PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0003336-08.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	GEINS
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta/ Dispensa de Licitação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa 3F LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 23.484.444/0001-45, para adquirir concessão de uso de softwares a fim de melhor atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
A regra é sempre a Administração licitar quando precisar comprar bens, contratar serviços ou edificar obras (artigos 37, inc. XXI; 175, caput, da Lei Maior e art. 2º da Lei nº 8.666/93). Os casos de contratação direta são exceções, as quais a contratação é feita sem competitividade, respeitado claro um processo.
Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada (art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93), dispensável ou dispensa de licitação (art. 24) e inexigível (art. 25).
A dispensa de licitação, são hipóteses legais em que é facultada à Administração dispensar a licitação, se assim lhe convier. Isso significa que em alguns casos, em tese, até seria possível fazer uma licitação, porém o legislador faculta a contratação direta por entender que o interesse público estará resguardado nas hipóteses que determina.
Isso quer dizer que a dispensa de licitação encontra-se prevista nos incisos do art. 24 da Lei nº 8.666/93, sendo que nesses casos o legislador facultou dispensar a licitação, ainda que em tese exista a possibilidade de competição.
É por isso que o rol de dispensa de licitação (art.24) é taxativo, não podento aumentar seu leque. Ou seja, para a dispensa de licitação, deve-se identificar em cada caso a compatibilidade com os incisos do art. 24, caso negativo, não poderá dispensar, precisando fazer a licitação.
No art. 24, inciso II, encontramos a hipótese de contratação por pequeno valor, sendo dispensável a licitação até R$ 17.600,00 para compras e outros serviços. Vejamos:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez

É nesse sentido que a presente demanda vincula-se, uma vez que a proposta do fornecedor totaliza R$ 3.996,00 (três mil novecentos e noventa e seis reais), estando dentro do limite legal para dispensa. Além disso, o preço está dentro dos valores de mercado conforme pesquisa mercadológica (id. 1489640 e id. 1489605).

Por outro lado a empresa 3F LTDA, CNPJ sob o n.° 23.484.444/0001-45, possui qualificação técnica e regularidade fiscal, conforme documentos de id. 1490457, para atender a demanda, bem como atende os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação nos moldes do art. 24, II, da Lei n.° 8.666/93, para fornecimento de licenças de concessão de uso de softwares, no valor de R$ 3.996,00 (três mil novecentos e noventa e seis reais), vislumbra-se pertinente a consecução dos atos à referida contratação.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 13/06/2023, às 12:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1490460 e o código CRC E0C20E95.

Processo Administrativo n. 0003336-08.2023.8.01.0000	1490460v8