20/05/2022 09:19	SEI/TJAC - 1185040 - Manifestao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
 
	Processo Administrativo nº	:	0006225-37.2020.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	: DRVJU
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - MARMITEX E KIT LANCHE

 
MANIFESTAÇÃO
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO
Trata-se de procedimento visando a Contratação emergencial para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre na Comarca de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Feijó.
A contratação em tela, tem por objetivo manter a continuidade da prestação jurisdicional nas respectivas comcarcas, atra´ves do fornecimento de alimentação pronta tipo, marmitex e kit lanche, que serão servidos aos jurados, oficiais, PM, Juiz, advogado e MP, durante a realização das seções do Tribunal do Juri a serem realizados a partir de 02/05/2022. O fornecimento da alimentação é crucial para o efetivo andamento dos serviços, visto que dependendo do Júri é impossível determinar o início e fim do mesmo, o que faz necessário garantir a alimentação dos serventuários e demais participantes do processo até que seja concluído.
A demanda parte da Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU, a qual colacionou as devidas justificativas para a contratação, conforme documento acostado a estes autos, id 1180352.
Assim, embora o procedimento regulamentar para os processos de contratação seja a licitação, conforme preceitua a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo obetivo é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade, a Lei também exceções, pois em alguns casos específicos o processo regular poderia causar dano a administração e/ou a coletividade.
Nessas siscunstâncias, é possível a contratação por dispensa em obediência ao estabelecido no art. 24, inciso IV da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
“Art. 24 É dispensável a licitação:
...
"IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; ”
No caso em questão, verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso IV do art. 26 da Lei nº 8.666/93, é a situação que atende a situação fática.
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1242699&infra_sistem…	1/2 20/05/2022 09:19	SEI/TJAC - 1185040 - Manifestao
Diz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único:
“Parágrafo único – O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I	– caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique adispensa, quando for o caso;
II	– razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço;
Assim, observa-se que esses requisitos estão todos presentes: a situação emergencial, 1179750, a razão da escolha do fornecedor caracterizada pela escolha de prestadores de serviços locais que facilita e agiliza o processo de fornecimento da alimentação (produto perecível), bem como a compatibilidade dos preços apresentados, conforme mapa de preços, id 1185028.
Notadamente, reafirma-se que a dispensa de licitações, nesse caso é a que melhor atende ao interesse público, posto que caso a administração não consiga fornecer a alimentação adequada aos participantes dos certames, necessária seria o cancelamento de todas as audiências agendadas, causando danos irreparáveis a sociedade em razão do retardamento da aplicação da justiça. Logo, estes atos fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio.
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto às empresas locais (1180424, 1184673, 1184732, 1183051, e 1185004), além de consulta ao Banco de Preços de modo a verificar a compatibilidade/vantajosidade dos preços cotados com os preços de mercado, o que restou demonstrado no Mapa de Preços, id 1185028, assim como resta consignado as certidões, 1184927, 1184931,  1184933, 1184938 e 1184946, 1184949, 1184950, 1184972 e 1185243, 1185041, 1185045 e 1185062, 1185063 e 1185255, 1185257, 1185259
Assim, diante do exposto, restou comprovada a aferição do preços de mercado para a contratação emergencial das empresas:
1.	Cleiciane Gomes Maciel - CNPJ 13.291.641/0001-94 => R$ 9.009,70 (nove mil nove reais e setenta centavos);
2.	Daniel Alberto Lima - CNPJ 26.501.622/0001-97       => R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);
3.	Edivan de Sousa Correia CPF 517.455.422-72            => R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais)
4.	Casa da Picanha - CNPJ 391.337.452-34                     => R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)
5.	Gastronomia Bar e Rest. - CNPJ 39.239.677/0001-12 => R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)
Assim, encaminho os presentes autos à ASJUR  para análise da legalidade da contratação.

Documento assinado eletronicamente por 

Matheus Ibsen Modesto de Sales

, 

Supervisor(a)

Administrativo(a)

, em 28/04/2022, às 14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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us.br/verifica

 informando o

código verificador 

1185040

 e o código CRC 

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ADE0EC

9

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	Processo Administrativo n. 0006225-37.2020.8.01.0000	1185040v5
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