. A cifra de descriptografia é mantida completamente separada do BIOS e só é liberada quando o usuário digita um código no estágio de pré-inicialização, digita seu PIN do Windows ou usa um pendrive USB — este pode ser um tipo convencional ou, para segurança extra, uma chave de autenticação de dois fatores padrão FIDO. Sem a chave, a unidade inteira é bloqueada com criptografia AES de 256 bits de nível bancário, tornando-a quase impossível de quebrar. Pense nisso como um ransomware ao contrário – o computador é bloqueado e o ladrão ou descobridor só pode acessar o disco com a chave correta. Embora isso possa ser considerado um recurso útil para os usuários comuns, com tantas outras opções de segurança já incluídas no Windows, a menos que seus usuários mantenham informações extremamente confidenciais em uma unidade e, mais importante, o dispositivo seja portátil (ou seja, um laptop), é um "bom ter" e não necessariamente uma justificativa para o custo adicional da Pro Edition.
Proteção de informações do Windows
O segundo recurso de segurança é o Windows Information Protection (WIP), anteriormente conhecido como Enterprise Data Protection (EDP). Este é um tipo de “rede de segurança” para garantir que, no caso de computadores que são introduzidos no ambiente de rede, como máquinas BYOD , estes não vazem dados sensíveis devido à falta de outras salvaguardas.
Não tem como objetivo impedir hackers, mas sim proteger o que a Microsoft chama de "funcionários honestos" de transferir dados acidentalmente para a unidade local ou um pendrive externo. Funciona melhor em conjunto com um segundo recurso instalado em servidores baseados no Windows Azure, chamado Azure Rights Management , que ajuda a identificar o que é considerado sensível em primeiro lugar. Embora tenha alguma proteção sem o Azure, as duas ferramentas se complementam bem, dando aos administradores de sistema controle granular sobre o que é seguro transferir e o que não é.
Windows 11 Home vs Pro: Melhorias na implantação de rede
A maior diferença entre o Windows 11 Home e sua edição Pro é o enorme conjunto de recursos com foco na implantação em redes.
Reformulados para a nova cultura de trabalho híbrida, são esses recursos que decidirão principalmente se você deve adotar o Pro ou não. Se os recursos nos próximos parágrafos não significam nada para você, então você provavelmente não precisa do Pro.
Acesso Atribuído: Isso permite que os administradores de sistemas selecionem quais aplicativos uma máquina individual pode usar. Ele pode ser configurado para uma máquina inteira ou para usuários específicos, permitindo que o mesmo computador atue como uma máquina pessoal e comercial, sem comprometimento.
Provisionamento Dinâmico: Permite que organizações configurem máquinas com permissões e níveis de segurança específicos a partir de um aplicativo de administração, com o administrador então capaz de aplicar exatamente as mesmas configurações a cada máquina com um clique, em vez de máquina por máquina. Isso pode ser feito pela nuvem ou por um pendrive.
Enterprise State Roaming: Oferece aos usuários do Azure uma maneira de oferecer uma experiência virtualizada que é ecoada em qualquer máquina, efetivamente tornando qualquer máquina registrada seu computador de trabalho, com configuração mínima. Isso só está disponível para organizações com licenças específicas do Azure.
Política de Grupo: Esta é a ferramenta de implantação clássica, que dá a todos os usuários acesso aos mesmos arquivos, impressoras e outros periféricos, quando pareada com um Windows Server.
Modo Kiosk: Isso bloqueia máquinas para uso como terminais de informações públicas, como pontos de informações turísticas e pontos de entrada de edifícios.

Isso pode ser feito individualmente ou por meio de implantação na nuvem por meio do gerenciamento de dispositivos móveis (veja abaixo).
Microsoft Store para Empresas: Esta é uma versão configurável da Microsoft Store padrão, que pode permitir que os funcionários baixem apenas os aplicativos que você deseja. Por exemplo, um administrador pode configurá-la para não oferecer jogos ou subsistemas de sistemas operacionais alternativos, como Linux e Android.
Gerenciamento de Dispositivos Móveis: Uma maneira de proteger dispositivos individuais por meio de uma variedade de aplicativos de terceiros. A Microsoft oferece seu próprio pacote InTune, mas se você estiver usando um ambiente de servidor de terceiros, a maioria é baseada no protocolo MDM. É aqui que algumas empresas podem tropeçar – você pode pensar que seu fornecedor tem você coberto e, portanto, você não precisa desse recurso – no entanto, é uma dependência para muitos ambientes de implantação e, portanto, deve ser ignorado com cautela.
Suporte ao Active Directory e Azure Active Directory: Essas ferramentas são outra forma popular de provisionamento, permitindo um único login em todos os dispositivos Windows, com o mesmo acesso a dados e periféricos. Elas são necessárias para sistemas baseados no Windows Server e no Windows Azure, respectivamente.
Windows Update for Business: Isso dá ao administrador do sistema controle total sobre quando e se certas atualizações são implantadas em dispositivos registrados. O histórico da Microsoft em lançar atualizações sem bugs é menos do que estelar , então esta pode ser uma ótima maneira de atrasar a implantação de atualizações que podem fazer mais mal do que bem. Da mesma forma, simplifica significativamente a implantação quando chega a hora, permitindo que cada máquina na frota receba a atualização com alguns cliques.
Há algo faltando no Windows 11 Pro?
A resposta curta é não. Não há "contras" em usar o Windows 11 Pro.
Dito isso, ambas as versões têm todos os novos apitos e sinos front-end, como suporte aprimorado para jogos, acesso ao subsistema Android, integração profunda com o Microsoft Teams e os serviços de segurança e antimalware integrados da Microsoft . Na verdade, para o usuário final, o Windows 11 Home e o Windows 11 Pro são quase imperceptíveis.
Assim como as versões “Pro” dos smartphones modernos geralmente oferecem recursos que muitos usuários nunca usarão, o Windows 11 Pro só oferece vantagens para máquinas usadas em ambientes de rede empresarial.
Além disso, o Windows 11 Home pode ser atualizado para o Windows 11 Pro comprando uma chave de atualização. Então, antes de se comprometer a pagar mais, considere se o Windows 11 Home é realmente a versão certa para o seu negócio também. Você pode ficar agradavelmente surpreso.

Em suma é possível notar que os equipamentos com Windows Home são destinados a pessoas que vão utilizar a máquina de forma isolada, ou seja, que não trabalharão em redes e que não demandem de segurança e gerenciamento diferenciado.
A Microsoft recomenda o uso do Windows Pro para ambientes empresariais e governamentais de forma implícita, devido aos recursos adicionais de segurança, gerenciamento e conectividade, nas descrições dos recursos oferecidos exclusivamente pelo Windows Pro em comparação ao Windows Home. Isso é especialmente destacado em documentos e artigos que discutem as funcionalidades do Windows Pro, como o suporte ao BitLocker, Active Directory, e políticas de grupo (Group Policy), que são essenciais para a gestão de redes corporativas e a proteção de dados sensíveis.

Neste caso, por se tratar de uma utilização por um órgão público é premente a necessidade de exigência de Windows 11 na versão Pró, a não ser que haja confirmação por parte da Administração que as funções da versão “Pró” não serão necessárias atualmente e futuramente nestas máquinas.
À vista disso, diversos órgãos já têm confirmado a necessidade de ajuste de suas especificações técnicas para incluir/alterar o Windows 11 Pro como sistema operacional padrão em novos equipamentos, considerando tanto a segurança quanto a compatibilidade com as atualizações e funcionalidades recentes. Veja-se alguns exemplos abaixo:

Há que se destacar que essa análise é fundamentalmente responsabilidade do responsável técnico de informática, que deve avaliar as necessidades específicas da instituição, incluindo a compatibilidade com sistemas existentes, os requisitos de segurança e a viabilidade de manutenção.
Ao definir o Windows 11 como requisito, o gestor técnico está buscando garantir que o equipamento adquirido seja capaz de suportar novas atualizações e tenha uma vida útil prolongada, reduzindo a necessidade de substituições frequentes. Cabe, então, a esse profissional, posicionar a aquisição dentro das fases do ciclo de vida adequadas para garantir o custo-benefício e evitar a aquisição de itens que venham a estar na fase de substituição em um curto período.

Desta forma sugerimos que a Administração acrescente a seguinte exigência:
SISTEMA OPERACIONAL
a)	Deverá vir com sistema operacional Microsoft Windows 11 pro 64 bits, pré- instalado e ativado, no idioma português brasil;

b)	No caso de OEM a chave deverá ser gravada na bios;
c)	Caso o fornecedor opte pelo regime COEM, será necessário fornecer o COA (chave de licença impressa).

Com os ajustes elencados acima a Administração efetuará uma compra que garantirá uma vida útil e a legalidade da utilização do seu software.

3.	DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se:
1)	O recebimento da presente impugnação, julgando-a procedente e alterando as previsões do edital.
2)	Que	seja	comunicado	o	julgamento	obrigatoriamente	pelo	e-mail, contato@prolicitante.com.br.
Nestes termos, pede deferimento. Lages (SC),11 de dezembro de 2024.