JUSTIFICATIVA

        Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por dispensa de licitação da empresa 
MICHIGAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, nos termos do art. 75, III da Lei Federal nº
14.133/2021, para confeccionar a carteira de identidade funcional de magistrados ativos e inativos, ao valor total de R$ 64.650,00.
       Os autos estão instruídos com Termo de Referência, Mapa de Preços, Publicação do Aviso de Contratação Direta, Minuta de Contrato e Proposta da empresa.
       É cediço que o objetivo de uma licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Sabemos que licitar é a regra.
       Ocorre que algums aquisições, por suas características específicas tornam a competição impossível e/ou inviável, frustrando a realização adequada das funções gerenciais.
       Neste sentido, a dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso III da Lei nº 14.133/2021, é uma das formas excepcionais que a Administração Pública pode adotar para contratar diretamente, sem a necessidade de processo licitatório, desde que atendidos os requisitos legais e o interesse público seja devidamente justificado. Que é exatamente o caso destes autos.
       Vejamos o que dispõe o mencionado artigo:
Art. 75. É dispensável a licitação:
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a)	não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b)	as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados nomercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

Documento assinado eletronicamente por

PRISCILA LUENA PRADO MAIA

,

Técnico Judiciário

em 03/02/2025

às 07:43:47.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
      O documento de id. H3196 demonstra que a primeira tentativa de licitação fracassou, considerando a desistência de empresas que inicialmente manifestaram interesse na participação, o que já justi fica a dispensa.
       Por outro lado os preços propostos pela empresa que se pretende contratar estão de acordo com preço
 
praticado no mercado, vide mapa de preços, e esta atende as todas condições inicialmente indicadas no edital.
       Dessa forma não vislumbramos óbice para formalização da contratação nos moldes acima delineados. 

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