PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 
 
Processo Administrativo
	:	0007821-90.2019.8.01.0000
nº
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Presidência, Secretaria de Apoio aos Órgãos julgadores Administrativos e Comissões
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Passagens

 
MANIFESTAÇÃO
 
 Trata-se de procedimento administrativo, tendo por escopo contratação de empresa para
prestação dos serviços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens de passagens ao TJAC, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro de assistência em viagem internacional, conforme especificação e condições constantes no Termo de Referência, anexo do Edital.
 
Tendo em vista o encerramento da validade da Ata de Registro de Preços nº 26/2020 na
data de 06/03/2021, mostra-se necessário o prosseguimento da instrução do feito com a elaboração de instrumento contratual com o saldo remanescente (comprovado nos autos) para suportar a demanda e as eventuais urgências que forem necessárias para as atividades jurisdicionais e administrativas deste Tribunal de Justiça do Acre.
 
Portanto, para evitar prejuízos operacionais no período de pandemia COVID-19, bem
como em respeito aos princípios da economicidade, proporcionalidade e razoabilidade que a Administração Pública do TJ/AC está submetida, observando os ditames orientadores da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, dessarte está devidamente justificado com plausibilidade as razões para demonstração da necessidade dos serviços pleiteados, condizendo assim com a realidade atual, a qual os magistrados, servidores e jurisdicionados estão inseridos.

Documento assinado eletronicamente por 

Matheus Ibsen Modesto de Sales

, 

Técnico Judiciário

, em

04

/03/2021, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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0932066

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13

F

1E865

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Processo Administrativo n. 0007821-90.2019.8.01.0000	0932066v3
Manifestação 0932066         SEI 0007821-90.2019.8.01.0000 / pg. 1
Manifestação 0932066         SEI 0007821-90.2019.8.01.0000 / pg. 2