PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº:	0003386-68.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade:	GECON
Requerido:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:	Contratação Direta de empresa especializada na transmissão de eventos.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação de empresa especializada na gravação e transmissão de solenidade em formato híbrido, conforme solicitação de nova contratação (ID. 1190318).
Sabemos que em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público, sendo ela a regra geral de obrigatoriedade, conforme preceitua a Lei 8.666/93, porém, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada, como nos casos de contratação direta por dispensa de licitação.
A dispensa de licitação é a uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos na legislação pátria, especificamente no artigo 24 da Lei 8.666/93. Pois são situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório, sendo possível destacar que essa contratação deve respeitar a moralidade e a isonomia, assim como outros princípios elencados no direito administrativo.
Ademais, a lei descreve uma situação em que o administrador pode optar por contratar diretamente, sem todas as formalidades inerentes ao procedimento licitatório. Ou seja, a licitação é dispensável, apesar de possível. Por isso, cabe a autoridade administrativa ponderar a conveniência e oportunidade da realização da licitação, podendo ainda optar pela contratação direta, desde que rigorosamente preenchidos os requisitos legais da Lei de Licitações.
Destarte, faz-se mister consignar definição de dispensa de licitação, segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho:
“Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2017).

No artigo 24 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a dispensa de licitação, dentre os quais podemos elencar o inciso I e II:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I	- para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
I	
II	- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

A transmissão, objeto destes autos, é da reunião institucional do CNJ com Tribunais locais para tratar dos programas de Justiça 4.0 e PDPJ, e conforme Mapa de Preços elencado aos autos (ID. 1191384), a proposta mais vantajosa é de R$ 3.697,00 (três mil seiscentos e noventa e sete reais) da empresa LIFESHOW PRODUÇÕES E EVENTOS, e encontra-se dentro do valor máximo permitido para esse tipo de contratação.
Assim por se tratar de aquisição urgente e de pequeno vulto, está demonstrado que o procedimento mais vantajoso é contratação direta por dispensa de licitação, sendo esta, de fato a solução adequada e capaz de atender ao interesse público, alicerçada ao princípio da economicidade e eficiência.
É a manifestação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 06/05/2022, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1191400 e o código CRC D056C0E4.

Processo Administrativo n. 0003386-68.2022.8.01.0000	1191400v6