PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 
 
Número Processo: 0006721-66.2020.8.01.0000 Interessado: Assunto:
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Trata-se de procedimento de contratação direta, nos termos do art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993, de empresa especializada na prestação dos serviços postais e a venda de produtos do portfólio dos Correios, que atendam às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante adesão ao instrumento contratual que, individualmente, caracterizam cada modalidade envolvida, incluindo a prestação dos serviços e-carta.
A prestação dos serviços postais e a venda de produtos do portfólio dos Correios é objeto
do Contrato 7/2020, vigente até 14/02/2021.
Os serviços e-carta estão sendo objeto de contratação nos autos n. 000874334.2019.8.01.0000.
Por sugestão da empresa de Correios estamos fazendo uma nova contratação que inclua
o objeto do Contrato 7/2020 e os serviços e-carta numa só contratação, sem nenhum ônus adicional, mantendo-se o valor total estimado de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
A prestação do referido serviço é realizada pela Empresa Brasileira de Correios, entidade
que integra a Administração Pública e que foi criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/1993.
Com relação ao preço proposto, verificamos, trata-se de serviço inserido no monopólio dos Correios, cujo preço é tabelado, suprida, portanto, a justificativa do preço.
A regularidade fiscal e trabalhista da empresa está demonstrada nos autos, bem como a
informação da disponibilidade orçamentária- financeira.
Encaminho os presentes autos à DIFIC para a informação da disponibilidade orçamentária-
financeira (0902196), após, à para análise jurídica da contratação.
 
Rio Branco-AC, 23 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por 

Isaias Martins da Silva

, 

Analista Judiciário

, em

23

/12/2020, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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Processo Administrativo n. 0006721-66.2020.8.01.0000	0903691v3
Justificativa Contratação Direta 0903691         SEI 0006721-66.2020.8.01.0000 / pg. 1