Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em
24/07/2024 às 10:43:10.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
JUSTIFICATIVA
        Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação da concessionária de Energia
Elétrica - ENERGISA para fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras do GRUPO B do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, a fim de possibilitar seu funcionamento, uma vez que o contrato vigente se encerrará em 01/09/2024.
        O fornecimento de energia elétrica constitui serviço de natureza essencial, e constituindo-se serviço público indispensável,
subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.sendo indispensável ao
regular funcionamento das unidades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Acre.
        Este serviço é prestado de forma exclusiva pela empresa ENERGISA, o que justifica o modelo de contratação na modalidade de
contratação direta por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, I, da Lei 14.133/21, vejamos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
 
         Esta inexigibilidade decorre da natureza singular do serviço de energia elétrica, o qual se mostra restrito a empresas exclusivas
em regime de monopólio, impossibilitando a concorrência entre fornecedores de maneira usual. Dessa forma se assegura a
continuidade do serviço público essencial prestado pela referida unidade, dada a a inviabilidade de disputa entre empresas
fornecedoras devido à exclusividade do serviço demandado.
               Com relação ao preço, de acordo com o regime de concessão dos serviços públicos nos termos da Lei 8.987/95, a tarifa do
serviço é estabelecida unilateralmente pela concessionária após aprovação da Agência Reguladora – ANEEL, não havendo maneiras
de a Administração Pública local pactuar preço diverso daquele apresentado nas faturas entregues, impondo apenas que se demonstre
a atualidade da tarifa e, no decorrer da contratação, que há cobrança efetiva da mesma e não de tarifa diversa, através de faturas e até
tabelas informativas das tarifas homologadas que estão sendo praticadas.
              Por fim, da análise dos autos, observamos que a empresa detém regularidade fiscal e previdenciária, bem como atende aos
demais requisitos de contratação nesta modalide, não havendo, nesse momento, óbice para sua formalização.