TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
DOD - DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA

Resolução CNJ Nº 468 de 15 de julho de 2022	

FOR-DITEC	

INTRODUÇÃO	
Em conformidade com art. 72, I da Lei 14.133/2021 o processo para contratação direta tem início com o Documento de Formalização da Demanda.	

1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DEMANDANTE DA SOLUÇÃO	
Unidade Demandante: Gerência de Acervos - GEACE da Diretoria de Informação Institucional - DIINS.	
Responsável pela demanda: Ana Lúcia Cunha	Matricula: 7000275	
E-mail: anaacre@hotmail.com	Telefone: (68) 3211-5560	

2. INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
Integrante Demandante:	
Nome: Ana Lúcia Cunha	
Email: anaacre@hotmail.com	Cargo: gerente	Lotação: GEACE	
Integrante Técnico:	
Nome: Izabela Mirna Pinto Maluf	
Email: izabela.mauf@tjac.jus.br	Cargo: arquivista	Lotação: GEACE	
Nome: Samuel Braz de Araújo	
Email: samuel.araujo@tjac.jus.br	Cargo: analista de sistemas	Lotação: GESIS	

2. INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
Integrante Administrativo:	
Nome: Ana Lúcia Cunha	
Email: anaacre@hotmail.com	Cargo: gerente	Lotação: GEACE	
Nome: Priscila Luena Prado	
Email:	Cargo:	Lotação:	

3. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA	
Trata-se de contratação do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT para consecução de projeto de pesquisa com vistas a preservação de documentos digitais sem que haja quebra da cadeia de custódia digital arquivística, de modo a cumprir com a Resolução nº 324/2020 e Resolução nº 469/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
Atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, produz grande quantidade de documentos administrativos e judiciais digitais. Contudo, tais documentos não estão sendo alvo da gestão, preservação e acesso no contexto da cadeia de custódia digital arquivística. Logo, além do descumprimento legal, a situação relatada impacta negativamente na presunção de autenticidade dos documentos, na recuperação da informação a longo prazo (necessária para tomada de decisão assertiva) e na garantia dos direitos do cidadãos (que utilizam os documentos para fins informacionais e probatórios).	

4. ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS	
ID	Objetivos Estratégicos	

87	Plano estratégico Nacional: Fortalecimento da estratégica nacional de TIC e proteção de dados.	

87	Plano Diretor institucional (PDTIC): Promover a Transformação Digital	

87	Plano Anual de Contratações: PAC 2024 - Implantação do Repositório Arquivístico Digital Confiável – RDC-Arq, de forma integrada ao sistema de disseminação de informações, e adequação ao sistemas institucionais de negócio em meio digital com utilização do RDC- Arq. R$800.000,00	

5. MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA

A preservação de documentos possuídores de valor secundário (também chamados de históricos) é uma obrigação dos órgãos públicos prevista na Constituição Federal (1988), na Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos), na Resolução nº 324/2020 CNJ e na Resolução n247/2020 TJAC. De semelhante modo, o acesso à informação pública, direito constitucional (regulamentado pela Lei nº 12.527/2011) de todos os cidadãos, deve ser franqueado pelos órgãos públicos de forma ativa. No âmbito dos documentos arquivísticos digitais de guarda permanente, são necessárias soluções tecnológicas para garantir sua preservação a longo prazo, bem como seu acesso ativo, sem que haja quebra da cadeia de custódia digital arquivístico, e consequentemente, diminuição da presunção de autenticidade dos documentos. Neste contexto, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT desenvolveu o modelo de preservação digital Hipátia, um softwre livre para estruturação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis adaptável a sistemas de gestão de processos e objetos digitais. Destarte, a contratação do IBICT para elaboração de pesquisa que vise a implementação do Hipátia no TJAC, se justifica pela necessidade de cumprimento legal e para efetividade das ações administrativas institucionais.	

	

Como resultado geral, espera-se que ocorra a implementação de Repositório Arquivístico Digital Confiável no contexto de uma cadeia digital digital arquivística, garantido a preservação dos documentos arquivísticos digitais a longo prazo, bem como seu acesso via sistema de disseminação de informações (AtoM).
Como resultados específicos, deverão ser entregues: a) estudo de avaliação do escopo tecnológico e informacional do TJAC; b) aplicação do modelo de preservação Hipátia; c) Fortalecimento das ações de governança arquivística institucional; d) Implementação do modelo de preservação Hipátia definido para os sistemas DJe e SEI; e) Disseminação e transferência do conhecimento construído durante a pesquisa.	

ENCAMINHAMENTO	
Encaminhe-se os autos à DILOG para decidir motivadamente sobre o prosseguimento da contratação.
Rio Branco, 17 de maio de 2024.	

Documento assinado eletronicamente por Izabela Mirna Pinto Maluf , Analista Judiciário(a), em 24/05/2024, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia Cunha e Silva , Gerente, em 24/05/2024, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1776165 e o código CRC DBEE6D7E.

0005786-21.2023.8.01.0000
1776165v14