DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 1/2024

INTRODUÇÃO

Em conformidade com o Art. 21 da Resolução 271/2022 do TPADM, a fase de Planejamento da Contratação terá início com o recebimento pela Área de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados do Documento de Oficialização da Demanda - DOD, a cargo da Área Demandante da Solução de TIC, para instituição da Equipe de Planejamento da Contratação.

1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DEMANDANTE DA SOLUÇÃO	
Unidade Demandante: Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação	
Responsável pela demanda: Jose Carlos Martins Junior	Matricula: 7000383	
E-mail:	Telefone:	

2. INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
Integrante Demandante:	
Nome: Jose Carlos Martins Junior	
Email: junior.martins@tjac.jus.br DITEC/DIGER		Cargo: Diretor	Lotação:	
Integrante Técnico:	
Nome: Elson Correia de Oliveira Neto	
Email: elson.oliveira@tjac.jus.br Lotação: DITEC/GERED		Cargo: Gerente		
Integrante Administrativo:	
Nome:	
Email:	Cargo:	Lotação:		

2. INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	

3. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA	
Contratação de empresa para o provimento de plataforma de compartilhamento de base de dados (Cadastro Compartilhado da Receita Federal - b-Cadastros) por meio de uma rede blockchain permissionada, a fim de atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do ACRE.	

Plano Estratégico Institucional: PEI: Perspectiva do Aprendizado e Crescimento. Macrodesafio: Fortalecer a Gestão de TIC.
Objetivo: Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ, conforme resoluções do CNJ.
Metas: Implantar programas eletrônicos conforme orientações do CNJ. Modernizar a estrutura física de TI em 70% até 2026.	
Plano Diretor institucional (PDTIC): O PDTIC é um instrumento que visa direcionar os investimentos e aquisições de bens e serviços de TIC, objetivando maximizar o cumprimento da estratégia institucional 2021/206, em consonância às normas nacionais do Poder Judiciário e à visão de longo prazo do Tribunal de Justiça do Acre	
Plano de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação Comunicação – PSTIC: A contratação ora pleiteada está prevista no Plano Anual de Contratação 2023.	

5. MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA	
Considerando que as atividades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) estão intimamente relacionadas ao cuidado e à gestão de informações cruciais, como os dados de CPF (Cadastro de Pessoa Física), CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e SN (Simples Nacional), verifica-se a necessidade premente de garantir a precisão e a confiabilidade dessas informações para o desempenho eficaz de suas funções.	

Atualmente, as informações cadastrais de CPF e CNPJ+SN disponíveis para o TJAC são fornecidas pelos próprios cidadãos, sendo inseridas nos sistemas judiciais. Diante desse cenário, torna-se essencial a implementação de uma solução que possibilite a validação destes dados, atendendo às exigências e responsabilidades das diversas áreas do Tribunal.
As atividades que necessitam de tais informações validadas são diversas e de extrema importância para o TJAC. Destacam-se:
1.	Reconhecimento cuidadoso dos envolvidos: A identificação precisa das partes envolvidas em processos judiciais é fundamental para a correta condução das ações judiciais.
2.	Verificação atenciosa das informações: É essencial garantir a exatidão das informações fornecidas pelos cidadãos em processos judiciais, assegurando a integridade dos dados e evitando possíveis erros.
3.	Prevenção de possíveis problemas: A validação dos dados de CPFs e CNPJs é essencial para prevenir fraudes e evitar que informações falsas ou inválidas comprometam a lisura dos processos judiciais.
4.	Cumprimento das responsabilidades legais: Para garantir a eficácia das decisões judiciais e o cumprimento das obrigações legais, é imprescindível contar com dados cadastrais confiáveis e atualizados.
5.	Apoio em análises judiciais: Os dados de CPF e CNPJ são ferramentas valiosas para os juízes e magistrados, auxiliando-os na tomada de decisões embasadas e justas em processos judiciais.
6.	Conformidade com a lei: A validação dos dados cadastrais assegura que todas as transações judiciais estejam em conformidade com as leis e regulamentos vigentes, garantindo a legalidade dos procedimentos.
Dessa forma, a contratação de um serviço especializado em validação de dados cadastrais torna-se indispensável para garantir a integridade e eficiência das atividades do TJAC. Considerando que este serviço é único e específico para as necessidades do Tribunal, a contratação via inexigibilidade se faz necessária, visto que não há outra alternativa que possa atender de forma adequada e eficaz às demandas descritas. Tal contratação possibilitará a implementação de uma plataforma que mantenha as informações cadastrais sincronizadas e atualizadas, em conformidade com a Receita Federal, proporcionando um ambiente judicial mais seguro e confiável para todos os envolvidos.	

6. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADO COM A CONTRATAÇÃO	
i.	Cadastrais sincronizada e atualizada;
ii.	Integração com o sistema SAJ;	

iii.	Saneamento de dados inseridos no sistema SAJ;
iv.	Atendimento ao padrão de incerção de dados cadastrais do CNJ;
v.	Aprimoramento da segurança da informação dos dados cadastrais;
vi.	Atendimento a Resolução 370 do CNJ " - Art. 34. Os itens de infraestrutura tecnológica deverão atender as especificações, temporalidade de uso e obsolescência a serem regulados em instrumentos aplicáveis e específico.

Jose Carlos Martins Junior
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

Encaminhe-se à autoridade competente da Área Administrativa, que deverá:
I.	Decidir motivadamente sobre o prosseguimento da contratação;
II.	Indicar o Integrante Administrativo para composição da Equipe de Planejamento da Contratação, quando da continuidade da contratação;
Rio Branco - Acre, 10 de Abril de 2024

ENCAMINHAMENTO

Documento assinado eletronicamente por RONIMAR FERREIRA DE MATOS, Gerente de Redes em 11/04/2024 às 17:26:42.

Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Gerente de Segurança da Informação em 11/04/2024 às 17:23:06.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o	endereço

http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270	e	informe	a	chancela
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