PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação
Número Processo: 0002248-37.2020.8.01.0000 Interessado:
Assunto:
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Trata-se de procedimento administrativo instaurado visando a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da EMPRESA THEMA INFORMÁTICA para a prestação dos de suporte técnico (manutenção corretiva e adaptativa), assessoria operacional (evolutiva), treinamento e consultoria, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (0768938) e da Proposta da empresa (0769539).
A singularidade da prestação do serviço objeto do presente procedimento administrativo e a justificativa da contratação direta da empresa THEMA INFORMÁTICA LTDA decorre do fato de que o Software “GRP – THEMA” adquirido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre por meio do Contrato nº 33/2019 possui algumas características peculiares.
O “GRP – THEMA” é considerado software exclusivo, ou seja, de propriedade da contratada, no qual não se permite o acesso completo ao código fonte, limitando assim as possiblidades de uso ou modificações do software.
Nesse contexto, convém ressaltar que o não conhecimento do código fonte inviabiliza este Tribunal, ou qualquer outra empresa, que não a criadora do software (THEMA INFORMÁTICA LTDA), detentora dos direitos autorais, de realizar melhorias, suporte técnico ou manutenção quando em operações críticas.
Alerta-se, também, para o fato de que o TJAC é usuário com licença de uso do software “GRP – THEMA” em diversas unidades de contabilidade e controle de materiais (Diretoria de Finanças e Custos – DIFIC, Gerência de Contratação – GECON, Gerência de Contratação, Comissão Permanente de Licitação, Gerência de Materiais e Almoxarifado), com isso depende do seu fornecedor, no caso a THEMA INFORMÁTICA LTDA, para obter manutenção e suporte técnico relacionados às operações críticas e sensíveis.
É imperioso destacar que na hipótese, caso se optasse por outra solução que não a licitação na forma de inexigibilidade, correríamos o risco de descontinuidade dos serviços ou, ainda pior, a perda do serviço, que é essencial aos trabalhos deste Tribunal de Justiça.
Portanto, a não contratação da empresa com a expertise necessária poderá trazer riscos e impactos bastantes significativos, ocasionando perdas consideráveis na produtividade.
De outra banda, a THEMA INFORMÁTICA LTDA, possui um corpo técnico com notória especialização (Eventos SEI nº 000000), bem ainda, a inegável experiência nos serviços de tecnologia da informação em gestão administrativa (contabilidade e controle de materiais), nas plataformas GRP (Web) e, ainda, vasta carteira de clientes no mercado (órgãos públicos e entidades privadas).
O fornecedor é detentor de carta de exclusividade na prestação destes serviços, o que torna inviável a competição.
Com relação ao preço proposto, verificamos, por meio das notas fiscais juntadas e mapa de preços (0904061), que a empresa a ser contratada cobra o preço equivalente para todos que desejarem contratar o referido serviço, entendemos, portanto, suprida a justificativa de preço.
O valor proposto à Administração deste Tribunal está compatível com a realidade do mercado, inclusive, com os mesmos preços dos contratos anteriores firmada entre a Contratada e este Tribunal de Justiça, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa consta dos autos.
Encaminho os presentes autos à DIFIC para informação da disponibilidade financeiro- orçamentária conforme a Proposta da empresa (0769539) e a minuta de contrato (0903677).

Após, à ASJUR para análise jurídica da contratação.

Rio Branco-AC, 29 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Isaias Martins da Silva, Analista Judiciário, em 29/12/2020, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0904072 e o código CRC 3BC60D95.

Processo Administrativo n. 0002248-37.2020.8.01.0000	0904072v5