PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 
 
Número Processo: 0000884-93.2021.8.01.0000 
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Licenças
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Trata-se de procedimento de contratação direta tendo como objeto a contratação de empresa para renovação da licença de direito de uso do software de gestão e processamento de atos extrajudiciais, já instalado e em pleno funcionamento nos cartórios, contemplando manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva, suporte técnico e atendimento do sistema de gestão para as serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo, mediante proposta mais vantajosa para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.
Todo o procedimento licitatório está descrito na Lei 8666/93, conhecida como Lei das Licitações. A regra geral é a obrigatoriedade de sua ocorrência, mas, em casos específicos, ela pode deixar de ser aplicada. As situações em que não há licitação prévia à contratação descreve-se como contratação direta e são divididas em dois grupos: a inexigibilidade e a dispensa. Embora sejam semelhantes, tratam-se de institutos diferentes.
A dispensa de licitação é a uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos na legislação pátria, especificamente no artigo 24 da Lei 8.666/93. Pois são situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório, sendo possível destacar que essa contratação deve respeitar a moralidade e a isonomia, assim como outros princípios elencados no direito administrativo.
Ademais, a lei descreve uma situação em que o administrador pode optar por contratar diretamente, sem todas as formalidades inerentes ao procedimento licitatório. Ou seja, a licitação é dispensável, apesar de possível. Por isso, cabe a autoridade administrativa ponderar a conveniência e oportunidade da realização da licitação, podendo ainda optar pela contratação direta, desde que rigorosamente preenchidos os requisitos legais da Lei de Licitações.
Destarte, faz-se mister consignar definição de dispensa de licitação, segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho:
 
“Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. Diversamente ocorre na inexigibilidade, porque aqui sequer é viável a realização do certame” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo, 2017). 
 
No artigo 24 da Lei 8666/93 são apresentados os casos específicos em que ocorre a dispensa de licitação, dentre os quais podemos elencar o inciso I e II:
 
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
I	- para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;         
II	- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
 
Basicamente para o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, insta observar 35 situações diferentes elencadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, porém aquele se aplica a este processo seria o inciso II (destacado em negrito) em virtude de se adequar ao valor abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). 
Por conseguinte, por se tratar de atividade de informática que exige alta especialização e conhecimentos incomuns entre os profissionais da área, tem-se elementos indicativos de singularidade objetiva. Além disso, tem-se o fato de que o sistema cuja licença se pretende contratar já se encontra em uso nas serventias citadas, objeto de contratação anterior, o que permite a continuidade dos serviços prestados nessas localidades sem os percauços advindos de outra contratação, que necessariamente traria com a substituição dos sistema, dentre eles custos adcionais com implantação, treinamentos e paralização dos serviços durante esse período. Então, percebe-se claramente, que eventual substituição do sistema, traria prejuizos incalculáveis a instituuição e as comunidades atendidas nessas localidades que tem como único instrumento para atender suas necessiades, os cartórios oficializados.
Conclui-se, destarte, que a contratação direta para o licenciamento do software de gestão de serventias por dispensa de licitação, no caso concreto, justificadamente, se faz necessário também pelas circunstâncias elementares do local em que será efetuado a prestação, o qual relaciono em três demonstrações:
a) PANDEMIA CORONAVIRUS : A COVID-19 é uma doença causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, que apresenta um espectro clínico variando de infecções assintomáticas a quadros graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a maioria (cerca de 80%) dos pacientes com COVID-19 podem ser assintomáticos ou oligossintomáticos (poucos sintomas), e aproximadamente 20% dos casos detectados requer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória, dos quais aproximadamente 5% podem necessitar de suporte ventilatório.
A realidade do Estado do Acre (em especial nos Municípios de Santa Rosa do Purus, Marechal Thaumaturgo e Jordão) no presente momento é em combate a pandemia mediante medidas preventivas e represssivas orientadas pelo Comitê de Saúde Estadual, demonstrando conforme alerta de bandeira vermelha, a necessidade de manutenção das práticas de distanciamento social, inviabilizando assim, qualquer tentativa de exercício de atividades presenciais e decorrentes de deslocamentos de equipe técnica de outras regiões.
b)	SERVIÇO TÉCNICO NECESSÁRIO: A dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balisada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública,  uma vez que trata-se de contratação com vistas a renovar a licença de uso de software já em uso, cujo contrato teve sua vigência expirada. Além disso, traga-se a luz o fato de que com o advento da implementação dessa solução no ano de 2020, todos os usuários foram devidamente treinados e os demais sistemas e infraestrutura de TI foram adaptados de modo a integar a solução. 
Nesses sentido, em vista da particularidade do sistema, das dificuldades de acesso a essas regiões do Estado, bem como pelo fato de que o sistema já é operacional nesses cartórios, faz-se necessário sua continuidade, com assistência técnica e evolução do sistema, podendo operar virtualmente para promover futuras evoluções. Assim, do ponto de vista técnico, econônimo e operacional, a presente contratação vai de encontro ao interesse público, pois, como já foi dito, trata-se de continuidade de prestação de serviço anterior por contratação direta no processo SEI nº 0004289-11.2019.8.01.0000, portanto conhece a realidade e a situação local daquelas municipalidades.
c)	PREJUÍZO OPERACIONAL: Esclareço que caso ocorra a mudança repentina de fornecedor ou o não aproveitamento do atual licenciamento em uso, poderá acarretar prejuízo operacional conhecido com resultados negativos as atividades, pricipais ou acessórias, assim como acarretará prejuízo financeiro maiores que o suportado por essa contratação, caso não se beneficie do serviço de licenciamento já instalado nas Serventias.
Cuida-se, portanto, de contrataçãodireta por dispensa de lictação para renovação de licença de software para três serventias ao custo total de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) , pelo período de 8 meses, conforme  demonstrado na proposta de preços, evento nº 0942347.
Com relação ao preço proposto, verificamos, mediante cotação no Banco de Preços, que este está compatível com com os custos de licenciamento de software de gestão contratados por outros órgãos. Notadamente, a referência utilizada para o comparativo é a característica do módulo de gestão que está embarcada na solução, que é complementada com as funcionalidades específicas de cartórios. Isso permitiu obter preços referenciais nesse módulo, que por si só já demonstra a viabilidade da contratação. Ademais, registre-se que outras tentativas de cotação foram feitas, porém, todas sem sucesso.

Rio Branco-AC, 23 de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 24/03/2021, às

10:13

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

0942181

 e o código CRC 

A5AD709B

.

Processo Administrativo n. 0000884-93.2021.8.01.0000	0942181v11