PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
Processo Administrativo nº	:	0005498-44.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Aquisição de munições por meio de Compra direta (inexibilidade de licitação).

MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se de procedimento administrativo para a aquisição de 2.000 (duas mil) munições, a serem utilizadas pela segurança institucional do Poder Judiciário do Acre, objetivando promover a segurança de magistrados, servidores e jurisdicionados, otimizando os serviços da Assessoria Militar no que tange  à garantir as condições de segurança das instalações, por um período de 12 (doze) meses.
Em caráter conceitual, licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Nesse sentido a Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações, estabelece como regra geral, a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A inexibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes — ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.
No artigo 25 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a inviabilidade de competição, dentre os quais podemos elencar:
I	- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II	- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de naturezasingular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III	- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através deempresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
 
Ademais a presente contratação visa atender a RESOLUÇÃO Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 que institui o porte de arma de fogo para uso dos Agentes de Segurança Judiciária, e assim   garantir a Segurança Institucional de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado. Assim sendo, esta aquisição consiste em um passo importante para otimizar os trabalhos desenvolvidos pela Assessoria Militar no âmbito da Segurança de Institucional. 
O objetivo da contratação encontra respaldo, também, na Resolução Conjunta nº 4 (artigo 2º), de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de Agentes de Segurança Judiciária de seus quadros pessoais, que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança. Assim, a  política de modernização da Segurança Institucional implementada pela Administração do TJAC, visa oferecer condições de trabalho ideais aos profissionais de segurança uma vez que grande parte das atividades dos Agentes de Segurança Judiciária é realizada em ambientes confinados, como plenários e auditórios, locais ocupados por autoridades, servidores erepresentantes da sociedade, o que demanda considerável nível de atenção e cuidado no momento de utilização da força para reprimir possível conflito ou ameaça.
Por conseguinte, abaixo jurisprudência relativa a aquisição de material por meio de Compra de direta, inexibilidade de licitação devido a exclusividade do fornecedor.
	ADMINISTRATIVO. 	INEXIGIBILIDADE 	DE 	LICITAÇÃO.
MOTIVAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES QUE RESTRINGIRAM O UNIVERSO DE POTENCIAIS FORNECEDORES. JUSTIFICAÇÃO DO PREÇO. EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO-PROVIMENTO
DO APELO. 1. Caso em que pretende a Apelante a reforma da sentença que rechaçou o pedido aventado na exordial de desconstituição do ato de inexigibilidade de licitação praticado pelo Impetrado para aquisição de material bélico, com a posterior realização de procedimento licitatório em que reste assegurada a ampla concorrência. 2. O art. 25 , da Lei n. 8.666 /93 autoriza a declaração de inexigibilidade de licitação, acaso inviável a competição, estabelecendo o art. 26 três requisitos para que se perfaça legítima tal declaração, quais sejam: que sejam motivadas as especificações técnicas que eventualmente restrinjam o universo de potenciais concorrentes, exclusividade do fornecedor selecionado no atendimento dessas especificações, e justificação dos preços. 3. Extrai-se dos autos complementares que a Apelada acercou-se de todas as medidas necessárias para assegurar a lisura do procedimento administrativo de aquisição de pistolas para o efetivo do Departamento Nacional de Polícia Federal, empreendendo consultas junto às embaixadas de outros países, avaliações em diversos materiais bélicos, confrontação dos seus aspectos positivos e negativos, bem como evidenciou exaustivamente a legitimidade do critério que determinou a restrição do universo de potenciais fornecedores, procedendo, ainda, ao cotejo de seu preço com aqueles praticados no mercado internacional para aquisição de pistolas similares, justificando-o. 4. Apelação a que se nega provimento.
	ADMINISTRATIVO. 	INEXIGIBILIDADE 	DE 	LICITAÇÃO.
MOTIVAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES QUE RESTRINGIRAM O UNIVERSO DE POTENCIAIS FORNECEDORES. JUSTIFICAÇÃO DO PREÇO. EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR.
LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO-PROVIMENTO
DO APELO. 1. Caso em que pretende a Apelante a reforma da sentença que rechaçou o pedido aventado na exordial de desconstituição do ato de inexigibilidade de licitação praticado pelo Impetrado para aquisição de material bélico, com a posterior realização de procedimento licitatório em que reste assegurada a ampla concorrência. 2. O art. 25 , da Lei n. 8.666 /93 autoriza a declaração de inexigibilidade de licitação, acaso inviável a competição, estabelecendo o art. 26 três requisitos para que se perfaça legítima tal declaração, quais sejam: que sejam motivadas as especificações técnicas que eventualmente restrinjam o universo de potenciais concorrentes, exclusividade do fornecedor selecionado no atendimento dessas especificações, e justificação dos preços. 3. Extrai-se dos autos complementares que a Apelada acercou-se de todas as medidas necessárias para assegurar a lisura do procedimento administrativo de aquisição de pistolas para o efetivo do Departamento Nacional de Polícia Federal, empreendendo consultas junto às embaixadas de outros países, avaliações em diversos materiais bélicos, confrontação dos seus aspectos positivos e negativos, bem como evidenciou exaustivamente a legitimidade do critério que determinou a restrição do universo de potenciais fornecedores, procedendo, ainda, ao cotejo de seu preço com aqueles praticados no mercado internacional para aquisição de pistolas similares, justificando-o. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC
2006.34.00.000335-1/DF, Rel. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo
(conv), Sexta Turma,e-DJF1 p.174 de 19/01/2009)
 
Diante o exposto, é essencial que seja feita a aquisição do material objeto deste processo (munições para armamento bélico) por meio de Compra direta por inexibilidade de licitação, para que se faça cumprir a Resolução Nº 223/2018/TJAC, com intuito de se promover o direito a segurança pública dos membros, servidores e colaboradores do Poder Judiciário do Acre, assim como da sociedade que faz uso dos serviços judiciários, contribuindo assim para com a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Para tanto, sustentam a presente demanda: a solicitação pela Unidade competente (1030090), a cotação (1031384), o Mapa de Preços (1031407), o Estudo Técnico Preliminar (1040909), o Termo de Referência (1043459), a Minuta de Contrato (1043557) e a carta de exclusividade do Sindicato Nacional das indústrias de Materiais de Defesa (1029960), cumprindo-se o requisito comprobatório presente no inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93.
Isto posto, demonstra-se necessária a contratação direta por inexigibilidade de licitação, em razão da exclusividade do fornecedor do material especificado no Termo de Referência, evento 1043459, no valor total de R$ 26.880,00 (vinte seis mil oitocentos e oitenta reais).
 
É a presente justificativa.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 13/09/2021, às

11.419/2006.

12:14

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1043763

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Processo Administrativo n. 0005498-44.2021.8.01.0000	1043763v13