25/08/2023, 09:58	SEI/TJAC - 1246511 - Justificativa Contratação Direta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

JUSTIFICATIVADE CONTRATAÇÃO DIRETA

Trata-se de procedimento administrativo objetivando a contratação do serviço de assinatura anual para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS – ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

A descrição da solicitação está elencada na solicitação de contratação, id 1246575 pela Gerência de Contratações - GECON.

Após pesquisa de mercado para levantamento dos custos para realização dos serviços, constatou-se se tratar de contratação de pequena monta, cujos seviços dependem de execução imediata ao referido órgão, podendo a despesa ser executada diretamente por dispensa de licitação.

Assim, conforme se verifica no artigo 24 da Lei 8666/93 a dispensa de licitação poderá se dá em razão de:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

O presente relatório discorre sobre a execução dos serviços de natureza continuada, firmado com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, referente a assinatura do sistema Banco de Preços, ferramenta de pesquisas de preços na Administração Pública Brasileira.

O contrato nº 62/2017 e seus aditivos de continuidade expiram em 23/08/2022. Assim, o presente relatório descreve a execução do contrato nesse período, em especial quanto a disponibilidade do sistema, help desk e qualidade das informações obtidas.

No tocante a disponibilidade do sistema, durante o período de vigência contratual, não foram oberservadas, nem registradas nenhuma ocorrência relacionadas a paralização do sistema que inviabilizasse a realização de pesquisas de preços e/ou Atas, demonstrando a segunraça e disponibilidade full time da aplicação em todo o período.

Quanto a asistência (help desk), registre-se que a mesma se deu a contento, especificamente no tocante a esclarecimentos e ajuda na utilização das novas funcionalidades que foram implementadas na aplicação. Não houve interação para registro de ocorrências relacionadas a falhas.

As pesquisas realizadas no BP corroboram com a consecução das atividades de planejamento das contratações, pois as pesquisas são realizadas numa robusta base de informações, como sistema Comprasnet, BB e outros, gerando relatório comparativos de preços necessários a instrução dos processos. Além disso, proporciona pesquisas regionalizadas, por órgão e por tipo de licitação (RP ou contrato) ou ainda por material ou serviço, permitindo ao órgão decidir sobre a estratégia de pesquisa que mais atenda a especificidade do objeto de contratação.

Nesse sentido, durante a vigência do contrato já foram realizadas cotações e pesquisas diversas na plataforma, proporcionando agilidade na instrução dos processos, bem como economia com

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deslocamentos de pessoal para realização de pesquisas presenciais (fornecedores locais).
Por fim, em vista da facilidade, do custo, da amplitude das pesquisas realizadas e agilidade proporcionada, esta Unidade considera necessária a continuidade da contratação.

Devido a esta questão impreterível, a empresa oferece qualitativamente os respectivos serviços solicitados por este Tribunal de Justiça, demonstrando total interesse na contratação e apresentou com prestreza as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, ao custo total de R$ 9.635,00 (nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais).

Por conseguinte, conforme demonstrado no mapa de preços, id 1246447, o valor da contratação está compatível com os preços de mercado.

Ademais, a dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de contratação de serviços pequeno vulto essenciais ao cumprimento de obrigações do Tribunal do Justiça do Acre.

A justificativa do preço provém da Proposta que demonstrou que os preços apresentados encontram-se em total compatibilidade com os praticados pela empresa junto a outros contratos firmados.

É o relato.

Rio Branco-AC, 19 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 21/07/2022, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1246511 e o código CRC D3BE555C.

Processo Administrativo n. 0005568-27.2022.8.01.0000	1246511v6

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