PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0005434-63.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Secretaria de Programas Sociais
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contratação Direta / Fornecimento de Alimentação Pronta - Santa Rosa do Purus

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS LTDA, CNPJ nº 16.826.839/0001-13, para fornecimento de refeições pronta do tipo "Marmitex" durante a realização do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio n.º 402/2020 - Plataforma +Brasil n.º 904427/2020. na Comarca de Santa Rosa do Purus. 
É cediço que pelo ordenamento jurídico brasileiro a licitação é regra. E foi exatamente quando dos esforços empreendidos para aquisição do objeto através dos autos 0002300-96.2021.8.01.0000, solicitação para contratação de id. 1458233 item 4.
No entanto, como verificamos no Termo de Homologação (id. 1500364) carreado nestes autos, a investida restou deserta, que dentre as causas podemos citar a falta de interessados em participar de processos licitatórios, a dinâmica econômica com fornecedores atuando na informalidade e/ou sem habilitação suficiente para participar de certames.

A par dessas situações, à DILOG propõe, em vista do ocorrido e da necessidade de cumprimento do calendário de execução das etapas do convênio, que se proceda com a instrução com vistas a contratação direta, o que a priori foi acatado pela ASJUR, conforme evento 1486863.
Dessa forma, em vista do tempo decorrida da solicitação até o presente momento e em razão das tentativa fracassada acima registrada, e ainda considerando a possibilidade iminente de prejuízo ao interesse público por falta de atendimento dos materiais necessários a execução do convênio, não há outro meio, se não o da contratação direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, V, da Lei n,° 8.666/93.
Nesse sentido, o fornecedor, ELIJANETE DE OLIVEIRA SANTOS LTDA, CNPJ nº 16.826.839/0001-13, foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista; ofertou o menor preço global dentre aqueles que participaram da pesquisa de preços, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração  Pública,  conforme  Mapa  de  Preços  de  Id.  1500084  e  cotação  realizada id's. 1500050, 1500051 e 1500056.
Por fim, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade do objeto, e atendidos os requisitos legais para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, V, da Lei n.° 8.666/93, para fornecimento de alimentação pronta do tipo "marmitex", na comarca de Santa Rosa do Purus, no valor total de R$ 4.664,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais).

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 23/06/2023, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1500325 e o código CRC 55101A74.

Processo Administrativo n. 0005434-63.2023.8.01.0000	1500325v6