PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 
 
Número Processo: 0004704-57.2020.8.01.0000 Interessado: Assunto:
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Trata-se de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, nos termos do art. 24, X, da Lei 8.666/93, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
O laudo de vistoria (0872477) e o laudo de avaliação (0873140) elaborados pela GEINS
demonstram que o preço da locação do imóvel é compatível com o valor de mercado.
No referido imóvel, de propriedade da Senhora Nildilene Fernandes de Melo, já está
instalado o CEJUS de Santa Rosa do Purus, porém, o contrato vigente (41/2015) vence em 12 de novembro de 2020, não podendo mais ser prorrogado. As necessidades de instalação e localização, portanto, condicionem a sua escolha.
Consta dos autos a regularidade fiscal e trabalhista da locadora, a informação da
disponibilidade orçamentária- financeira e a minuta do contrato.
Encaminho os presentes autos à ASJUR para análise.

Rio Branco-AC, 05 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por 

Isaias Martins da Silva

, 

Analista Judiciário

, em

05

/11/2020, às 09:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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0879641

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F1F0039C

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Processo Administrativo n. 0004704-57.2020.8.01.0000	0879641v3
Justificativa Contratação Direta 0879641         SEI 0004704-57.2020.8.01.0000 / pg. 1