PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação   
  
MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de procedimento de contratação direta emergencial de empresa para  Aquisição de discos da Storage Huawei 02 (HUA02) para restauração de backup de qualquer aplicação do TJAC (SEI, SAJ, folha de pagamento, etc.) em caso de falha desses sistemas.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.
Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A dispensa de licitação é a uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos na legislação pátria, especificamente no artigo 24 da Lei 8.666/93. Pois são situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório, sendo possível destacar que essa contratação deve respeitar a moralidade e a isonomia, assim como outros princípios elencados no direito administrativo.
Ademais, o art. 24, IV, da lei 8.666/93, prevê a possibilidade de licitação dispensável nas situações envolvendo emergência ou calamidade pública, em que a demanda, da realidade, em relação a uma providência da Administração Pública, não poderá aguardar a instalação, desenvolvimento e encerramento de um processo licitatório, consoante abaixo:
 
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
 
Para efeitos da eventual dispensa, a lei em apreço considera como emergencial ou de calamidade as situações em que há risco efetivo da ocorrência de prejuízos ou de insegurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, tanto públicos quanto particulares.
O caráter emergencial é identificado quando há situações que precisam ser solucionadas de forma urgente, ou seja, quando um fato gera uma circunstância que não pode ser adiada, e deve ser resolvida muito rapidamente. Caso situações como estas não sejam solucionadas com urgência, corre-se um grande risco, podendo ser de piora de estado de saúde, desastres, catástrofes ou até mesmo mortes.
Mesmo havendo previsão para que contratações de bens ou serviços sejam planejadas, existem situações em que o gestor público é surpreendido e precisa ultrapassar fases da contratação habitual. Alguns exemplos são as calamidades públicas, interrupção abrupta ou inesperada de serviço anteriormente contratado, desastres naturais, pandemias, etc.
O artigo 26 da Lei de Licitação lista alguns requisitos para que o contrato emergencial seja estabelecido, também aplicáveis aos casos de inexigibilidade de licitação:
 
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 o e 4 o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
 
I	– caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;
II	– razão da escolha do fornecedor ou executante;III – justificativa do preço.
IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
 
Diante do exposto, a situação emergencial vem de encontro às figuras do periculum in mora e do fumus boni iuris.
Periculum in mora é o mesmo que “perigo da demora”, quando há o receio de que a demora de alguma decisão judicial possa causar algum dano grave ou de difícil recuperação do bem a ser tutelado.
Já fumus boni iuris significa “fumaça do bom direito”, que é caracterizada quando há sinal ou indício de direito pleiteado é de fato existente, ou seja, não há necessidade de prova bastando haver a mera suposição ou verossimilhança.
Ambos os conceitos são utilizados no direito para justificar e pleitear tutelas de caráter urgente, como a escusa na realização de processo licitatório no direito administrativo em casos de haver situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública.
Como vimos, todos esses dispositivos visam o bem comum e buscam elucidar os problemas com maior rapidez, evitando, assim, agravamentos e piora das situações que geram prejuízos a sociedade em geral.
Destarte, o pleito da Administração está plenamente justificado tecnicamente conforme manifestações da Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC, id 1175899 e do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC, id 1175899:

Despacho nº 9602 / 2022 - PRESI/CGTIC
Trata-se de aquisição de discos da Storage Huawei 02 (HUA02) para restauração de backup de qualquer aplicação do TJAC (SEI, SAJ, folha de pagamento, etc.) em caso de falha dos sistemas.
 
Com efeito, diante da informação de que três discos da Storage Huawei 02 (HUA02) apresentaram falhas não previstas para o tempo de uso do equipamento, o que pode inviabilizar a restauração de backup de qualquer aplicação (SEI, SAJ, folha de pagamento, etc.) justificada está a imediata aquisição dos equipoamentos mencionados.

Por conseguinte, ratifico a solicitação da DITEC para aquisição dos equipamentos de forma emergencial.
 
(...)
 
Despacho nº 9548 / 2022 - PRESI/DILOG
 
1.	Trata-se de processo administrativo instaurado pela DITEC com objetivo de contratar a aquisição de discos da Storage Huawei 02 (HUA02) para restauração de backup de qualquer aplicação do TJAC (SEI, SAJ, folha de pagamento, etc.) em caso de falha desses sistemas.
2.	Vieram os autos à DILOG por meio do Comunicado Interno 1211 (IDn.1175899), solicitando contratação emergencial para aquisição de 06 discos para storagem, conforme especicação constante do ETP (ID n.1175909), com valor estimado em R$ 87.977,40.
3.	Da análise do pedido constata-se que a demanda, de fato, configura carater emergencial a exigir imediata atitude e providência desta Administração Pública, porquanto na hipótese de não adotarmos as devidas diligências, corre-se o risco concreto e iminente de graves prejuízos à conservação dos dados deste Tribunal de Justiça, ocorrência que, sobremaneira, afetará toda a prestação jurisdicional e os serviços administrativos desenvolvidos nas unidades deste Sodalício.
4.	Assim, sabendo-se que a legislação regente permite a contratação direta(emergenial) com o propósito de atender o interesse público e evitar a interrupção dos serviços, denota-se que o caso concreto se enquadra nesta natureza e, por tal motivo, enseja medidas enérgicas e céleres desta Administração quanto à compra dos storages instados pela DITEC, para sanear o problema atual, sem olvidar a abertura de outro procedimento licitatório para formação de registro de preços voltados à aquisição futura e eventual daqueles equipamentos.
5.	A par do exposto, no exercício das atribuições conferidas à DILOGconcernentes às políticas de aquisições, opino favoravelmente à aquisição referenciada, mediante dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei n.  8.666/93, in verbis:
 
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
(...)
V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
 
6.	Nessa senda, determino à GECON a empreender as diligência imediatas votladas a devida instrução do feito, visando obtermos a autorização da Administração Superior para aquisição pleiteada pela DITEC.
7.	Paralelo, em observância aos ditames prescritos no art 13, paragrafo 1ºda Resolução 182/2013 do CNJ, submeto os autos ao Presidente da Comissão de Tecnologia para análise da conformidade técnica do pedido requestado pela DITEC, a fim de que possamos prosseguir com a aquisição requestada.
8.	Ultimadas as diligências, deve a GECON remeter os autos à ASJURpara análise jurídica e prosseguimento do feito.
 
Basicamente para o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, insta observar as situações diferentes elencadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, porém aquele que se aplica a este processo seria o inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93 em virtude de se adequar ao caso em comento. 
Por conseguinte, por se tratar de uma aquisição necessária e urgente, torna-se imperioso a contratação direta ao invés do procedimento licitatório, sob pena de incorrer em prejuíjos incalculáveis para a administração e para a sociedade.
Assim, a dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública,  uma vez que trata-se de aquisição para continuidade de serviços essenciais do Tribunal do Justiça do Acre, de maneira emergencial com a devida presteza necessária ao feito, totalizando o valor de R$ 87.977,40 (oitenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), a ser firmado junto a empresa América Tecnologia de Informática e Eletro-Eletrônicos Ltda, CNPJ nº 06.926.223/0001-60.
A justificativa do preço provém da Proposta que demonstrou que os preços apresentados se encontram em total compatibilidade com os praticados no mercado - Mapa de Preços (1177967) É o relato.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 18/04/2022, às

14:09

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1178029

 e o código CRC 

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E62CCFB

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Processo Administrativo n. 0002828-96.2022.8.01.0000	1178029v10