JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação de empresa de consultoria especializada na elaboração de Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa, adesão ao Programa Brasileiro do GHG Protocolo e emissão de Registro Público de emissões após adesão, a fim de atender à Resolução CNJ n. 400/2021.
A elaboração de um inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (EGEE) é o primeiro passo para que uma instituição ou empresa possa avaliar como as suas atividades impactam o meio ambiente e o sistema climático, e a partir deste diagnóstico identificar estratégias para contribuir com o enfrentamento das mudanças climáticas, em alinhamento ao que preconiza o ODS 13 da Agenda 2030 e em cumprimento à Resolução CNJ Nº 347 de 13/10/2020, que dispõe sobre a política de governança das contratações públicas no Poder Judiciário, e à Resolução CNJ Nº 400 de 16/06/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário
A fim de formalizar a contratação instruímos os autos com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Minuta de Contrato, Mapa de Preços e propostas, sendo a da empresa AMBIMENTAL ENGENHARIA LTDA, a mais vantajosa, considerando os serviços a serem executados, o prazo condizente como Termo de Referência e o valor.
Por tratar-se de uma contratação de serviço técnico, esta ampare-se legalmente no art. 74, inciso III alínea ‘c’, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores, que diz:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...)
III – “contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.
(...)

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 10/12/2024 às 13:02:13.

(...)

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

A empresa, AMBIMENTAL ENGENHARIA LTDA é especialista em seu ramo, conforme documentação carreada junto com a proposta, bem como elaborou o mesmo inventário no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
No tocante ao preço proposto, este se coaduna com valores praticados no mercado, conforme se infere no Mapa de Preços, estando, ainda, a empresa com regularidade fiscal e trabalhista.
Pelo exposto e atendidos os requisitos legais, não vislumbramos, neste momento, óbice para contratação da empresa.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 10/12/2024 às 13:02:13.