PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  

JUSTIFICATIVA 
1.	Trata-se de procedimento visando a renovação de prazo dos Contratos de Adesão,
celebrados entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Companhia de Eletricidade do Acre ELETROACRE/GRUPO ENERGISA, cujo vencimento se dará em 03/09/2022, conforme informação da GEINS (id. 1271638).
2.	Os contratos que se pretende aditivar são os seguintes n°s 11/2019 (número TJAC 17/2019) (1095985), 793/1 (id's 1049703, 1049655), 1229/1 (id's 1049734, 1049665), 1418/1 (id's 1049759, 1049666),  1419/1 (id's 1049717, 1049659), 1490/1 (id's 1049797, 1049676).
3.	Os contratos com renovação automatica nos termos da informação GEINS (ID n. 1275730) são os de n°s 1577/1 (id's 1049787, 1049668), 1368/1 (id's 1049721, 1049727, 1049661) e 1023/1 (id's 1049691, 1049650).
4.	E as minutas para os novos contratos com fito de promover regularização das unidades
consumidoras deste Poder, haja vista que vinham sendo as unidades a seguir pagas com contratos de outras unidades são os de n°s 9170 (1276410, 1276412), 9328 (1276413, 1276414), 9329 (1276416, 1276418), 9330 (1276419, 1276421) e 9331 (1276424, 1276426).
5.	Cuida-se, portanto, de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica,
com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, nos termos do art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93,
6.	No caso concreto, conforme entendimento emanado no Parecer da Assessoria Jurídica(0650710), "entende ser desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação da sua compatibilidade com os preços de mercado na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que são cobradas de todos os usuários dos serviços.".
7.	Consta dos autos a regularidade fiscal e trabalhista da empresa (1276454), bem como a
informação de disponibilidade financeira e orçamentária para custear a presente despesa (1273510).
8.	Quanto às minutas de Termos Aditivos, por se tratar de contrato de adesão, estas foram
elaboradas pela empresa contratada, assim como o foram os contratos originais, e acostados aos autos nos eventos: Contrato 11(17)/2019 (1276400), Contrato 793.1 (1276402), Contrato 1229.1 (1276403), Contrato 1418.1 (1276404), Contrato 1419.1 (1276405) e Contrato 1490.1 (1276406).
9.	Desta feita, a par do exposto, vislumbra-se ser essencial, regular e justificada
a  prorrogação do Contrato 11(17)/2019, por mais 12 (doze) meses, mediante aditivo, no período de 03/09/2021 à 03/09/2022, para a prestação de serviços de energia para as unidades consumidoras deste Tribunal de Justiça que se enquadrem no "GRUPO B". 
10.	Em relação aos demais contratos, com escopo de atender as unidades do "GRUPO A",
os arts. 60 e 61 da Resolução Normativa nº 714 - ANEEL, de 10 de maio de 2016, orientam que  deverá ser elaborado um Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e um Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER para cada Unidade consumidora do Grupo A.
11.	.Desse modo, exsurge da informação GEINS (1271638) que foram celebrados
dezesseis (16) contratos, sendo na oportunidade aditivados apenas aqueles que tiveram alteração de demanda, ou seja, os contratos 793.1(CCER e CUSD), 1229.1(CCER e CUSD), 1418.1(CCER e CUSD), 1419.1(CCER e CUSD) e  1490.1(CCER e CUSD), em um total de 10.
12.	No tocantes às novos contratos mencionados no 'item 4' desta justificativa tem o fito
regularizar as UC`s deste Poder Judiciário, tendo em vista que foi verificado pela GEINS que estas vinham sendo pagas com contratos de outras UC`s.
13.	Sendo 	assim, 	justifica-se 	a 	renovação 	dos 	contratos 	de 	adesão 	nº 11(17)/2019, 793.1(CCER e CUSD), 1229.1(CCER e CUSD), 1418.1(CCER e CUSD), 1419.1(CCER e
CUSD) e  1490.1(CCER e CUSD), por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/09/2022 à 03/09/2023, bem como a formalização dos novos contratos CUSD e CCER para as UG do Grupo A, constantes no 'item 4' desta justificativa.
14.	É a manifestação desta Gerência de Contratos - GECON.

Rio Branco-AC, 29 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por 

Eliélcio Canedo da Silva

, 

Gerente

, em 29/08/2022, às

17:42

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0006543-54.2019.8.01.0000	1276456v5